Dissertação completa - Programa de Pós-Graduação em Letras

porta voz, além do recurso citado (Lei Municipal 38/64), subentendendo-se outras vozes no
discurso.
Nos proferimentos performativos explícitos citados, constatam-se atos de fala
plurais. A lei municipal é uma iniciativa da câmara sancionada pelo prefeito, mas faz-se
necessário lembrar que tal iniciativa deu-se como resultado de reivindicação das
comunidades junto aos vereadores, que, após discussão sobre sua necessidade, e/ou
viabilidade, concretizaram o ato de fala sob o gênero lei que, posteriormente, foi
sancionada pelo prefeito. Não há um eu singular, único responsável pelo ato de fala. O eu
coletivo, vereadores, passa ao eu executivo a responsabilidade de concretizar a decisão
tomada em consenso. Tem-se a produção coletiva de linguagem, de atos de fala, mesmo
quando observada no âmbito restrito dos dois poderes, nos momentos decisório e de
execução.
A publicação da lei em diário oficial (n.º 178 de 7-10-64) é um performativo
responsivo aos atos de fala reivindicatórios da população. Compreende ser um enunciado
resultante da alternância dos parceiros do diálogo e que poderia ser considerado como
representativo de um sentido real: os atos de fala reivindicatórios de cada comunidade.
A Portaria n.º 124/65, também redigida na 3ª pessoa do singular, no presente do
indicativo, voz ativa, foi emitida por um eu plural. No início do enunciado, há uma
introdução do ato de fala:
O Prefeito Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, usando de suas atribuições
legais, por proposta da Chefe de Departamento de Educação e Cultura, e com
fundamento na Lei Municipal 38/64,
Resolve: (cf. anexo 2)
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