Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
De igual forma, não se encontrava previsto o desvio de uma linha aérea de alta tensão que conflituava
com a execução do pilar principal da ponte e com o plano de tirantes de suspensão, que só foi objecto
de diligências para a sua efectivação durante a empreitada. É uma situação que não se compreende,
uma vez que o traçado da linha de alta tensão se encontra claramente assinalado nalgumas plantas
sobre as quais foram efectuados estudos preparatórios e era ostensivamente visível no local.
A pressa em resolver a situação, face aos prejuízos que resultariam para a sequência da execução das
fundações do pilar principal da ponte, levou a que o ICOR suportasse os custos de projecto de
fundações de dois postes de AT e os custos da realização.
Deste facto se aproveitou o empreiteiro, que cobrou um total de 32 345 992$, acrescido de IVA, por
sobrecustos na execução de fundações em estacas que, a preços contratuais, importaram apenas em
7 253 829$00, acrescido de IVA.
Verifica-se também que foi dada pouca importância ao Caderno de Encargos, em especial, às
“condições técnicas, gerais e especiais do caderno de encargos”, cuja elaboração é da responsabilidade dos
autores dos projectos (cf. alínea f) do nº 2 do artigo 7.º das Instruções para o Cálculo de Honorários dos
Projectos de Obras Públicas).
Com efeito, no enquadramento de regime legal do contrato de empreitada de obras públicas, “o
Caderno de Encargos é o documento que contém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e as
técnicas gerais e especiais a incluir no contrato a celebrar” (cf. nº 2 do artigo 61º do Decreto-Lei nº
405/93).
As insuficiências deste documento originam lacunas na definição das obrigações contratuais do
empreiteiro. A definição de aspectos omissos ou a inclusão de cláusulas posteriormente ao concurso,
ainda que vincule o empreiteiro, confere a este o direito a ser ressarcido dos custos, quanto mais não
seja por força do princípio do equilíbrio financeiro do contrato. E, para elaboração da sua proposta, o
empreiteiro só é obrigado a conhecer o que consta dos documentos que integram o processo patente e,
nalgumas situações, aquilo que é evidente no local da obra.
Esta deficiência tornou-se mais evidente, no caso da Ponte Europa, com a inclusão no processo patente
de um projecto desenvolvido apenas até à fase de projecto base (referido como “anteprojecto para
concurso”), uma vez que no enquadramento das Instruções, salvo indicação diferente do contrato, tal só
é exigível para o projecto de execução. Ou seja, o projectista da ponte não estava obrigado à
apresentação, nesta fase, deste documento. Esta situação agravou as insuficiências do projecto,
desenvolvido apenas até à fase de projecto base (anteprojecto).
A remissão feita nas especificações relativas ao projecto para a codificação de artigos das medições /
cláusulas dos cadernos de encargos tipo da JAE comporta, em si, aspectos positivos e aspectos
contraproducentes: Por um lado, é positiva a existência de uma codificação uniforme que, para mais,
permite a inclusão de artigos para outros tipos de trabalhos similares, intercalados na sequência
ordenada; por outro lado, conduz a algum laxismo, criando a falsa ideia de que basta incorporar o
caderno de encargos tipo tal qual existe, sem que seja promovida uma melhor adaptação às situações
reais, específicas daquele projecto, dando lugar a situações em que trabalhos previstos não têm
correspondência em cláusulas específicas do CE que delimitem claramente o âmbito de execução, a
extensão e inclusões nos trabalhos e/ou a forma da sua execução e dando lugar a pedidos de trabalhos
a mais ou a propostas de novos preços, apenas por inexistência de uma base de referência (como se
verificou, por exemplo relativamente aos ensaios de aduelas, abertura de valas, etc.).
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