affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

Alh tl'isso estingilin-se o jllry de proolincia pai,a esles
crirnes, rille 11cvi;rrn sc!r r.C~)illa e ~ig~~r~lsarnettte jtilgados
11elo ,j~tiz I I tlirr!ilo ~ :~ssisIillo (113 uln ,j~~rjr e41~?1:1:1l III? set1
tc?nc,n,, cl)ml,osto tlc 14 rnernbros (artt,. 111 tt 15 a 181.
(Col~f. ;I ~~~rl:lr.i:r de ?:I cle olrlnOro cle 18k0). -E tlecerto
IIIIC este rncslno jnry se teria erltln snl,p~,imirlo, completantlu
:~ssim a evolu~%~ cine s6 muito ~rrosirrro a 116s veil1
a t:l'Iicctrrar-so, so a i.oust~lr~i~;io clc 1838, elltsi~ em viglrr,.
1190 1111n~csse clecl,~~.a~lo, i~~equivucamiole, clue r nos processcls
tlc libc~,rladc dc impreusa o co~lhcrimcuto do faclo
e ;I clnalifit:;lc;io (lo c~,ime l~erteueern excl~~sivarne~~le aos
juratlos )I. Foi csla n barrcira que cletevc COSTA CABRAL.
Ili~je ~~itlpuc?m tevi:~ ft>it,o caso d'ella. 19 nlo ha escrupulos
tle c~~~llslrtl~t:io~rnl~d;lde.
CJ(f. J~~izes griv:ili\os o I'itro aentlemieo.-Alem dos tr.ibun:ies
eslreci;~es para us cvilnes 1nili1;lres e para os de ahuso
tla liher~tlatle tle impreosa, cotltinuaram sabsisliqdo,~~
. , .~ jutzes
cousc~-vadores das prerogativas dos estkarlgeiros e
rcu~~g;tirisuu-se o Giro especial para as pcssoas acaclemicas
da Uuivcrsidaclc.
As cu~~~el-v;rlol*ias 011 juizes ao~~sr~~v:~do~~es linllam sido
recoul~ccitli~s corn existcrlcia lcgal emqllanlo durassem os
tl.nl.;~tlus c111e us eslabelecernm '. Porisso o ilecrelo de 17
tit: ;lb~,il tlc 1838 declarnn-ns ~ercladclros juizes de direilo
e ~.cg~~lou a fur,ina cle os hzer sul~rliluir IIII:; S ~IIS impcdimcnlos
pelos j~lizes letradl~s sul~stilntos dc Lisboa e Poyto.
E o tle 5 de abril dr: 1839 r~Za sb confirmon e al;ll.gou
essn 111,ovicleucia, mas tjxou o motlo como os jurados,
esc1.1vges e coutailores 110s d'iversos tribuuaes rle Lisbna e
Porto cleviam f~lncc~onar nas cor~servatori;)~ ahi csistcntes.
Alem d'isso disphs: a) g_ue as auilicr~cids gcraes d:js coa-
,servatorias seriam fertas ti:~~ meslnas epoclias e tnl)~innes
em rlue linham logar as tlos correlntivos j~lizcs dr: tlire~to,
mas si~men te nos tlias livres da sclnana ; b)~-'gr~~J'~~~~;~~
sas tle com~nercio das co~~servatorias seriam ,jt~lp:~tlas no
tribunal commercial de primeirn instancia pelos julzcs
conservadores assisridos (10s jr~rados 110 cnmmrri:ic) (2rl.t.
2, 4 e 6)
Relirtivarnciite ~?_fb~?,,$~~!~cial para o jrrlgarnc~rrto I: prlnic;Xo
das pessoas acailemicas cl:i U~~iversitl;~tle, ld os Esktutos
e as, cartas regias de 5 de oo~embro.cIc, 17x1, I8 tlc
japciiro be 1790 e 3.1 dc, maio clr, 17!3"2,1nharn
-..
eslabolec~tltr
".-- -;,*, r. .. i,.,,
alguns precei1;s. Curupria, ~,orbm, harinciu~s;~I os stitre si"
C...~ ~..
e corn os pdncipios constilacionaes, c n'essc p~~pos~lo I'oi
auctorisaclo o goverrlo, por lei cle 30 de jull~o cle 1839, a
decre,tai*, ~~recedendo as i~e~GSsariis Consultas, , o' . re.$.iln- ,.. ..s,ab.
ment.o,geral aa,.l~,nlic~ia, acailznlir?.
@' govern0 deu-se pressa em c~rmprir o 1:ncargo; e, visto
ser iinpossivel reunir cluraille ,IS ferias o clauslro plena cli?
todas as fdcultladcs unive~'silar~as, e;carrcgoil-g& oilo or de
fazer snlrsl~tmr o voto do clauslro pelo Je uma cor1rmiss30
de lentes, qilc estudasse o assoml~to e formr~lnssa u projecto
cl'aqnelle regula~neuto (portaria clc 40 dc agosto
de 1839).
Ass~n~ se fez, e o projecto da commissZo, dlscutitlo e
revisto em cooselho de decanos, foi snt~ro?ltido a a[j[Jrova@u
do governo, qne logo e_cll 23 Ye novembro do mcs- :
mo ailno o decrctou e publ~coa i.
Por esse diploma sio (la colnpetencid do fbro acatlcmico
os f~ctos que dlrecta ou ~l~dircctamente concorrt>rem pala
1 Por ~lecreto de 20-set, -18'14.: art. 134, foi auclo~.isado o rcllol. a
c empregar torlas as disposi$des e prov~~lrnc~a.s col~eernentes a il1se1plina
e polieia acadern~ca, qne'se aehan-I sstal~eleeidns pela ~cgislc~@o,
desde os Estatzrlos antigos all ao regtilnmc~zlo de 25-woz. -18;?9 tr~vl~rsrvalnente
U.
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