Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas A rescisão do contrato com a Grid como projectista e assistente técnico, foi decidida pela Administração do IEP sem que, pelo menos, fosse dado conhecimento à visada e autora do projecto, dos cálculos, projectos e relatórios de revisão efectuados pela Comissão de Revisão. Não se questionando a idoneidade e a competência dos técnicos da Comissão de Revisão, mas a escolha de dois deles para a integrarem é questionável, uma vez que eram os principais responsáveis pelas empresas concorrentes preteridas no concurso. A substituição do projectista, nos termos em que ocorreu, com os pesados custos adicionais que gerou (€ 17,42 milhões), pode bem ter sido determinada por pressões de tempo na finalização da obra para o Euro 2004 e pela necessidade de justificar uma iniciativa legislativa de excepção – Decreto-Lei nº 262/2003, de 23 de Outubro – que permitisse ultrapassar o limite legal de 50 % para os custos adicionais – além valor de adjudicação –, invertendo a rentabilidade negativa da empreitada para o adjudicatário, sem o que a paralisação não cessaria. A alternativa de substituição do adjudicatário – por não dominar o processo construtivo – para justificar uma iniciativa legislativa de excepção que cessasse a paralisação, poderia ter consequências mais gravosas e teria sempre como causa, quase exclusiva, perante o Governo, os sucessivos erros da JAE/JAE, S.A./ICOR/IEP ao longo da segunda fase do processo decisório. A substituição do projectista permitiu: ♦ Justificar definitivamente a mudança no processo construtivo da ponte para outro que o empreiteiro melhor dominava; ♦ Inverter a rentabilidade negativa da empreitada para o adjudicatário, sem a qual aquela não recomeçaria, mediante facturação adicional do empreiteiro por alteração ao processo construtivo, por reforços vários, por alterações ao projecto patenteado e por custos adicionais de paralisação dos trabalhos; ♦ Justificar boa parte dos 287 dias de atraso que a empreitada já levada – atraso de facto devido, não à ponte, mas aos trabalhos de reposição de serviços afectados na margem direita não previstos e realização de novas redes de abastecimento de água e drenagem de esgotos – pelos supostos erros de projecto; ♦ Retomar a execução dos trabalhos, de modo a concluir o empreendimento a tempo do Euro 2004. A substituição do projectista permitiu mesmo que as alterações do processo construtivo do tramo 4 do tabuleiro da ponte surgissem agora como solicitados pelo dono da obra e por ele suportados, quando é certo que essa alteração já fora requerida pelo adjudicatário e aceite pelo projectista inicial mas como iniciativa e projecto de alteração do empreiteiro, portanto à custa deste. Note-se que a execução do tramo 4 por aduelas pré-fabricadas obrigava à deslocação para a margem direita dos equipamentos de transporte e montagem, bem como à execução de um cais, trabalhos que aparentemente o empreiteiro não previra na elaboração do preço da proposta que apresentara no concurso. O adjudicatário suspendeu os trabalhos, em 24 de Outubro de 2002, já então com um atraso na empreitada de 287 dias, três meses depois de ter sofrido um acidente em que perdera um quarto do tabuleiro central da ponte, em aduelas. Reclamava nessa altura do dono da obra mais de 50 % de custos adicionais. 17
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” Um mês decorrido sobre a paralisação – 28 de Novembro de 2002 – foi determinado pelo MOPTH – Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação um inquérito ao processo da empreitada e à paralisação dos trabalhos promovida por iniciativa do adjudicatário. O Relatório do IGOPTC circunscreveu-se essencialmente à ponte, quando é certo que, como se apurou na presente auditoria, nem pelo valor nem pelos atrasos esta seria a componente principal responsável pelos problemas surgidos. A suspensão da empreitada e os atrasos na mesma não se ficaram a dever apenas ao problema da ponte mas antes e principalmente às lacunas e deficiências do projecto da Engivia (Boavista – margem direita) quanto aos serviços afectados. Lacunas e deficiências que configuram incumprimento contratual da Engivia passivamente aceite pelo ICOR/IEP. Este Relatório só foi levado ao conhecimento do projectista, por decisão do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, depois de terminado o trabalho de campo desta auditoria. O IEP só em 4 de Março de 2004, através do ofício ref.ª 7/87/04/DE, solicitou aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra o reembolso dos custos adicionais suportados com a instalação de novas redes de água e saneamento. Foi pago em excesso à Sociedade de Advogados Ferreira de Almeida, Carlos Rocha e Associados a quantia de € 3 900,00, acrescida de 19% de IVA, ou seja, de € 4 641,00. 18
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