Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
O IEP, sendo também um instituto público, estava – e está – sujeito aos poderes de jurisdição e
controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos mesmos termos que a JAE, quer ao abrigo do Decreto-
Lei nº 237/99 10 quer ao abrigo do Decreto-Lei nº 227/02.
Por sua vez, a JAE, S.A., sendo uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (cf.
artigo 1º do Decreto-Lei nº 142/97), estava sujeita apenas aos poderes de controlo financeiro do
Tribunal de Contas nos termos do artigo 2º, nº 2, alínea c), da Lei nº 98/97 (cf. também o disposto no
artigo 1º, nº 1, alínea b), da Lei nº 14/96, de 20 de Abril).
Sujeitava-se, pois, nomeadamente, à apreciação da legalidade, da economia, eficácia e eficiência,
segundo critérios técnicos, da gestão financeira, incluindo a organização, o funcionamento e a
fiabilidade dos sistemas de controlo interno e à fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da
União Europeia por parte do Tribunal de Contas (cf. artigo 5º, nº 1, alíneas f) e h), da Lei nº 98/97).
A questão da sujeição do ICOR aos poderes do Tribunal de Contas foi abordada pela 1ª Secção deste
órgão jurisdicional (cf. Acórdão nº 75/99-Jul.13 – 1ªS/SS) e pelo Tribunal Constitucional (cf. Acórdão
nº 140/2002, de 27 de Junho de 2002).
No Acórdão nº 75/99-Jul.13 – 1ªS/SS refere-se, a propósito do IEP, que:
“A lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas foi aprovada pela
Assembleia da República, no uso e ao abrigo da sua competência constitucional em
matéria de organização e competência dos tribunais – art. 168º, nº 1, al. q), da
Constituição então em vigor (…).
Não se conhece qualquer autorização legislativa concedida pela Assembleia da
República ao Governo para legislar sobre a matéria.
Assim, a norma do artigo 15º, nº 2, dos Estatutos do IEP, ao isentar da fiscalização
prévia os actos e contratos do Instituto, vem restringir o âmbito da competência material
do Tribunal de Contas, consubstanciando uma intromissão indevida do Governo na esfera
da competência legislativa da Assembleia.
Mas não é só a nível da fiscalização prévia que se restringe o âmbito da
competência material do Tribunal de Contas. Na verdade, decorrente dessa isenção
também a fiscalização sucessiva ficará restringida: as entidades elencadas no nº 1 do
artigo 2º, entre elas os institutos públicos, para além de estarem sujeitas à fiscalização
prévia, também são objecto de julgamento das suas contas, para eventual efectivação de
responsabilidades financeiras, como dispõe o artigo 5º, nº 1, al. e) da Lei nº 98/97. No
entanto, as contas das entidades referidas nos nº s 2 e 3 do artigo 2º, não são objecto de
julgamento no Tribunal, fazendo-se o controlo financeiro da sua gestão nos termos do
disposto na Lei nº 14/96, de 20 de Abril, ou seja, segundo os parâmetros da sua economia,
eficácia e eficiência – artigo 2º, nº 4 e artigo 5º, nº 1, al. f), da Lei nº 98/97”.
Verifica-se, assim, que a questão da isenção de fiscalização prévia dos actos e contratos do IEP,
ICERR e ICOR, por norma constante dos respectivos Estatutos, releva também em sede da
competência do Tribunal de Contas no que respeita à fiscalização sucessiva e à efectivação de
responsabilidades financeiras.
10 Esta questão foi decidida pelo Acórdão nº 140/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série, de 27 de
Junho, o qual, a propósito da questão da (in)constitucionalidade do disposto no artigo 15º, nº 2, dos respectivos
estatutos – que remetiam para a al. a) do artigo 47º da Lei nº 98/97, excluindo da fiscalização prévia os actos e
contratos praticados por esta entidade – julgou tal norma inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165º, nº 1,
al. p), da Constituição da República Portuguesa. A fundamentação assentou, essencial e resumidamente, no facto de o
regime jurídico do IEP ter sido concebido com uma acentuada prevalência dos “elementos publicísticos”, – em
contraposição ao ICOR, onde prevaleceram os elementos “privatísticos” – assentando o desenvolvimento da sua
actividade numa lógica de funcionamento própria de um Instituto Público.
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