affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

382 A ORGANIZAFAO JUDlCTilRrA I331 GERAL
do ili~.riln; b) verificar se os mestnos lribnoaes admiltiram
para provar os factos a especie de prova prescripts pela
lei; c) e deduzir dos factos a inten~jn das pessoas qne in-
Icrvicram em qnalqner acto joridico, q~~audo a lei nlanda
attenlle~~ a elln para a verdatleil-a irrler[~ret,ai;20 d'esse aclo
(c. civ., niall. 378, (ifi.5, (234, 1555. 1761, 1801 e ,1837; e
c. cum., icrl. 463, n.' 3). Nulna p~lavra o supremo tribilnal
ile j~lslic;a, como I.t,ibunal de recurso de revista, apenas deve
apl'wcia~. os factos, as conseqnencins d'elles derivadas, a
maoeira coino foram provados e as ioteu~Bcs dos qrle ilelles
inlerviera~n qnaurlo isso importe 3 delermina~50 do direito
appl~cavel -- filn para clue c,onvergem todas as saas atlenyfies.
11j Quar~to ails lirllilcs do recurso de revista, a nossa le-
gisla~;lo, o1)eclecentlo ;ios prirlripios 13 exposton, rsldlue que,
IIUA casos ;~rinia ;~pool.atlos, si~
telilla lognr a i~iterl)osi~Io
tl'esse I,ecnrsn rln;tndo ;IS c;tusas i:icvis e co~l~merciaes fol,em
d;~s erruo~e~~~~tlas rlo art. 43 do coil. tle pr. c.iv. ou tirer~eln
valr~r anpnrior a 4001000 reis no contioenle e rlhas e a
6clUSOUO i'i?is liirtes no 1:501J rupias no nllramar, e quando
;IS cI\usas c~~~rn~nacs respeitarem a crilnes cujas pcnas es-
cetlerem as alcailas das ~.~la~T,es; nov. ref. jud., arl. 188;
IIAC. 11." file 29 cle maisyo rle 1980, arlt.. 1, $ I, e 3,
$ I I ; ll~~oislli tlr I[yidlz(.fio 0j7,ris~ir-rttl~17~1i1~, \;sill, p. 498:
regiin. rle %I cle fevereiro de 1801, arl.. 58, $ 2).
Ila, l~o~,dm, logar a 1-ecllrso de revisla ~nterposto drreclanlenle
tlo des()acl~o clo jmz rlne n~nilda soltar o accusado
julgatlo corn rnterven~8o tle ~III-y pelt ijl;to de este res-
~~ontlel~ clue o crime 1130 estli provaclo, desde rluc haja 11111liila~le
no processo e se teul1:i proleslado coillra ella antes
cln decisSo ti11 jury, n5o podeudo, en1 tal caw, o supremo
lrilr~inal conl~ecer de oulra null~dade cine 112o seja ac~oella
1101' qne se lel~l~a ~)rotestaclo (nov. ref. jud., art. ll(i3; e
dec. uqO rle ,I:i cle seb~nll~o [le 1392, ~11.1. 27).
l'aes s5o os lerrni~s 11o rer:nrso tle l.evisli~, e 1211 ti a I~ie-
~,at.clir:~ tlos 11~il~11riaes llortuguezcs.
97. 0ntl.a~ contli~ics !jerilcs da jusli~~a ~rluBcrnr. - Taos
sIo as pritlc~r~acs coudi~loes da just~~a moderna. Alcm d'ellas
disc~ile-se airlda se os t~~ibl~naes deve~n ser collcctivos on
slngulare,~, como se vd em Mh.r'rlno~o (oh. cii., (1. 77-78)
e em lllo~r~nna (oh. cil., 11. 88-01) e no lo1liel.o especial,
da~lo a estampa em 1868 por Lo18i) lT~z nE SA~IFAI~ 1s
MELLO, con? o l~lulo Eslfirlos sobvc o orqnni~n~do~~riIzciu~~~
11 - Ti.ibzr~xz~s collcclicos e sz~/g~rlares.
A fnltn cle tempo obriga-nos a resumir n qnesl.Zo ilizendo
cine, erobora, tlleoricarnente, se defeilcla cum l,azUus rrrais
acceil,aveis o p~,irlci[~lo (la plui~al~dade dos ju~zes, 1l;r 1)r:lllca
tern-se reco1111ecido a ilnpussilril~dade e, por vexes, a incouve~~iericia
de o alq)l~car is magistralnras inferiores e ans
11rolxios lrilll~~~aes de pri~neira i~~statlc~a. k o qrle ~r~crslra
o illustre 3101i.r~~~ 110 seu resumo do estatlo acll~al da le-
gislac;Zo dos povos cl~itos sobre cssc assumplo (p. !)I), c e
o que sempre se tcln e111~11(li(lo e ~praticado elitre ribs,
salvo peqnenas terllativas sen1 resultado.
No estado presen1.e das finall~as portuguezas p6de atit
dizer7-se qne a qlleslio [em perjueno ioteresse por ser i~npossivel
augtnentar os encargns publicos coln o cstabelecinier!lo
de tribuoaes collecl~vos cn? primclra instancla,
cluaesrl~~er que fossern as garantias de pcrfcic;io nos j~llganlenlos
clue d'ciles clevcssem espcrar-se.
. 1 . arnl~cn~ se ilrscnle se os juizes tlcvem ser eleilos pelo
povo ou nomeados pelo porler go\;e~~r~arr~erital. A questgo
offerece liqe perllleno ilrteresse. X pratica da eIeicHo dos
mag~strados nos povos clue a admilli~~am tern sido 130 perniciosa
para o exerclclo tlas luncyijes tle julgar que, salvo
os pul~licistas alacarlos tlo preconce~to democratico, jli hoje
illo se l~esila cm petllr a ~lomeaelo cla rnagistralura. UH: