affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

~~"L~IsT,
DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCBIRA EPOCHA
risticos da lei que hascou a~ovissima. refo_caa.jutlicjari_a_hi~
proceder successivamenle e, quanto fosse possivel, de
de 2'1 (18 maio ae 18ii. Aotes, porem, (la publica~ao
harmonia cam as divis6cs ecclesiastics e arlministraliva, ;i
d'este cliploma, Porarri exl~edlclos o - dccreto . , ,." de 28 de
reforma (la djxis3o j!ldicial das comarcas e julgados, assim
dezembro de 18j0, qne dividin o continente do reill0 em
no ronlirle~ile do ,rein0 e ilhas adjacentes, tenclo em vista
k.,'-.-
104 comarc;ls e estns em diversos julgados de jnizes
--- as circ,ilmstancjas,_locacs;
. _
as~c!?mmodidadcs dos povos e as
ordinaries, e o de 7 de janeiro tle 1841, qne divicliu o
l~ecessidades do servi~u (art. I), e curnprindo-lhe observar
--%
archi~relago dos 'Ayoici em '3 comai-css.'.
que, q~~anntlo fosse iodispelisavel alrgrnentar o nurnero tlas,
,-
A novissima !efo;~na, nos artt. I a 3 (vej.j, consagra
comarcas, nuoca poderiam exceder a dez as que de novo
esta clivisfo, clue era' rcproduzida no maplla aunexo,
se creasscm (art. 2).
$xcepLo , pelo que clizi a respei l,o a ~ s , , ; ~ ~ ~ ; ~ & ~ ~ $ ~ ~ & ~ ; ~ ~ ,
q~~e, tlevia~n ser llesignados pelo governo, o~ividos os
.-"Am , "a,-*%*colisell~us
de distlicto ." , e os juizcs de di~.eito respecl.ivos
(art. k), e, ,~~s,~,~!;~~,~Q. gi ,cl,az, cujo numero e districtos
serial11 fixatlos por um'~'6cr&o (art. 5).
Execlitall~lo a dispusi~lo d'este artigo, foram public,ados,
110s lnezes de outubso e novernbro de 1841, 1150 um, mas
51 decretos, cada um clos quaes fez a,,dlvis?o_ ~l~s.$istrictos~,, .
,le juiz'es dc paz cqmprehenclid~s n'um - . clislricto . . adminis-.
trativo do cotlli~~eute ou llas ilhas.
A'cerca cia clivis5.o e organisa~,Zo judicial foram posteriormente
tomailas outras provideocias, quc vamos ja
siimmariar :
ljm.,2i,, clc , apjJ1!..~~~~~, roi apresentada pel0 ministro
d;i justi~a uma proposta tie lei em q.ug,erm cxt:lnctosLgs
juizes de paz e sti~primidas os respectivos districtos,
" , .... "..*l ^. .-__ -. -..~.~,
deterniinando-se que-.os presidentes das'camaras municipaes
nas provincias e as jnizcs eleitos.em Lisboa e Por.10
hcassem encarregados de procetler a co~lciliaalo das partees
que para esse fim voluntariamente se llles apresentassem.
Esta proposta, porbm, nlo chagon a ser discutida.
Eutretanlo, a partir de 1842, anno em rille tinha sido
derogada a cijrlstil~~i~lo de 1835 c restabelecida a carla
constitucional, !lavia111 sido sup.pri,micJqs n~!~ltos.,cqoc,eIh~s,
o que tor~lava a divislo administratlva des11arm~nica.da
j~itlicial. Para pbr cobra a e,sse grave inconveoieote, foi o
governo auctorisaclo, por lci de 3 d'agosto do 1853, a
h-,-,-..- . - . .*. . .- -, - - -. . .," ., ,L
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~ffectivam'ente o governo publicon, pq$,,de,c&eQ-$cjW,3i
de .% dezembro"~de, jHfi3, a rlivisBo j~itlicial clas comarc,as,
jolgados, circt~los ile jnrados, clisl,r~eros de pnz e Creguezias
'C6sjulgados, comprehcnclidas nos districtos admiiiistrativos ,
'de .Aveir.o, Braga, Braganca, Castello Dra~~co, Coimhra, :
Guarda, Porto, Via~ina e Villa Heal. Essa divislo consta do
mappa t1.9 anncxo ao retkrido decreto.
Nu~s district,~~ d~ juizes cle paz designaclos por esle
.-- ..~ . . ,
decreto l~ao sc mencio~am to.rlas as freguez~as:, mas scimente
aquallas que fazem altera~So ao estabelecidd nos decretos
de oulubro e novemhro de 185 1;-s-emto, ~~cirisso, oecessirio,
para conhcccr csta parte da divisao feila pelo decreto de
1853, ler presenles os diplomas de 18bl.
E~ri, de jolllo de. 18.5k foi oovamenle auctorisa,tlo o
go~crllo a fazer a divislo judicial do conlinente e ilhas,
nlo s6 110s d~strictos administrativos, cm q11c realisira a
divislo constante do decreto de 3.1 de dezemhro de 1833,
a flm de corrigir o que se mostrassc absolutamcnte neccssitado
d'isso ; mas tambem nos demais districlos (art. 2).
Nas comarcas de Lishorc Porto, onde, a16m dos julgados,
haria ent,Zo qaras clo civel, clislriclos crirrlinaes e bairros
orpha~~olo~i&s, poderia o governo fazer as altera~5es
mais adeclnarlas a boa admi~listra~Ro (la justi~a e crear
novas conlareas ou varas, at6 ao nurnero de 6, se tanto
fosse ~~cccssario (9 uu. do art. 3). Esta divisao devia estar