Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Gráfico 4 – Acordo entre a JAE-Construção S.A./IEP e a Câmara Municipal de Coimbra
Repartição dos encargos com o empreendimento
Fundo Feder
17%
Câmara
Municipal de
Coimbra
2%
56
JAE-
Construção,
S.A./IEP
81%
Os benefícios distribuíram-se entre as partes de modo inverso à distribuição de encargos.
Em 1992, a posição ainda defensiva da JAE sobre a ponte urbana de seis vias e seus acessos,
pretendida pela CMC, vem resumida na informação nº 102-D/CBR proc.º OA.00, datada 1992 Out.
21, “Ponte Europa / Câmara Municipal de Coimbra”, cujos pontos pertinentes de seguida se resumem ou
transcrevem com sublinhados nossos:
«A Câmara Municipal de Coimbra elaborou o estudo de uma nova ponte sobre a
Rio Mondego, Ponte Europa, sobre o qual cumpre informar:
(…) O facto da ligação do IP1 (AE) e do IC2 à EN17, quer a norte quer a sul de
Coimbra, vir a estar em breve assegurada em boas condições pelo IP3 (Coimbra / Raiva) e
IC7 (Raiva / Catraia) e pela Variante à EN 236 (EN17 / Lousã) e EN 342 (Lousã /
Condeixa) (cf. figura 6 – Plano Rodoviário 2000), não impede que, numa perspectiva de
fechar a malha da rede rodoviária nacional, se procure uma ligação da EN17 à EN1 a
Sul de Coimbra.
Uma das soluções para aquela ligação pode passar pelas vias que a Câmara
Municipal de Coimbra propõe. No entanto, ter-se-á que admitir não ser conveniente estar
a incluir na rede rodoviária nacional troços de características urbanas, como é o caso.
Outra solução seria uma via que não chegasse a atravessar o rio Mondego, mas
unicamente o rio Ceira, e que viesse ligar à EN1 a sul de Coimbra, perto do ponto de
arranque da Variante Sul de Coimbra, desviando da cidade todo o tráfego de passagem.
Esta solução não evitaria, contudo, a construção da nova ponte da Portela (EN17),
cuja definição do traçado já nos foi solicitada pela D.S. de Pontes. Seria até oportuna a
análise conjunta, em fase de Estudo Prévio, daquele traçado e do traçado da referida via.
A Ponte Europa devidamente localizada, embora com funções urbanas, (...)
poderia vir a reflectir na rede nacional os seus efeitos ao descongestionar a circulação nos
acessos a Coimbra. Se a sua construção for lançada a curto prazo poderá assegurar a
título provisório a ligação EN17 / EN1.»
Assim: «(…) Embora julgando de excluir que esta ligação venha a ser inserida na rede rodoviária nacional,
afigura-se-me que a comparticipação da JAE neste empreendimento se justifica (…)».
Em 1993, em Memorando titulado “Ponte Europa”, sobre o qual foi exarado pelo Secretário de Estado
das Obras Públicas, em 28/01/93, o despacho «Concordo. Verifique-se contudo a viabilidade de
comparticipação por fundos comunitários destinados às autarquias, tendo em atenção que o Fundo de Coesão
dificilmente abrange esta obra e o Feder será relativamente escasso para o programa de estradas em curso»,
pode ler-se: