Dissertação completa - Programa de Pós-Graduação em Letras

2.1.1 A Portaria Municipal n.º 124/65
A portaria, assim como a Lei Municipal n.º 25/64 que autoriza a construção de
escolas (cf. anexo 3), obedece às normas formais de um proferimento performativo
explícito garantindo-lhe legalidade e legitimidade:
Portaria 124/65.
Súmula: contrata a cidadã Estel Ferreira de Melo – para o magistério primário municipal.
O Prefeito Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, por
proposta da Chefe do Departamento de Educação e Cultura, e com fundamento na Lei Municipal
38/64.
Resolve:
Contratar a cidadã – Estel Ferreira de Melo – designada à Escola Municipal “Dr. Osvaldo Cruz”, na
categoria de professôra normalista, com os vencimentos de Cr.$ 35.000.- (trinta e cinco mil
cruzeiros), previstos pelo Nível “D” – (Lei Municipal 38/64), no período de 1º de fevereiro de
1965 a 31 de janeiro de 1966, para o desempenho de funções do magistério primário municipal.
Publique-se e Registre-se
Paço Municipal, em 20 de janeiro de 1965.
Prefeito Municipal
Chefe Dep. Educação e Cultura (cf. anexo 27)
O enunciado performativo acima transgride o teste sugerido por Austin. O texto em
3ª pessoa do singular, próprio do gênero portaria, apresenta uma terceira pessoa que torna
público o ato de fala administrativo. Entretanto, há a possibilidade de reduzi-lo a uma
forma direta, o que demonstra a existência, de certa forma implícita, do performativo puro,
como sugeriu Austin: Eu, Prefeito Municipal, contrato a cidadã Estel Ferreira de Melo
para o desempenho de funções do magistério primário municipal.
A redução assim proposta exclui o segundo eu-autoridade do proferimento, a
Chefe do Departamento de Educação e Cultura, embora ela também atue como sujeito
proferidor, uma vez que indicou a contratação e a assinou. Observa-se, portanto, a presença
de três sujeitos na composição desse enunciado: o prefeito, a chefe de departamento e um
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