affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

lidade cl;~s pessoas, mas sim A satisfacgo da jr~sti~a (artt. 12 e
38). -E, emfi111, os c,oi~sellie~ros do supremo tril1un;tl de
justi~a teriam as alt1aibni~5eu ma~-z,~rlds na carta, e especialmeute
a de cooce(1er on cleneaar revista uas cawas e pelo
lnodo que a lei tlutcrmioassi: (art. h).
Tal era a ordem judiciaria hiel'arzl~ica (art. 257) estahelccida
polo ilecrelo (11." 24) cle 16 lie maio de 1832,
qiic laml~em se occupava do processo civil e crimi~lai nas
magistratoras inferiures bcm como em PI-imeira e segu~~da
instauaa e no suprem~) lribul~al cle jusli~a (arlt. 60 e
segg.), clue est;~belecia divel.sas prov,idencias icerca das
promo~Oes, suspa~l~iies, tr~nsforeocias e+ apose~~la$hes tlos
fuacciooarios ju~liciacs, (arlt. 13, 15, 987, etc.), qlie
cxlingaia os fibos privilegiatlos e os bribnoaes e magistrntlvs
nSo expressamente resnlrados (artt. 38, 39, I'iG e
8721, e que c,rcava, Roalmente, tl'uma forma orpanica
clcfinitirn, a m:~_eislraLura do miuislerio pnlrlico, delerminaniio
as rela~6es eutre ella e a rnagistratr~ra juilicial.
0 mi~~isterio pllblico teria 5 sua frellte o procurador
geral da corba, clue fuuccionaria junto do supremo tribnnal
de jnstic,a (art. 5). Seguir-se-l~iam, na ordem hierarchica
descendente, os procurudorss regios j~u~lo das rela~Bes
(art. G), os delegados do procurador regio junto dos jnizos
de, direilo de primeira instancia (art. 7), e, emfim, os
sub-delegados do procurador rcgio (quo ntio precisariam
dc ser homeus de lei) junto dos juizes ordinarios (art,. 9).
Este decrelo ainda n80 determinava as attribuic;Ges do
procu~,ailor geral da curba, as qtiaes Acavam reservadas
para o diploma em qlie especialmelite se ia tractai do
supremo lril)r~nal; mas deixava perceber, nos artt. 296 a
459, que as fungces do ministcrio public0 em toclos os
scus ramus seriam: ;I) representar a sociedade nas causas,
sobl.etutlo crimioaes, cm que ella fosse interessada ; 11)
intervi~ 110s pleitos das pessoas a que o est,ado deve
protec~50-orpb8os, menores, dementes, etc.; c) retl~~e~~c~r
e resyonrle~, nos fcitos co~~cernentes a fazeiltla uacicir~nl, ell:.
A ORGANIZ. JUDIC. DURANTE AS LUCTAS LlDERAES 187
53. Oulros decrct,os experlidos da ilha Terceirr sobre juizo
dos orphHos e organizr$lo do silpremo tribunal. -dlem do
clecreto n.938, a regencia expediu, A~m~,;~~+s~$:A&~$me+,mnio,
&isdecpos de. ..im.~urtanci,?.
0 de 18 de maio de 1838 eslabelccen uma altera~3oi
prohnda !?p,.juiio dos orphaos. cortando abusos clue a\
legisla~50 do velbo regimen introduzirtl em materia 130 ;
Jigna das altel~$?oes da sociedade.
" I '
Duis graves defeitos era mister espongil5:' q.,ae carecerem
as mHes de 1icenc.a rkgia para podcrem scr tutoras, I
(10s filhosY'e o d_e s_$hyer juizes tlos~rpb;ios nas cidades,;
e villas, ~nhtas vezes distanles do logar da abertura da
C_
lleran~a.
0 prirneiro tlefeito, seotli, explic:~tlo pela torpc presump~56
de que, ate prova em c~onlrai~io, as m5es vinvas 050
offereciam garanlias de bem e cuidadosame~~te grotegerem
seus filhos meuores, linha, afil~al, ern visla, na pl~rase
corlante cle Mousl~~o DA SII.YEIUA, fazer y~per seis 011 oito
dese~nbargadores (lo paco e cerlas outras pessoas com
alguma superioridade de luxo. a O lettrado fazia o rcquerimento
e era pago; urn visinho o rcmettia para Lisboa e
tioha prcseute ou dioheiso; de Lisboa virtl~a a iuformar e
mais dinl~eiro; o pl'ovedor ou o corregedor info~.mavam e
ntio informavam de grac;a ; lorr~ava para Lisboa, mais
dinheiro ; e voltava ao provedor oo corregedor, e nm
feito ilispeniliuso era escripto, chamado - s!?zrt:~~$g de
!ztlela, - e lurlo islo por se ter dado Uon!e de n~ercg
especial a declara~Zo de qrle a mZe dos orphIos n80 era
indigna l D.
0 scg~indo defeito dava para os Iialjibntes de p6vos
afastados o lrisle resultkiclo de a uma rnorte de pae ou
mso se seguir R a imrnediata calamidadc de vir um juiz
de lange vencer camiill~os e devorar o que a iloen~a tinba
deixado a pobreza r.