Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
No caso em apreço, e relativamente à parte da ponte, a dificuldade de leitura é desde logo patente: As
“Condições Técnicas Especiais Complementares” incluídas no projecto da ponte, que englobam também
os viadutos de acesso (presumivelmente os dos acessos da margem direita, uma vez que a Grid
realizou os projectos dos viadutos desta margem, por subcontratação da Engivia), referem que “as
condições presentes nos artigos 2 e 3 que se seguem complementam e prevalecem sobre as cláusulas 14.08 e
15.08, respectivamente, do Caderno de Encargos Tipo da JAE”, ou seja, precisamente sobre as partes dos
capítulos 14 e 15 desse CE anexo ao processo patente... mas mantendo referências cruzadas para
aquele, dando origem a uma leitura difícil e a possível confusão. Misturam-se cláusulas gerais com a
especificação de materiais e com cláusulas relativas à própria execução dos trabalhos. Perdem-se as
ligações entre artigos do caderno encargos e dos mapas resumo de medições que a codificação
conseguia.
Verifica-se, em geral, que a informação constante das memórias descritivas é insuficiente para a
percepção das razões de opções técnicas tomadas e dos modelos e metodologias de cálculo
prosseguidas.
Não foram integrados no processo patente os mapas de medições dos projectos nem os estudos
geotécnicos efectuados, ainda que estes estivessem disponíveis para consulta.
Esta situação contraria o disposto no artigo 60º do Decreto-Lei nº 405/93, que estipula que as peças do
projecto patentes no concurso serão as suficientes para definir a obra, incluindo a sua localização, a
natureza e o volume dos trabalhos, o valor para efeito do concurso, a caracterização do terreno, o
traçado geral e os pormenores construtivos, sendo aquelas peças parte importante para esse efeito.
A pormenorização de projecto é também deficiente nalguns aspectos, acrescendo a duplicação de
pormenores-tipo resultante da existência de dois projectistas para a rede viária, como sucede, por
exemplo, com as caixas e outros órgãos das redes de saneamento.
Acrescem, no caso da ponte, as limitações do anteprojecto e do facto de, por razões de limitação de
honorários, terem sido excluídas partes do projecto.
As alterações efectuadas na passagem do anteprojecto ao projecto e ainda as partes de projecto
cometidas ao adjudicatário, bem como a tardia definição dos trabalhos relativos aos serviços
afectados, levaram para a obra todas as indecisões e omissões relativas à execução. Chegou-se ao
limite, neste caso, de, no acto da consignação, “que teve lugar em 05/01/00, não terem sido entregues os
elementos do projecto de execução da empreitada, e sim uma cópia dos elementos patenteados, (...)”, pelo que
o projecto de execução só foi entregue 37 dias depois (cf. informação GE7/04/37/00/OB de 00/12/18,
no 1.º adicional).
A Memória Descritiva e Justificativa referia, relativamente ao tabuleiro, que “a execução do tabuleiro,
tendo em conta as suas características, poderia ser prevista para um dos seguintes métodos:
i) lançamento incremental (tabuleiro empurrado) a partir de ambas as margens;
ii) avanços sucessivos com betonagem in-situ de aduelas no tramo sobre o rio, e
com cimbre ao solo nos tramos de margem;
iii) avanços sucessivos por montagem de aduelas pré-fabricadas, no tramo sobre
o rio e com recurso a um cavalete ao solo ou a um cimbre superior de suspensão (tipo viga
de lançamento) nos tramos de margem.”,
para concluir que o método referido em iii), avanços com colocação de aduelas pré-fabricadas
“afigurou-se, em princípio, como o mais adequado na medida em que
100