affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

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Ills?.. IlO ORGAN. JUlllC. POIIT. NA SECIiNDA BF'OCHA
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lcrntlo 3 rela(jio na mesa principal, para ser jr~lgado
ilefit~itiva~ne~rte lros 1e1.1iios (la votac,%o da maioria (0rd.
~f[.,'liv. 1, l,it. 4, pr., I? tit. 4, pr.) '.
.\lc~n tlas al.l~~ibniqiies ~~ropr~nn~ent,e jnd~ciarias, os dcsem-
Ilnrgaclol-es (lo ['qo jl n'este lrcrio[lo, cpe alias al~teccdcri
;i sun corrstit1ii~81) corno lribunal autouumo, tinham a seo
c;trgo o eul~edieule dc neg~)cios tl'orclern quasi governalnenl,;ll,
0s clnnes mais tartle viernln :I constilair umn das
sn:ls ftillc~bes c;~rnctcrislicas. Rel'e~.iruo-nos as cartas de
Ilp~.dso 011 commr1la~5u de penas :~os c.ri~rtiuosos dadas ja
?to t,~~y)o rl~s (~~7doet~ws (Or11 i\ff., log. cit., 5 LL), is de
i,oofi~~~u;r$io tle clei@es c de nomea~6es de juizes, Is tle
gins ilos I-a~ni~llia~ltes, As cle lrrcviiegins e libei'dades quc
IIXO foc,nsseln rrns direitos on nas rc~rclas e tributos do rei,
i!s (le Icgili~i~a~iics, perfilhamentos e doa~ijes que alguns
fizcssem a untr5os, is dc restitnic,%o de farna ou de yualqlier
oulra I~abilita~Jo, c sernellla~~tcs (Drd. tit., 99 21 a 28).
Corn a ~)nblica~Zo, em ,15211, (la erli~io definitiva rlas
Oril. filan., o tlesembargo 1.10 pa~o constitne-se como lrib~it~al
sepnrnilc) cl:~ casa (13, snlipl~ca~lo. (1 tit. 3 [lo liv. I
dcfil~e llie as attr1bu1~5cs cl'nma fo17ma ideutica a exposta
ljas 01.11. i\lt., accresceutarido apenas que as exped1~5es
de il~spacbos co~icedenrlo revistas V ~cm cclmo as rle cartas
dc pc>r[lfio e sernellln~~tes, cdrecem do --passe - do mondrcl~a
(pr. 1: $5 1 a 20). c ao passo que as clos i~egocios
de lreqrletra rnol~t,~, taes coniu c011lirn1a~3o de elei~i3es dos
1 G~alhlA R~nlios, obr. Cil., p. 623.
2 pclas Uid. Man., IIY III, t~t
11x0 sain (10s n~oldes
78, fo~ melhor~[Io o ~ PCU~SO de revista,
(III~:, cnl~atnnto,
geraes em que as Ord. Aff acilr~a
citadns o I~nvi:um estal>~lrridn t\ssirn, IIZO s6 continuou a ser e.rcej~cio~lcll,
illas as eucep@es (fals~dntln nas provas e suborno on pelta do
juiz 11or ~rna parte, e merc& on graea regia por oulra pate) continuaram
n ser atl~tiilt~das em eguaes c~rc~urnstancrns, apellas corn rnais
cutdailosn e co~nplexa ~.egulamenta$lo. Conf, DR. AI,VES DE S6, obr
ell., p "211.26.
juizes ortlioarios, 1150 rlecessitam cle la1 formali~lade ($5 21
a 23). - E o tit. 29, 3 25, do mesmn livro tlix aindn qne
quaesq~~er duvidas cntrc as casas (la supplicac;8o e {lo civel
acerca de saber sc nlg~urs fetlos perreneemn. rz 21nna ou n
oz~i.cc cusa, dcvem ser clcciclidas pelo dcsembargo do pa50
corn anctoridade e inlertrene80 ho' rei, pettencenclo ao
regedor e ao governador tlas jnsti~as, como vimos, cumprjr
e guardar aq~lillo q ~ o ~ tr.ibuoal c slryrcrno resolver.
D'esta foraia, o_desembarg~. do pat-o, - na occasi3o ern
qlie se tlesprencle das casac do civel e rla so~plica~3o e se
asscnta, elle sb, nos proprios degrnns do tllrono, i b ja
.
urn tril~unal que podc negar rcvislas on concedel-as, clue
*.&" .l..l - ^ ...,decide
os conflict~~ cutrc essns duas cams, e quo cxerce
-. .
outras attribui~Ues, quer cle caructer governamental, quer,
mesmo, de ca~.acter-%gislalivo. E', pois, realme~ite urn
tribilnal sllpremo, a rlne 4em dar for~a tliversos diplomas
dc D. Jon0 111 e de U. SEBAS~IAU, lacs cumo as Icis dc 10
de ou1ubl.o de 183i., 2 de norembro tle 15(54 e 20 cle jull~o
de 1568, as quaes alargam as attrib~li~iies e os regimentos
dos respcctivos desembargadores.
Depois d'isto C: que, pela primeira vez, D. Sspds.rt~o
.-.
rleixon de presi~lir ao desembargo do paqo, enomeon para 1 j
esse alto cargo o arcebispo cle Evora, 1). JoAo DE &II.:LLO,
0s clesembargadores 1150 virarn corn bolls 01110s a substitai~lo:
sopprxuham-se hastante altos para aci~na d'cllcs s6
recorihecererri o rei. Vucriam, porisso, qoe estc c,ootinuasse
a presidir, e n'esse sentido fizeram por tlirersas
vezas as su;?,s.recI,aa~afles. N:(J foram, lior6m, attenrlidos,
c corn razlu, y~orque, l~rocedcoclo asslm, If. S&UAS.I'IKO
havia inconsde~tle~nente oltedecido a uma corrente evdutiva
de forca superior aos dese,jos e protestos bumallos 4,
1 Repare-se coma, no nosso palz, se clesenha n~tidamente a iinha
de evolu~~o estutlada no cap. 11. A prinwpto o lei, pelo IJI~IIOS el11
lnaleria de reccusos, e lotl~ a ~usli~a. Uepois, IJssa J'nrrc!:Bo cahe nlnlln
ao mona~clin, nins ]A em colifercncia con) os SPLIS aliilgos e conselhei-