affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

ec,orrer-se ynra o S. T, Adm. Assim o recoullcec contradict,nrinmcntc
o proprio doc. IB-r'ea.-!36., rna~itenclo no art.
57, sob p:~tcutcs tlc ir~lrndnc~Ao de iiovas industrias, o que
j4 esl:~vii del.e~n~i~rntlo 110 art. 9 (lo rlec. OO-set.-92 e no
art. 22 (lo re~pr:~l.ivo reg. app. por rlec. I-fcv.-93, segunrltr
os qnaes rlr~ resoln~,9o tlo ministro a tal respeito 6 para o
S. 'I'. Atlrn. cine calie n reciirsv, 1111~. o IIOI~C) Cod. Adm.
conservo11 110 u." 010 art. 368, e cujo julganle~lto 1180
cnrerp, pnr 1?xa1?~~5o, (10 confirtnacAo do gavelno, pelo
11." 5 clci 31.t. 370 do lnesmo Cod.
Sc se jcrlgon couvcr~ient,e, e C, concenlrar no minislhrio
d9s obras p~blicns o registo da proprieclaile industrial em
todas as suas mnnifest,n~loes, isso nso j~islifira ter arvorado -
USKIX d:~s r~?p:i~li(jiSes LI'BSSB n~il~isLt.fiu eirl ve.rdadeiro trihunal,
il~depen~lenle, Iportanto, ila ac@o o inspect;8o do
pbprio mi~iistro, e cnjo chefe lica sendo juiz e parte ao
mcsmo tempo, pois i! sb ellc qlle parante si prbprio represe,ota
os iulcresses gdraes do esta~lo n'essas c~aestbes. As
SIIRS f~~oc~~iies deveriam limitar-se is de nm sin~gies affidaI
dc rcgislo (10s diversos litulos de proprierlade iudnstrial.
15 da coi1cess50 ou deuegaclo il'esses'ktdos, descle que se
cnusirlcravn, 1150 urn acto de commerqio, mas sin1 de
adrnir~istr a@o pi~lllica, era para os trihuiaes cor~teac,iosos
rl'cssn arlrninistrn$io, e 1120 para os lribnnaes commcrciacs,
r111t: sc 11otlc1,i:r reeclrrer. Mas 6 rrlais iirna t.visle m:inifesl,aq6o
(la anarclda dc todos'os scrvi~os lxihlicos no ~~osso .
p;~iz.
61 0s ~i~.?)i/iiPs dos ~ I O ~ ~ O- S . Foi o rcg~lldrnc~~to para :I
polir:in tli)s po~tos, npp, por dec. 30-ag.-39, (lire, 110s ;~rlt.
$9-G I, (II:II 1)elii primei1.a Vez nos 1capit5es (10s portos n
jlirist1icc;jcr. qne pcl;~ port. 7-j11n.-47 11 tinlrn o irispectct~*
g~'r:il 1111 RI'SCII:II tle masirll~n, l~;rra 11 jillgariit:utu llas causas
ilc, nvaria 11or nb:rlroamt:nlo att; ;\a valor de 80#000 reis,
ile~entlo prcpnr:lr e instruir as illie cxcedessern esse valbr
para sul.urn jr~lg;rii:~s pelo Iril~n~~al (lo cornmcrcio. 1)estinada
a nllrcvier a 11cc:isTo tLc qncsli,cs r - 1 ~ pouca importancia, e
NOTA FINAL SOBRE ORG. JUD. COAIMERCIAL , ,, 393
a evitar a despksa de processos peraate a jnrisdicc3o
ordinaria commercial. esta determinac30 nunca levantou
reclamacfies, como afirma a port. 96-jul.-85, o tom sido
reproduzida em todos. os regulamentos das capitar~ias dos
portos, ate ao app. por dec. I-(1ez.-99, que vigorava ao
tempo da publica~go do Cod. do Proc. Corn., e que, no a1.t. 8
n." 5, reproduziodo o que ja estava disposto nos arlt. 49-
50 do reg. I-ag.-8i.. estel~dia essa compelelicia as q~iestfies
que podessem snscitar-se entre proprietaries, age~ltcs ou
collsignalarios de ~lavios ou eml-,arcacGes, e capilics,
mestres, arraes, tripulantes, corn relaqlao a pagas, soldaclas,
oc~ servi~os ajoskados, quando os co~ltractos tivessern sido
sanccionados pela aucloridade maritima, e a imp01 tancia
questiunada nHo excedessc aquella qriaot.ia.
Parecia-nos que se n2o podia cunsiderar revogacla esta
disposi~So pelo Cod. do Proc. Corn., quo 1120 tratoi~ especialme~ite
nern da organiza~5o nem da compelencia oa
juristliccTio de todos os diversos jnizcs e tribunaes. A
consickwar-se rerlogado isb, erll3o tambem ficariarn extilletas
os tribuuaes de arhitros-avindores, o que po~liamos
afirmar 1160 ter sido prop~jsito da comrniss3o qne. fe,z o
proj. d'este cod. I3 esla nossa opiniso se coufirrnou.
Poste~iorrneute a pi~blic-ayio do Cod. do l'roc. Corn., o
dec. 18-ah.-93, iigo sb manthm aos caprtaes dos o~)rtos,
na alinea f) do art. 7, a sua anterior compele~lds para
resolver definitivamente, e sem recurso, todas as questbes
de avarias, ou outras que se suscitem entre rnaritinlos
devirionie~ile inserip~os, ou enhe estes e os consig~,:it:~rios,
agentes ou propriet,arios de navios, uo embarcar6 BS, por
molivo de snla~,ios, soldadas 011 servicos ajiistados, qualido
honver contracto escrjpto, t? a importancia cjneslioiiada,
em c/ualquer caso, n8o excedn .?jOpS000 reis, mas at&, na
alinea fl clo mesrno art.. amplia esta cumpetencia, embora
corn recurso para o tribunal commercial, a todas as cJuestiies
de interesse maritimo sem determinacio rle ohjeclo rlem
tle valbr, quando as pafles recorram A capitalria do porlo.
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