affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

t1'entt.e os juizes de dirrilo do ylradro do ultramar (regimeuto
de 20 de fevereilo de 189h, art. 17).
- 0 ajrtdn~lte do ~pr~ocu~arlor da co~da e faz~ndn junto
rla relaqfio do Gha i? nomea~l,~ cl'entr~ os delegados do
pror~~ri~'lor da eorba e fnzetida, ou d'enlre os I~~ibil~taclos
para estes logares (cif. regimeuto, art. 18).
- 0s dclcgcrclos dn corria e fnze?~rln s%o r~omeados
d'cntrc os l~achareis formnclos em direito, que tenham
approva~fio em coucurso para delegados do p~ocurador
rbgio no cotilineritc e ilhas (cit. regimento, art. 20; conf.
art. 104).
0s delrgntlos subslttulos, destiuados a funccionar nas
faltas ou impedimeutos dos effectivos, slo nomeados d'entre
passoas itlbneas pelo governador [la proviocia, sohre proposta
do procorador (la carha e fazetlda oa provincia siide
(la rela~80, e rlos sells dclcgados nas comarcds clas
nntras provit~cias jregim., art. 31, e dec. de 30 de maio
de 1893).
- Crnfim os aib.delegndus junto dos jaizes municipaes
s50 nomeados, d'entre pessoas qoe saibam 1Br e escrever,
pela mesma forma qne os delegados substilutos (cit. re@
meoto, art. Ijh, e dec. do 30 de mnio rte 189$), except0
na \~roviacia de Cabo Verde, Fm que a i~ornea~ao P feita
cotno no ~-ontinent~, (cit, regimeuto, art. 5, 5 an.).
Como se 16, o mi~~islerin pul-~lico, apezar de organisado
Irier;~rrlriranrellle, nlc~ c.onstit~le urr~a carreira. A promo~Zo
sci existe, no onti tine rile e ilbas, [la classe do delegados
para a e d'esta para a 2."; e a dependerrcia apeoas se
encontra dos logares de delegdclos relativameute aas de
srrb-rlelegadns e, em parte, (10s de ajudante do procurador
da corba junto ?a relac30 de GBd para os delegados do
ultramar, e dos de curadores dos orpb5os de Lisboa e
Porto para os de rlelegados do contineote. Qnanto a rimrli~6es
de I~~gressn, sb ha, para esses c~rratlores, conwirso
rnerameote docilmental, e, para os delegados, concursos
[lor provas publicas escripk~s e oraes.
Estes lillimos ainda hoje nlo estBo devitlameote regulados,
apczar Or, sensivel progress0 quc o decreto de 23 de
dezemlrro de 1807 accnsa sobre 0s. nnteriores.
0 pritneiro tliplorna que exigiu c,o~~cursos foi o dec. de
20 de selemblv de 1859. qtie sb admittia os bacharcis
fi~rmados em direito corn bons b?forsncrca~s cla U~iiversidade
e corn dois annos, pelo rnenos, de pril.ica do fbro. Mas
esses concursos eram meramelltc r-loc?imrntues, e o dec.
de 6 de alwil de 1865, ma~~te~~rlo as demais prescripc6es,
detcrminou qne cll~,s se fizessem por provas escripfns no
minislkrio da jusli~a. 0 dec. rle 1 de oatubrn de 1860,
que vigorou ate ha pouco, inlrotluziu n'esse regimen dnas
alleraqaes nocivas: dispenson as boas ioforma@~es acacl6mlcas
e a pratica do fbro. Esla dltima foi ligeiramentc
sanarla pelo dec. de 29 dc jnllio de 1886, clue no art. 14
exigiu seis mbses de exercicio como sub-delegado, exigencia
que, alias, ten1 sido sophismada.
Remediari todos os inconvenienles o dec. em vigor?
0 principal consistia na forma colno se renlisavarn os
concursos: havia s6 uma prova escripta, inleiramente fallive],
prestaila no minislBrio da justipa, sem condic,bes
algumas de garantia para os qrle traballlavam e sabiarn.
Em vez d'isso, o dcc. Or, 18!17 exige : a) que os concursos
se effectuem 11as procuradorias rbgias pcrante urn jury
composto cle cinco Topes -procorador rcgio oa seu
ajudante, e juizes, leules do d~reito, magistrados do minislerio
publico oo advogados (arlt. 1, 5 e 13; b) que
cooslern de duas espkcies de pruvas -- tbeorica ou oral e
pratica ou escripla, sendo a primeira constituida pela
exposic,50 e ailalyse de urn ou mais artigos do c. civ.,
comm., crim., de proc. civ., de legisla~io fiscal, ou da
tabella judicial, dora~ltc urn espaco de tcmpo ni o exccclenla
a 20 minutos, e pela resposta a um inlerr-ogatorio sohre
as attribuie5es dos delegadas e sobre o motlo de as rlcsempenhar,
feito por um dos vogaes do jnl-y, clurante, pelo
menos, '15 minutos, e co~~sisli~~do a seguuda na rcsposta
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