TOMO 1 - CiFEFiL

Cadernos do CNLF, Vol. XIV, Nº 2, t. 1
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aos infratores prescreviam-se penas extraordinariamente duras, que
iam da perda de parte dos salários até, de acordo com a categoria do
infrator, um castigo correspondente ao delito 2 . Era fundamental, ao
que tudo indica, assegurar a preservação daqueles que conheciam a
nova terra.
De lá para cá, as mudanças na legislação acompanharam as
mudanças da cultura e da civilização, embora a essência do discurso
colonialista perdure há séculos. Tal afirmação ainda necessita de
uma investigação mais atenta, uma vez que se faz necessário, no
campo da política indigenista brasileira, estudar a legislação buscando
compreender as relações de poder que possibilitaram sua emergência.
Ao tentar lançar um olhar discursivo sobre o assunto, nosso
objetivo principal neste artigo é, considerando as práticas discursivas
como uma relação entre linguagens e constituição de identidades, refletir
sobre algumas condições que proporcionaram a irrupção e a existência
de discursos institucionais que contribuíram e contribuem
para o processo de construção de identidades dos índios brasileiros
pelo não índio, em um momento determinado na História do país.
Para tanto, tomamos como ponto de partida a Lei 6.001, de
19/12/1973, “que regula a situação jurídica dos índios ou silvícola e
das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura
e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunidade nacional”
(Art. 1) 3 .
2 Apesar de haver um Regimento estabelecendo que os índios não deveriam ser “ofendidos”
e/ou “prejudicados”, 35 escravos índios foram embarcados na mesma nau com destino a Portugal
(RIBEIRO, 1997, 34).
3 Em 1973 foi promulgada a Lei 6.001 para dispor sobre as relações entre Estado, sociedade
brasileira e sociedades indígenas. Essa lei, mais conhecida como "Estatuto do Índio", em linhas
gerais, seguiu um princípio estabelecido pelo Código Civil do Brasil de 1916: de que os
índios, sendo "relativamente capazes", deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal
(de 1910 a 1967, coube ao Serviço de Proteção ao Índio - SPI, a responsabilidade pela “guarda”
dos povos indígenas, tarefa que, atualmente, cabe à Fundação Nacional do Índio – Funai)
até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”. No atual Código Civil (redação final
aprovada em 6/12/2001, publicado no D. O. em 11/1/2002), fazem-se referências aos indígenas
brasileiros no artigo 4, que trata dos que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou
à maneira de os exercer”, da seguinte maneira: “Parágrafo único. A capacidade dos índios será
regulada por legislação especial”. No entanto, é importante frisar que antes, esse artigo refere-se
à: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os vi-