Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
5 – EMOLUMENTOS
Nos termos dos art os 1º, 2º, 10º e 11º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n. os
139/99, de 28 de Agosto, e 3-B/00, de 4 de Abril, e em conformidade com a nota de emolumentos
constante do Anexo II, são devidos emolumentos no montante de 15 516,50 €, a suportar pelo IEP.
6 – DETERMINAÇÕES FINAIS
6.1. O presente relatório deverá ser remetido:
◊ À Assembleia da República, mais concretamente, ao seu Presidente e às Comissões
Parlamentares de Economia e Finanças, de Execução Orçamental e de Obras Públicas,
Transportes e Comunicações;
◊ Ao Governo, mais concretamente, aos Ministros de Estado e das Finanças, e das Obras
Públicas, Transportes e Habitação;
◊ À Câmara Municipal de Coimbra;
◊ Ao IEP – Instituto de Estradas de Portugal;
◊ À Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
6.2. Após a entrega do relatório às entidades referidas, poderá o mesmo ser divulgado pelos meios de
Comunicação Social e no site do Tribunal.
6.3. Uma síntese deste relatório deverá ser integrada no Parecer sobre Conta Geral do Estado de 2002,
no capítulo relativo aos Investimentos do Plano.
6.4. Um exemplar do presente relatório deverá ser remetido ao competente Magistrado do Ministério
Público junto deste Tribunal, nos termos do disposto nos art. os 29º, nº 4, e 54º, nº 4, este último
aplicável por força do art. 55º, nº 2, e para os efeitos do art. 57º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de
Agosto.
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