affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

constituia iima verclatleira promocso, que, todavia; era
st1 ictamerrl,e feita pol 01-dcni de nnligzridntle (art. 32).
Mas esla levissima modifica~iio aos priacipios adoptados
em 1888, alids reclarnada pclas circumslancias especiaes
(la 1.claqBo de I'onta Delgada, n%o iml~etliu [joe o auclor
(lo tlccrcto de 188G, sr. VI~IGA UEIIIAO, acceitasse, em
l~arto, o critbrio da distinc$io dombinado com a anliguiilade
no arl. 33 do seu project0 cle lei modiilcado pela cornmiss50
da canraril dos deputados.
l'or0m o aiictor do ilecrclo 11.O 3 de 29 de marqo de
1890, e~ilenderlclo que a a 1~roino~3.o a"lter11nda por antigui-
dade e disliric~$~o, alias conforme theoricamente com os
I)ous prilrcipicls, pode ter graves incouvenieotes na sua
exec11~5o [relo m~dto que ha de arl~itrario na aprecia~ao
do nr81,ito relali~o, allerltn a it~,possibilidnds dc stlbn~eltcl-a
a reg1~1s ~l~ile~~~~~it~ailas
e pr~fixns D, eslabeleceu, no art. 12,
que as l~rnmai$es sd pol- a?lliga.idride poderiam effectuar-se,
o YIIC vciu co~~trariar* f~~ndamentalmente a legisla~io anterior,
apezar de no relalorio se drzer que o'ella iiGo se
fizera a menor alterapzo I
11lk1n cl'isso o mcsmo decrelo, a l~retexto de eritar os
novos abusos quo 3 soinbra do de 4886 se estavam praticuudo
na prorno~Bo dos juizes S$."iastancia, limitoa-se,
no art. 12, $ 3.", a revogar as disposi~fies dos arlt. 32 e
33 cl'estc tlecreto, rcslabelece~~do a Icgisla~3.o antenor,
ali%s snsceptivel de bem maiores abusos, quando bastaria
declarar, le~minantcme~rte, que o ju~z promovido para os
A~ores, clue r~lo q~rizcsse ou nRo podcssc ir tomar posse
ilo sell cargo, conlinuaria oa I.a iustarrcia ate poder ou
quel8er ir, seln direilu a rl~lalquer nb\n promo~Jo emquauto'
li ndo tivesse I(~ucciouaclo.
Estd, pois, restallelecitlo o crilesio exclr~sivo tle aotigiiidatle
nas p~ornol;Ges 110s j~rizes rlo conliuellte e illlas. Elle
vigor3 taml)c?ni p;lra a colloca@i~ nas relncfies rle Lislroa,
l'orto e I'ur~la Uelgatls dos jrrizes dss rela~fies do ullrarnar
quc tenbain, pelu menus, cluinze an~los de servi~o elfeclivo
como magistrados de I." e 2." instancia (decretos de 5 de .
dezembro de 183G. ar,t. 25, c de 30 de dezembro de 185%,
art. I3.O; regimentos de 4 de dezembro de 18!)h, artt. 132
e 133 '.
Nlo vigora, pordm, por si sD, mas em combina~fo corn
o mhito, para a l~rornoqgo (10s juizes de I." irrslancia do
ultramar a juizes das rela~bes cle Nova Gba, Loauda e
Mo~ambique, como se vA dos dec. de 18 de novembro de
1869, arlt. 36 e 38, e n." 10 de 10 de janeiro de 1895,
art. 3, n.OS 2 e 3, e do regimento de 20 de fcvereiro de
189i, art. i1 (~ej.).
A anliguidade dos magistrados judiciaes de qtialqucr
classe ou catbegoria determina-sc por ineio de listas
pub1it:adas anliualmente no Dinrro do Gorertzo de 1 de
oulubro. 11s repras para a organisaq2o tl'essas listas, o
process0 para reclamar coatra ellas e as formalitlades
complelnentares encontram-se no decreto de 24 tle rnaio
de ,189k (est.).
106. Ingress0 e pro~alo~ties do mi~iislcrio pirl~lico. - 0
ingrnso e pronlocdes nos logares do ministerio plihlico nBo
est5o couvenienle nem completamerrle reglrlados. Vejamos
as disposi@es das leis vigentes, qrle por si mesmas ind~carn
as reformas de ql~e mais nrgent,eniente carecem.
Qnanto ao cool.i~~eotr: e illras :
- 0 procz~t.ador g ~ ~ do o l cnrrjn R f~~,zc~zdo A livrcmente
nomeatlo pelo governo d'enlre as pessoss qrle teoham
servido logares de lellras (dec. u." 24 de 16 de maio do
1 Outro expedlente poderia towar-se, e esse seria mgis accsitavel :
siipprrlnlr a relap80 (10s A~ores, colr~o, allis, se teln ]a pol d~versas
vezes lrtrtailo Uitilnamente forani presrt~tes ao pacla~~~c~~to propcstas
ile lei iIcstina(1as a regular a passagem dos juizes do ult~am~r pala o
continente, e irnpl~cilaniente o o~ovio~ento do pessoal da relnsjn (10s
Acores.