Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Verifica-se, assim, que a repartição de tarefas, encargos e responsabilidades foi feita de forma
desigual, sobrecarregando em termos de atribuições e encargos a JAE e atribuindo à CMC – com
excepção das expropriações – aquilo que sempre seriam as suas atribuições e competências:
A Câmara Municipal de Coimbra, sendo o Município o principal beneficiado com a realização do
empreendimento, não assumiu parte minimamente relevante dos encargos financeiros.
A CMC realizou estudos de enquadramento urbanístico para o traçado previsto no acordo de
colaboração, que de nada serviram, porque conseguiu ver esse traçado abandonado e o
empreendimento implantado no traçado que incluíra no PDM, apesar das objecções da JAE. Assim,
tornou-se desnecessário alterar o PDM, pelo que não promoveu a alteração.
A CMC não procedeu às expropriações necessárias de forma atempada, sendo visível que procurou
obter parte desses terrenos, como contrapartida de urbanizações que viabilizou, o que eventualmente
terá obtido noutras parcelas.
Apesar de principal interessada, a CMC não deu conveniente resposta ao levantamento dos designados
serviços afectados, com implicações no estudo e projecto das obras, e de que o deficiente e tardio
conhecimento em muito perturbaram e oneraram a empreitada. Seria mais lógica uma repartição de
responsabilidades que cometesse à CM a execução dos acessos na margem direita, em perímetro
urbano já consolidado, em especial pela complexidade das obras de remoção / reposição dos serviços
afectados, tanto mais que as redes públicas de distribuição de água e de drenagem de esgotos são da
responsabilidade dos próprios Serviços Municipalizados.
Verificou-se, assim, que, no limite, foi a JAE que assumiu todos os encargos que indirectamente
resultaram da reposição de serviços afectados, com especial incidência na margem direita, ou seja,
dentro do perímetro da cidade já consolidado, incluindo a execução de novas redes para além daquelas
já existentes, cobrindo os SMASC apenas uma parte dos seus custos reais.
Os atrasos nas expropriações, as paragens e reduções do ritmo de trabalho e a perturbação que as
sucessivas alterações e a inclusão de novos trabalhos introduziram na gestão da própria empreitada de
execução da ponte e acessos obrigaram a suspensões e períodos de menor actividade, conferindo ao
empreiteiro o direito a prorrogações de prazo e a indemnizações por danos emergentes, que em muito
oneraram a empreitada.
4.4 – Segunda Fase do Processo Decisório
A segunda fase do processo decisório corresponde à execução da solução rodoviária e decorre desde
1999, prevendo-se, à data dos trabalhos de campo da auditoria, que terminasse em Maio ou Junho de
2004.
No PIDDAC 2000/2003 não se encontra evidenciado, nos mapas XI e XV, respectivamente, a
programação financeira relativa a este “Sub-projecto”. A identificação deste empreendimento e a
respectiva programação financeira só aparece ao nível dos mapas desagregados do PIDDAC. A análise
e comparação destes diversos níveis de desagregação do PIDDAC permitem concluir que o “Subprojecto”
integra o Projecto “Estradas Nacionais” do Programa “Construção”, cuja entidade executora é,
actualmente, o Instituto de Estradas de Portugal (IEP).
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