Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
fraccionamento do contrato em dois (cf. artigo 29º do Decreto-Lei nº 55/95, por força do disposto no
artigo189º do CPA), um correspondente ao anteprojecto e outro ao projecto de execução, porque isso
não afasta o valor total para a selecção do procedimento a adoptar. Resulta assim que foram também
violados os princípios da publicidade e da concorrência.
Restará ainda saber se a selecção de um projectista, e não de um projecto, é compatível com os
pressupostos e termos do “concurso de ideias” ou se não se deveria ter facultado aos outros dois
concorrentes a possibilidade de apresentarem também outras soluções.
Na prática, o anómalo procedimento pré-contratual efectuado conduziu a um ajuste directo, sendo
violados os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da concorrência.
A entidade auditada afirmou, a págs. 16 do contraditório, sobre esta matéria: “ (…) O conceito de
“concurso de ideias” terá, seguramente, condicionado a opinião dos autores do relatório de auditoria quando
afirmam que o procedimento escolhido, pela forma como foi organizado e processado, teria violado os
princípios da igualdade, da imparcialidade e da concorrência, traduzindo, de facto, um ajuste directo. Ora tal
assunção estaria indiscutivelmente correcta se a JAE Construção, SA, estivesse obrigada ao cumprimento do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, designadamente ao disposto no seu capítulo XI, relativo a trabalhos de
concepção. Todavia não o estava. E, por conseguinte, a decisão da Administração da JAE Construção SA de
escolha de um procedimento de convite aos três projectistas do topo da competência na matéria, para escolha
de uma solução, afigura-se de legitimidade inquestionável e não compaginável com a base principológica [sic]
de referência seguida pelos autores do relatório, não obstante a bondade desta”.
Refere-se aqui a entidade auditada, certamente por lapso, ao Dec.-Lei n.º 197/99, já que os factos em
causa ocorreram na vigência do Dec.-Lei n.º 55/95, como atrás foi referido.
Na verdade, relativamente ao regime jurídico referente à formação dos contratos de locação, prestação
de serviços e aquisição de bens e serviços em que a entidade adjudicante era a JAE, S.A., dada a forma
de sociedade anónima de que esta se revestia (cf. artigo 1º do Decreto-Lei nº 142/97), cuja actividade
era regulada, em primeira linha, pela lei comercial (cf. artigo 2º da mesma lei), não era subsumível,
directamente, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 55/95 (cf. artigos 2º e 3º – saliente-se que
mesmo a extensão do âmbito de aplicação aos entes privados exclui aqueles que possuam natureza
empresarial, o que é o caso da JAE, S.A.), nem tampouco no das Directivas 92/50/CEE e 93/37/CEE
(as quais excluem os organismos com carácter comercial, inclusivamente nas listas anexas que acima
referimos e que são incorporadas por norma contida nos respectivos artigos primeiros).
De resto, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 142/97 (2.ª parte), dispunha que a “formação dos contratos de
locação, prestação de serviços e aquisição de bens e serviços celebrados entre a JAE e a JAE – Construção,
bem como daqueles em que esta seja entidade adjudicante, não está sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95,
de 29 de Março”.
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