affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

punicao, qxar o grau maxirno, rnkdio o millimo dasqenas,
o juiz proferiria a sentenya absoiutoria ou condemoatoria,
nrrlcnanrlo, na prirneir;~ hypotl~ese, yue as custas fossem
pagas pelo dcnnncianle on, -- na falta d'elle e seodo a
r~ccllsa~iio i"19ili1 a retlner~mcnt,~ do prumolor da jr~sti~a on
tlci sell delcgn~ln, - pela carnara n~rnlir:ipnl da sc~jc da
rolnnrca, e, na segunila I~ypotliesc, que o reu soffresse
as 11"tas (1.1 lei e uo grarl marcado pelus jurados, pagando
as c~lst;ts o ilantlo aintln ilidern11isa1;3o ao offendido cj~la~ldo
I~onvosse logar a ella (artt. 63-57 e 83-85).
Das sentc~~~as nBo havel'ra recrlrso algum si~l~o o de
a[~liell:lc:.3o llai-a a reld~2o cle districln nos segnintes dois
casi~s : 4 .' eristinctu i~nlliclade oo processo por faltn das
formalidaJes narca ad as na lci de impreusa ; "2;: 1180 teudo
o juiz kilo a ap[)licar,lo dn pella corresl)onilcnte ao delict,o
veriRcedn pelos juradus. E, se a reln~%o lulgasse que se
lia~i;~n~ preteridu sulemnitlades, o juiz convocaria urn novo
peqne~~ jjnry, que lomaria ~>uvamcute conhecimenlo da
causa, decitlindo-a sem rcwrso algum ; e, se j~~lgasse que
n pene 115o Mra hem applicada, a propria rel;~@o emendari:~
o e1.t.o da fi~rtnn rpe llle parecesse mais conforme a
jrrstic:a (a rtt. 8:)-UO).
Tnes eram as disposi~fics ~nais .imporlat~tes do projecto
definitive sobre ah~isos de liberdade de imprensa, na parte
relath a organizac;Bo dos tril~nnacs respectitrns. A disc11ss5o
do projecto, prccedida cl'nma breve exposicfa do
relatnr snbre os motiros e fuutrs dus preccitos de ~naior
alcance, foi iniciada 110 din 3 dc janeiro e conti~jupu
dl~raote alglrris dias, sell~lo sempre viva e tor~~antlo-se por
vezes iuleressantc ou eruclita. Por desgrac;a, as at,ten@es
do parlameolo voltaram-se para as dolorosas cil,cumstancias
~~olilicas du paiz, e o projecto seguiu a sorte dc todos os
ileruais : nBo cliegou a ser corivertitlo cm Ici l.
1 (:o~~linuou, poi$, a vigorar ate a restnurn~lio do ahsolntismo o
o d~crcto dc 18-ag.-18% coi11 o [zozso de 3.1 do nlesnio mea e as
60. ReacGio absolotistr de 1828. Lucle cntre D. lllij~~ol o
U. Pctlrn. ConslililifCio e processes 113 re!lencia. - D. Mrcrie~
tlesembal-cou em Bele~n e entron em Lisboa no ilia 21 de
z~~st~ucg6es rle 20-jun.-1827, exp~il~ilas, como se vb (la data, jB depois
de lerelll s~do'x~t~rse~rtailns a cntlial;i rlos deputatlos os projectos a qne
nos rcfc~inios nos texlo E', de rrsl.0, o qua se dslluz do eo~lllreddo
das ~nstr~ic~dcs: Nio se acllanilo aii~ila promnlgada a 1c1 rcpressiva
dos abosos (la l~l~crdailc du loiprensa, sell1 a qual nXo pbJe ter csla
toda a latilude deslgnada no 9' 3 30 art 1S.J da carta, e sendo ]la mais
II~~PII~P n~~ess~clade provQr prompt~~nrr~te snbre nssllmptos ile tanta
iu~porla~ic~a, e ile qlle n~u~to rlrper~lle a r,onsol~tla(..%o [Ins ~r~slltulpOes,
cl~gnitlatle cia corila, liarmorua e boa ~~itellrgeiic~a cool as polel~c~as
all~adas, repouso pdblico e r~spe~to devido as attr~boi$des dos poderes
pol~ticos lnareadosnx luesma carla eonstitticronal . her por hem approvar
as uistrocrdrs . . . sPgzr1,atPs: 1.' N;io se p~r~~~iltira a ~rnpressBo de
esclipto algun~, err] clue se tractem on analysem assu'nptos cuja inlerpretapgo
perleo~a escl~isivame~rte ao potl~r legrshtivo, ira conrcrm~dnde
do C; 6 do art. 15 [la carlx. NBo se purmittlrd do mesmo lnodo a
Impressso de qualquer cseripto em qoe se cantrovertarn as doutrinas
estahele~idas no art. 92 . . . (la carta const~tuc~onnl
.. :, .,
11.
Coino se ye, a ce~isui.a_contln~!$y~;~O poder apmar de constilucional,
defendralse. Nno la o tempo azado para Iibet.tlailes de opln120. Nem
pareila ter oCc@rrido ~ ste meio, t8o siinples e breve, (10 prestar ohe-
' tl~pncia a carta, art. 1&R, 5 3 : restahel~cer provisoria~nente ale1 de 12
de j11111o de 1841 Aselm. ao niesuln trnlpu r~ne rras ~:amaras seprocuratra
faarr ulna lci lheral, ~noltla~~do-a pelas qne a Franpa dccrctara durnlrlc
a revoll~pfio e pela que na Iilglaterra tioha ja dado bolls resultados, o
govcrno r7tg:ava o procediolento dss cornm~ssdes de ceasurn e a111tla
dos censore,~ collocatLos junto dos period~cos. F' (S~slo testernnl~ho o
decreto de I7-ng -1827, demittindo estes censores par serer1 i~iir~~a~r~ente
hranrlos e encarregando a mesa do c!~sksl~~rgo do p;~go 'le pro11Gr
#C pessoas habeis e de soilcm)s, que tivessem como sen inais
r~gol-oso dever o rnat~t~rei~~ as tloutrlnas conformes co111 a il~gl~irladt)
da cords, rl!pooso pdbltcu, consnlidapao das inslitoipric~ e respeito
ilcvido is auctor~dades c,onst~t~udas n.
Sahe-SP o (jut! Tali1 resultou 0 4 rrovos CerIsores erarrl verdai(ei1.arnentp
Crrozes. 0 redactor do C'l~~onzsta, ternri~~a~ido a publicapZo do
jornal 110s fills de agosto de 1827, diz~a qoe as drfficulilarles da consura
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