Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Sigla Significado
criando os Serviços Regionais e, entre eles, as Direcções de Estradas; alterado posteriormente
pelo Decreto-Lei 395/91, de 16 de Outubro. O âmbito da missão da JAE enquadrava-se no
domínio do planeamento, construção e conservação da rede rodoviária do País, sendo uma
entidade dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.
JAE (II) JAE reformulada pelo Decreto-Lei nº 141/97, de 6 de Junho.
JAE, S.A. JAE – Construção, S.A. – Constituída pelo Decreto-Lei nº 142/97, de 6 de Junho, sociedade
anónima de capitais exclusivamente públicos, detidos na totalidade pelo Estado e pela JAE,
consagrada aos serviços de projecto e controlo, podendo por si ou em associação, realizar
empreendimentos rodoviários.
JOCE Jornal Oficial da Comunidade Europeia
MOPTH Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
MTMM Mapas de trabalhos a mais e a menos
PC Programa de concurso
PD Processo decisório
PDM Plano Director Municipal
PPP/PFI Parceria Público Privada / «Private Finance Initiative» – uma qualquer forma estável e de longo
prazo de associação empresarial ou relação contratual:
Entre pelo menos uma entidade pública e outra privada;
Para o provimento de necessidades públicas que devam ser asseguradas ou controladas pela
Administração Pública;
Com fins lucrativos por parte da entidade privada ou ganhos de «VfM -Value for Money» quando
esta seja uma instituição sem fins lucrativos;
Visando ganhos de «VfM-Value for Money» relativamente ao «PSC - Public Sector Comparator»
ou padrão público, por parte da entidade pública;
Com riscos e funções de gestão partilhados;
Contra pagamentos por dotações orçamentais públicas, variáveis em função do grau de
realização dos requisitos de disponibilidade, dos níveis de serviço requeridos, oferecidos e
utilizados e, eventualmente, de outros requisitos, todos, previamente definidos pela entidade
pública;
E/ou contra a cobrança de tarifas aos utentes;
E/ou contra a exploração acessória de activos ou mercados do domínio público.
PRN 2000 Plano Rodoviário Nacional 2000
PSC «Public Sector Comparator» – É o melhor projecto público que poderia ser realizado – em
«procurement» tradicional – para efectuar o mesmo provimento do serviço e atingir os mesmos
objectivos que o projecto PPP/PFI. Com maior exigência, há quem defina o PSC como a melhor
alternativa viável (pública ou privada), caso fosse excluída a PPP/PFI, para efectuar o mesmo
provimento do serviço e atingir os mesmos objectivos. O PSC é utilizado para determinar o
ganho adicional de VfM que a opção PPP/PFI oferece. Não devem ser omitidas as restrições
orçamentais e os limites ao endividamento que porventura condicionem a realização do PSC. No
limite o PSC pode ser o «nada fazer ou fazer o mínimo».
PSS Plano de Segurança e Saúde
RCM Resolução de Conselho de Ministros
SCUT Contrato para a concepção, projecto e construção de uma estrada, auto-estrada ou ponte sem
cobrança ao utilizador, respeitando a definição de PPP/PFI.
SEOP Secretário de Estado das Obras Públicas
SMASC Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra
TC Tribunal de Contas
VfM - Value for Money O valor da relação entre os custos globais relativos a toda a vida do projecto e os benefícios
financeiros, económicos e sociais do mesmo, ponderados estes, pelas exigências, requisitos e
objectivos definidos contratualmente para esse projecto.
A metodologia do VfM traduz-se, na prática, numa análise custo benefício e implica um exame
completo de todos os custos, riscos e benefícios do projecto, ponderados pelas exigências,
requisitos e objectivos definidos contratualmente para o mesmo.
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