affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

deveriam ser sujeitos a egnal tempo de prtitica l-ireparalbria
ao passo clue, 11as coudi~fies actuaes, qrle nlo carecem de
reforma tln nrgente, os bachareis fi~rmados podem desde
logo fazer concurso para conservadores e ser despachados.
(Coof. a prol)osla de lei cle 9 de jnllro de 1887, art. 38, e
o project0 da commiss8o, de 10 de marco de 2888, e
respeclivos r.elalorios, oo Dlnrzo drrs sessdes dn conzarn nos
depulndos de 1889, p. 1413 e segg. ; e os rlecretos de 18
de novemhro de 180, art. 23, e de 5 (le agoslo de 1881).
106. P~.otno~firs dos juizes. - Depois do inglesso na
magislratr~ra os jlrizps sso, conformemente ti legisla~5o
vigcnte, p~+ornovidos is classes c grius superiores. Tlieoricamellle,
o li~lico critcrio acccilavcl em materia de promo~fjes
6 o do ~ndrilo. Todavia a diffic~ildaile dos meios a empregar
para recoohecer o merito comparative dos ~nagistrados e
o I~luvnvel deskjo de 1120 fazer surgir suspcilas de parcia-
lidaile, leetn I'eito aeolber o pensamellto de qrle a alztigzlidflde
do serviqo e um elemellto de prova do merito, rislo assignalar
o grali dc cxpericncia adquiri(1o na administra~lo da jnsti~a.
Quer dizer : snppi3e-se que a antig~iidade contkm, mais ou
menos sntficientemente, a pres?tn~luclio do n161.ito. Adoptal-a,
portirn, como unico cril6rio parat' as promoc;Ges 6 um erro
gravissimo, pois rlue entlo todo o estirnalo falta, e os
cuidarlos iritellige~~tes dos novos rnagistrados affro~l~am e
anniqililam-se, na rlesoladora certksa de que o ternpo
determioar3 a carreira de cada qual, iudependentemente
(lo valor moral e dos esfor~os do eogenho.
Bern proceileu, pois, o auctor da lei de 21 de jnlho de
1855, qne, altera~ldo o disposto no decreto n.Y"LSe 16
de mnio de 1832, art. 15, a ref. dc 1837, I." parte, art.
48, c a 1101. ref. jud., artt. 'LO, 11." 9, 36 e 88, 5 2." onde
se admittia SO o pri~icipio da auliguidade, - diviclin as
comarcas em tres classes e determinoil line, de classe para
classe, como da primeira para a seguoda instaacia, se
effectoassem as promo~6es attelldendo d autig~ridade dos
joizes e ao seu mbrito na magistratura. Assim, por exemplo,
ragando urn lugar de juiz de direito de I." classe, o
supremo tribunal, depois de recolher as int'ormac;Ges e
documeolos uecessarios, organisava, em sesslo plena,
uma lista dos tres joizes mais distinctus tl'entre us nove
mais aritigos da 2.a classe, e remettia-a ao governo,
que, em face dos documeotos, escolllia o rnais idbneo
(rej. os artt. '1 e 5, e conf. o decreto de 26 cle maio de
IHG2)).
Esle sysllrema, - que tillha so o dereilo de nlo abranger
as l?romoqGes para o supremo Lribunal de justi~a, que
cootin~raram a ser feitas por simples anliguidade, - foi
ligeiramenle alterado pelo decreto de 20 de jult~o de 1886,
art. 32 e 33. Procurava-se al~i obviar a urn i~~conveuienle
clue se nottira cluranle a vigencia 113 lei de 1883, que,
tlanclo so gurerno plcno arbitrio nn escolhn das relaqfies
etn que baviam de ser collocados os magislrados promo-
vidos ti 2." instancia, occasionava pediclos e favorilismos
e levava os juizes do contineate, que 1150 cousegoia~n deixar
de ser promovidos para a re1ac;Zo dus AFores, a allegar
raz6es e a inventar pretextos para 1140 irem lomar posse,
e para, cdrn prejuizo do servi~o judicial, espe1,arem vaga
na rela~Zo de Lisboa ou na do Porto. Uelernrinou-se,
porisso, que a promo~2o {la 1." para a 2." illstancia fosse
feita para os A~ures segundu as regras (la lei de 1855 e
qne o juiz, qual~do n2o tumasse pessualrnelite posse, fosse
collocado 110 quadro cla magistratura judicial sem exercicio
e conz ou sevc rencimclzlo segzazdo fussern 011 ncio jlrslos os
ntoticos qlre o inlpedissenl, deveudo, porem, em qualquer
caso, ser l~omeado para a primeira vaga que occorresse
n'uma das rela~bes de Lisboa ou Porto, depois de transferidos
para esses tribu~laes todos os juizes que formassem
a relaGI0 dos Aqores ao tempo em que elle fosse collocado
no quadro e que pedissem a sua traasferencia. Ora, n'estes
termos, a passagem da rela~2o insular para as continerrtaes