affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

li~lom:~ e por outros qiie o ~orl~pletalil e a#ltera~ll quc
tere~nos do cxp6i a. organizaplio judiciaria porkign6sn
actr~al.
Dos cliplonlas corl~plementares cjtarelnos aciui s6inente
us misis notaveis, os rlne inarcarn epocha na erolrlp%o clo
organisnlo jtlrlicial do pais a c0nta.r de 1841. SHo:
as dn:li: his tle 19 do dezemhro do 1843, qae niodificnrnlll
o s~iprc1110 tribunal e o rectlrso de rerista:
n. Ici do I(: de jwnlin rle 1865, uo fnro chamada-i.r{o~.ii,ii~l/n
- por t~r altcrndo l)rofundarnente muitas dispt~sll;;lcs
(la i-cfo~,rl~a, clo 1841 ;
a lei tle 18 (11: jaillo tlc 1855, qne ext,ingoia us jurzes
ordinados nos jrilgados cnbe~as cle comarca e introrlazin
o~rtras nltei.n~;?ics ;
ns tres leis 11e 21 cle julhn (lo mcs~uo auno, que reforili:u.aiu
o J I L ~ e regulmam a antiguidade e prolnoqijes
clos ningistraclos, ii sun alloscntaqZo, etc.:
a lci de 1 de jnll~o clc 1567 e o reslnectivo decreto
1~egu1nlnenta.r d ~: 29 rl'ngosto, qne se occlipar~lm taiubem
(lo jury, qiicr cni llinterin civel, quer till nlateria. ciil~iinal ;
o tlecreto rlc 28 cle tlexeinbro dc 1869, yne tornou de
no~lloncjlo regia os juizcs ordillarios, exigiiido-lhes nlaioros
eo~ll~ecimnntns R~c.;
:a Ici rle l(i tle ah~il dc 1874, clue extingl~io os juizes
rloitl,;: c 04 dl-dcleg;rdos (lo pi~ocurndur regio, moili.ficnu
;~s:ntt~.il)uiqiies tlos jnizes oi~tl~narios e lanqou as bases rl'uma
nova tlivisZtr jnrlic1a.1;
;L lci cle 8 tle noverrrhro cle IS76 aplrprora,nrlo o codigo
tlc ~wi)cesso c~vil, o rlllal conthln, i? certo, disposipijes
i~l~portnntcs rlr organizat;8o jadiciaria, 111as clne, sendo
cssencial~~entc 11111 cliploma tle legislnyHo civil formulal.ia,
lllelilor sel.:i, estudado rlnandn 111,s occopsrmos das acqijes e
(lo ~romsso ci~ril or~liriarin ;
o tlccrcto coin for~a rlo lei ile 20 de jalho rle 1856, qae
cutinguiu os jl-uzes orclinadvs passanclo as suns attriibui$bes
11:hra os de tlireitu e para os cle paz, cyeon os j~dxes
mlinicipaes, restabelecea os sub-delegados do procurador
logi0 t! firmnu outras proridelleias importaates;
os seis dccretos de 20 cle lnarqo de 1890, approvados,
colll alterapBes, pela lei dc 7 do agosto do lncsnlo anno, c
referentes 6, magistratura, i creaq8o cle jnizes crinlinaes
auxiliares, ~rptituiqtio cle trib~ulaes conlmerciaes em todas
as comarcas, etc. ;
os trez dccrctos de 15 cle setenlbro rle 1892, que eutinguiram
aquelles juizes criininaes, reorganizarain o supremo
tribunal de justipa e crearnlxi o conselho disciplinar da
magistratura lndicial, regi~lado pol decreto cie 13 do ctezembro
de 1892;
o decreto de PO de ferereiro de 1884. cornpletililo por
nil1 regirnento da mesrna data, que reformaram a. orga~liza-
9% o~~cliciasin das provillcins nltran~flriaas,
o decreto de 22 clo maio dc 1595, que altorou. algurnas
disposioGes dos diplonias de 15 de seten~bro de 1892;
a lei de 3 de alnrll de 18'36, que estabelecea a orgaluzaggo
e coinpetencia rla policia civll de lashoa, dando-lhc.
attnbniyfies de invcstigapIo jitdiciaria e prerrentiva,
a lei de 13 de illaio de 1596 approrando o cod~go dc
lwocesso commercial, onde se encontra. a actual organi7,aqFto
dos trihunaes de com~ncrc~o portl~guczos;
o o decreto rle 23 de deze~nbro de 1897, qlle rnod~f~co~l
prof~mdamente as conilicbes rle ingcsso dos rlelcgarlos do
~rocurador replo.
Taer sLo os diplomas legislat~ros, oa corn iorga legisli~tlva,
em que se ellcontra a maxima parte da nossa organizaqRo
jndioiaria. A si~nples indicap8o r ~ acalnalnos ~ e de faxer
mostra q~lauto if tixgente rcdnzil-os a, corpo rlo dolltrinas,
hasmonisando-os, ao menos, entrc si, q~~antlo se n%o dcscjc
ou n%o seja possivel aclqtal-os aos uiodernos progressos
cla sciencia.