affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

Vej, tamhem o'esses cliplomirs, e especialmeute 110 dec.
1 1-out.-86, os terrnos e as condi~bes em qrie certos ernpregodos
jndieiaes subalte~~nos podem ailqu11,ir o dire~to de
apnscotap5o.
I< vej. na Ici de 28-jun.-GC, e nos clecs. de 47-nnv.-G9 e
(le lI-nnv.-78, as clnusulas lcgaes para as aposentar&ies
(111s Ilrot riouarios judiciaes clu rtllramar, rlausul~s qrke
vigorbaol emcloanlo nBo fl~llcciunar a cdixa ullramarina de
aposenta~Ges mandatla creilr pelo regim. 20-fe~r .-94, artt. 138
e 151 jvej.), onde se enco111r.a urn sqsll~e~na de aposeata-
~iies sirnilhaute ao aclual (lo c.olilinente.
llY- neforrna. -A 1.rfor711n desbina-se aos empregados
melrores, cl~jas rennnlera~fies kern o caracter de salarios
on o dt: jo~.rtel. 11;r I1ar.a isso titna caizn 1 3 ~
~.~fi)rrnas,
creada pelo dec. o . 9 ~de 17-jul.-86, e col~fiada a direc~%o
1.13 c,aixa econbmica porluguksa por uma lei poslc~ior. A
contribair,5o nio e furcada, mas fatultativa.
As refo~,mas slo tambem ordinirias e extraortlinaria9.
Vej, uo cit. tlec. os termos e condi~6cs em que umas e
outras p6~lem conceder-se.
11.3 Silllstilniriles.-l)ela lei de 4 I-set..-GI, ailditada e
reformatla pcla dc '17-r~:\~.-76, concedeu-se aos empregados
snliallen~us de juslic;a, que, !lor sua eilade avan~ada on
irnyeclirnetilo phydco pe~;manente, se acl~ern impossibilitadus
de exercer os sens ofliaos, o dir-eito de se hzerem
subsliririr no clesernpeoho de tollas as suas funcpbes por
ajudantes por eiles propostos e approvados pelo governo.
A Ici de 8 maio-84 exlendeu esta concessao aos officiaes
cle duligencias.
Vej, u'esses diplo~nas os termos e condr$Ges em qoe se
pi)tiv usar d'aquelle tlireito no cont~ne~lte e ilhas.
A lei de 2-ab. 62 applicou ao ultramar, corn uma
Iigeira modifica~Jq, a lei de 61; mas o regim. de 189'4
revogou a, de modo yt~o no llltramar nlo 11a hoje
sabs~itzii~rjes definitivas dos empregados sehallewos de
justi~a.
Taes s5o as regras genericas rla organisar,Bo e admiaislra~lo
jntlic~iria portngnPsa. As regras privalivas dc
cada urn clos juizes e trrbu~laes encnr~trarn-se nos tlil)lomas
q~ie opporloname~~le terncis eitado, e a rpie Fizernr~s, por
ordem cbranolcig~cd, as tiecessarlas referer~cias no Iivro
anterior.
Do nosso estudo sobre a estr~iclllra e ;l vitta dns aggregados
jndiciarios infere-se, cum a rnais proft~ncla mig~ra,
cjtle a justi~a e os org2os qne a exereem no nosso pequeno
e desgrarado povo estXo quasi completamente desorganisados.
Mas conclne-se tarnhem, corn alentos de esgsrdnt;a,
que, sem augment0 autes corn diminoi$Jo de despbsa, e
mediaute urn pequeno esforpo intelligcnte e hourado, algum7
colsa lunlinosa e granrie podcria armncar-se d'este
vcrgonlloso cahos.
Quc os competentes se abalancem A cmpreza, c, san3o
o presente, ao menos o foturo saberi comperrsa-los, aben-
~oando lhes carinbosamet~te os nornes d~sile entIo immorredouros
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