Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
2.4 – Enquadramento Legal
2.4.1 – Entidades Intervenientes
♦ Junta Autónoma de Estradas (JAE)
Criada pelo Decreto nº 13 969, de 20 de Julho de 1927, sofreu várias alterações, de maior ou menor
alcance, sendo que, no início do período temporal abrangido por esta auditoria, a respectiva lei
orgânica constava do Decreto-Lei nº 184/78, de 18 de Julho, o qual pretendeu conferir-lhe “uma nova
estrutura, uma adequada descentralização dos serviços e sua regionalização (instituiu os Serviços Regionais e,
entre eles, as Direcções de Estradas) e a correcção dos seus quadros de pessoal” (cf. preâmbulo respectivo).
De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 184/78, a JAE era um serviço público dotado de
personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Governo, e visava
dotar o país das infra-estruturas rodoviárias necessárias ao seu desenvolvimento (cf. artigo 1º). No
âmbito da sua missão enquadravam-se a elaboração do plano dos trabalhos de construção,
reconstrução e reparação das estradas nacionais, assim como a execução dos trabalhos contidos
naquele ou outros superiormente autorizados (cf. o conteúdo do artigo 2º, alíneas a) e b), do Decreto-
-Lei nº 184/78).
Ao abrigo do Decreto-Lei nº 141/97, de 6 de Junho, que introduziu, também, alguma modernização na
missão de que a JAE estava incumbida, esta entidade, para o desenvolvimento das suas atribuições,
passou a poder “ser titular de participações no capital social de sociedades de capitais públicos a criar para a
área de projecto, gestão e fiscalização de obras, conduzindo as suas actividades em articulação instrumental
com as mesmas, de acordo com o plano rodoviário nacional, ou no de sociedades cujo objecto social coincida
com o que para si esteja determinado na lei” (cf. artigo 2º do Decreto-Lei nº 184/78, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei nº 183/85, na redacção que lhe conferiu o artigo 1º do Decreto-Lei nº
141/97).
A JAE foi extinta pelo Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho (cf. artigo14º), no âmbito da
reestruturação a que este procedeu na área em causa.
♦ JAE – Construção, S.A. (JAE, S.A.)
Pretendendo dinamizar o sector rodoviário, adequando-o “às exigências de flexibilidade e celeridade com
que têm de decorrer quer o lançamento quer o acompanhamento da execução dos empreendimentos” (cf.
preâmbulo do Decreto-Lei nº 142/97, de 6 de Junho), constituiu-se a JAE, S.A., sociedade anónima de
capitais exclusivamente públicos (cf. artigos 1º e 4º do citado Decreto-Lei), regida pela lei comercial,
pelo diploma que a criou e pelos respectivos estatutos (cf. artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/97) e em
cujo objecto se incluía, designadamente, a “prestação de serviços nos domínios do estudo, consultadoria,
projecto, de gestão e realização de empreendimentos rodoviários, a regulamentação dos procedimentos de
lançamento dos empreendimentos, a definição dos mapas parcelares das expropriações necessárias, a
fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas fases de execução dos empreendimentos” (cf. artigo
3º., nº 1, alínea a), do referido diploma legal e artigo 4º, nº 1, dos Estatutos).
Dispunha o artigo 5º do Decreto-Lei nº 142/97 que a formação dos contratos de locação, prestação de
serviços e aquisição de bens e serviços celebrados entre a JAE e a JAE, S.A. bem como daqueles em
que esta seja adjudicante, não estava sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março.
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