Dissertação completa - Programa de Pós-Graduação em Letras

condições de infelicidade do performativo. Refere-se à não apreensão dos interlocutores em
relação ao procedimento convencional que será fadado ao malogro, ao mal entendido ou a
não apreensão do sentido. Como defende Bakhtin, a escolha do gênero do discurso é uma
convenção adequada às circunstâncias:
Para falar, utilizamo-nos sempre de gêneros do discurso, entre outras palavras, todos os
nossos enunciados dispõem de uma forma padrão e relativamente estável de
estruturação de um todo.
Há toda uma gama de gêneros mais difundidos na vida cotidiana que apresenta formas
tão padronizadas que o querer-dizer individual do locutor quase só pode manifestar-se
na escolha do gênero.(BAKHTIN, 1992, p. 301-2)
“Convenção” e “gênero padronizado” assemelham-se. Austin alerta que os
performativos apoiados no uso convencional, principalmente na linguagem do Direito,
necessitam da formalização seguramente estabelecida, caso contrário, o ato pode,
inclusive, ser anulado ou ter prejudicada sua aplicabilidade. Dentro dos pressupostos do
Direito Administrativo, a convencionalidade na construção dos proferimentos é explicada:
Forma – O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito
vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode
manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma
legal para que se expresse validamente. Daí podemos afirmar que, se, no Direito
Privado, a liberdade de forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é exceção.
Todo ato administrativo é, em princípio, formal. E compreende-se essa exigência, pela
necessidade que tem o ato administrativo de ser contrasteado (sic) com a lei e aferido,
freqüentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de
sua validade.
(.............) Não se confunda, entretanto, simples defeito material na forma com a
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