affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

,1832, art. 15). Teem exercido estc cargo leules de direito,
juizes de 2." instancia, autigos agelites do rninistirio
publico, simples advogados, etc.
- 0s oj~cdn?zles itko p~ocz~~.ador g~ral da corda e fazerlda
nio carecem, pela lei, de liabilitac;8es algumas, embora, de
facto, se teulra sempre exigitlo, pelo menos, a formatura
em tlireito.
- 0s procuradores rLigios das rela~Ioes de Lisboa c Porto
derem sol nome;~dos d'oatre os jnizes de direito de I."
classe, e o da relacso dos A~ores d'entre os de 2." ou 3.a
(decreto de 2 de tlezcmbro de 1801, art. 23).
- 0s ~~jlctlanles dos procrlradores vdgios ile~em ser tiratlos
dos juizes de direito de 2." c 3.& classe (tit. dec.,
arl. 23).
- 0s del(~gndos ifo pplSocurn~lor pl.@io devem ser riomeados,
para as comarcas de 3." classe, d'eutre os bachareis forma[los
em direilo, que, tenclo, pelo menos, seis mezes de
eflectivo scrvi~o corno sub-delegadns, obtiverem, em concurso
de provas publicas e oraes perante a procuradoria
regia da relac;lo resl~ecliva, a classifica~Io do nnalo bons
oo bons; deveodo o govern0 escolher os mais id0ileos,
atlcntlcntlo a elassifica~%o qne nbtiveram, ao seu procedime~lti),
a qnaliili~~le do servi~o pi~blico yue l~aja~n prestailo,
as iurnrma~0es acadimicas e a clnaesqaer habilita~loes que
teuharn alem das r~ecessarias para a admiss50 ao concurso.
0s delegados ile 3.a cclsse sera0 lrromovidos 2 4.' por
n~lltgz~zt-lntl~, e os de '2." sera0 prornovidos a 1." classe por
nratiglridadd ou dislitzc(:rio (dec. de 23 ile dezembro de 2895,
artt. I, 4 n." 6, 5, ,14,, 48, ICJ e 20) '. Consideram-se
tambern habilitaclos para serem norneados delcgados de
3.Qclasse os bachareis formados em clireilo, que tentlam
1 Estas provi~lellcias do dccreto de dB'J7 nio lecm sido eumpridas
sob pretexto tie quc /irlrn o vesprctltio ~.egtclnnte)lto A classifica$Bo das
coinarcas airida nlro tern ~~~lporlanc~a para corn a ~nagistratura do
n~ilristtrio pdblico.
sido approvados em concurso peraote o min~sterio da justi~a,
nos termos do decreto de 1 de outubro i869 (tlec.
1895, art. 41).
- 0s delegndos sz~bsfitv~~s, deslinados a li~nccionar
quando os effectivos se acharem auserites ila cornarea por
impediment0 legal, s5o nomeados d'entre os cantliilalos i
magistralura do ministeno puhlico, que, esta~ltlo approvados
em concurso, se declararam promptos a desernpenhar
esse servieo, yuc, do resto, sera contado para todos ns
effeitos e tornado em considerarfio como pr~ferencia pwa a
noneupio de)in/livcd em qrlalquer vaga qne venha a dar-se
(cit. dec. de 1897, art. 25) 1.
- 0s sub-dtlegrrdos, qucr funccionem uas comarcas sob
a d1recc5o dos delegados, quer representem o ministerio
publico nos julgados mnnicipaes, sTo nomendos d'entre
bachareis formados em direito, ou, na sua falla, d'entre
pessoas idoneas (decc. de 20 de jnlho de 1886. artt. 10 e
30, e de 2 de dezembro de 1891, art. 211, 5 1.9; mas si,
os sub-delegados que tellham seis mtses de servi~o depois
cla formatura em direito poder50, de futuro, concorrer aos
logares de delegados (cit. dec. cle 1897, art. 4, 5 1.").
- Emfim os curado~es gwaes dos orplzdos de Lisbna c
Porlo S ~ O providos em individuos approvarlos, peraute o
ministerin da justica, em concurso documental, a rple sio
ndrnitlidos os delegailos corn mais de dois annos de servi~o
e os hacliareis formados clue tenham servido algum logar
da maglstratura jud~cial ou que tenbam, pelo rnenos, dois
annos tle exercicio de advocacia e approva~so em concurso
para delegados (dec. de 1 de outubro de 1869. artt. 41
e 44).
Quanto ao ultramar:
- 0s procuradores cia coda e fnzenda s3o nomeados
1 Esta nova mngi~frnt~iun dos drlcgndos strhsiilz~tos nxo pnrecc deslinada
a lan~ar fundas raizes Airlda lissta pate se espern, parventern,
pelo r~gulnmenlo do decreto de 1897.