Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Estas conclusões não invalidam o esforço meritório que vem sendo desenvolvido por todos os
auditados e em especial a qualidade e competência dos quadros e do pessoal da JAE / JAE, S.A./
ICOR/IEP.
Importa aqui destacar o acolhimento e a colaboração por parte de dois sucessivos Presidentes do
Conselho de Administração, dos Administradores e dos quadros dirigentes e pessoal do IEP. E
também o reconhecimento pela disponibilidade e colaboração de todos os que foram entrevistados em
acções preliminares ou subsequentemente inquiridos.
1.1.2 – Conclusões da 1.ª Fase do PD – Processo Decisório
O processo decisório foi pouco transparente e indefinido quanto à necessidade pública a prover e aos
objectivos a realizar.
Partiu-se de uma necessidade pública nacional de trânsito pelo concelho de Coimbra e de acessos a
esta cidade, onde uma ponte urbana se configurou como um projecto marginal de âmbito municipal,
orçado em € 6 milhões, que justificaria, quando muito, uma comparticipação de 25 % de fundos
nacionais;
E chegou-se, em 1998/99, a uma solução onde a ponte urbana se configurou como elemento
estruturante de um projecto de realização da rede viária municipal previsto no Plano Director
Municipal de 1993, que custou, até à data, € 111,38 milhões, comparticipado em 81,4 % por fundos
rodoviários nacionais [entenda-se aplicáveis em soluções rodoviárias definidas e realizadas num
âmbito nacional], 17,1 % por fundos europeus e apenas 1,6 % por fundos municipais.
A escolha da alternativa da ponte, a solução para a rede viária e o peso, extensão e volumetria dos
acessos constituíram um processo decisório que não teve em conta razões de economia, eficiência e
eficácia na aplicação dos dinheiros públicos.
Mesmo não considerando todos os problemas subsequentes do empreendimento, que haveriam de
gerar custos adicionais de € 46,31 milhões, o provimento politicamente decidido da necessidade
pública – trânsito rodoviário nacional pelo concelho de Coimbra, acessos à cidade e comparticipação
numa terceira ponte sobre o rio Mondego – poderia ter sido realizado com idêntica ou melhor
qualidade por cerca de um quarto do custo estimado em fase de estudo prévio.
Ainda em fase de estudo prévio, decidiu-se um acréscimo de € 20 milhões para construir a rede viária
municipal de Coimbra, aos quais se adicionaram depois € 46,31 milhões.
Foi um processo decisório assente numa gestão temporal ineficiente.
Depois de se ter perdido quase um ano (1997/8) à espera da constituição da JAE – Construção, S.A.,
arrancou-se com o concurso da empreitada em projecto base (no que respeita à própria ponte), gerando
atrasos e incidentes de vária ordem e terminando na substituição do projectista.
Esta gestão temporal ineficiente terá custado cerca de € 28 milhões ao erário público [cf. quadro 15-
linha - total geral em valor, coluna – JAE/IEP].
O processo decisório subordinou o interesse nacional ao municipal, ao converter uma solução
rodoviária nacional numa rede viária municipal, prevista no PDM de Coimbra desde, pelo menos,
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