Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
O regime jurídico aplicável à JAE S.A., nesta sede, era o que resultava dos princípios constitucionais
consagrados nos artigos 266º a 271º da CRP, concernentes à Administração Pública, assim como da
regulação contida no CPA, na medida em que os actos em causa configurassem o exercício de poderes
de autoridade 1 .
O disposto no art.º 189º do CPA remete, em tudo quanto este código não regula expressamente, não só
para os princípios gerais de direito administrativo como, com as necessárias adaptações, para as
disposições legais que regulam as despesas públicas e as normas que regulem formas específicas de
contratação pública, categoria em que, obviamente, se integrava o Dec.-Lei n.º 55/95 (vigente à
época).
Na aplicação do referido regime jurídico relevam as seguintes palavras de Esteves Oliveira: “A lógica
jurídico-empresarial (pública ou privada) da entidade adjudicante pode prevalecer sobre o rigor das
formalidades legais, desde que estas tenham sido estabelecidas para os trâmites e procedimentos próprios dos
entes com estrutura jurídico-administrativa, em função da solenidade de que normalmente se reveste a conduta
procedimentalizada e sacralizada destes.
Aquelas outras formalidades que, a serem desrespeitadas, buliriam com princípios jurídicos fundamentais do
direito adjudicatório, como a publicidade, a concorrência e a igualdade, aí já não, pois devem considerar-se
prevalecentes os interesses públicos a elas subjacentes, tanto para entes de cariz administrativo, como para os
de natureza empresarial.” 2
Assim, mantém-se em toda a extensão a apreciação constante do relatório.
Em 20 de Novembro de 1998, foi celebrado com a Grid o contrato para a elaboração do anteprojecto
para concurso: projecto base para o concurso da Ponte Europa, projecto base da iluminação artística da
Ponte Europa e da iluminação do passadiço de peões e o Plano de Segurança e Saúde relativo à
execução da Ponte Europa.
Em 9 de Setembro de 1999 foi celebrado o contrato para o desenvolvimento do projecto de execução
da Ponte Europa, projecto de execução da iluminação artística da Ponte Europa e do passadiço de
peões, assessoria à concepção geral dos viadutos de acesso e assistência técnica à obra.
1
Subscrevemos a opinião expendida, designadamente, por Mário Esteves de Oliveira in CPA, Comentado, 2ª edição,
Almedina, pág. 73: “Não obstante o Código não se lhes referir expressamente, consideramos as sociedades anónimas
de capitais exclusivamente públicos (...) – desde que, naturalmente, se trate de entes a quem estão conferidos por lei
(ou estatuto aprovado por lei) poderes de autoridade para o exercício das respectivas “atribuições” ou objecto social
– sujeitas ao regime procedimental das empresas concessionárias. (...)
A não se entender assim, (...) teríamos que (...) considerá-las incluídas no conceito de institutos públicos do nº2 deste
artigo 2º do CPA, o que nos parece solução menos desejável. (...)
O que nos parece de excluir em absoluto, é que, comportando-se como autoridades, praticando actos (emitindo
regulamentos ou celebrando contratos) administrativos no exercício de poderes públicos, elas pudessem considerar-se
dispensadas do cumprimento procedimental e substantivo do Código.” (sublinhados nossos).
Destaque-se, ainda, a propósito do disposto no artigo 266º da CRP, relativamente ao âmbito normativo de todo o Título
IX, sobre a Administração Pública as anotações de Vital Moreira e Gomes Canotilho, in CRP Anotada, págs. 921 e
925: “Desde que os preceitos, individualmente considerados, não especifiquem o âmbito de aplicação, deve entenderse
que os princípios consagrados neste título têm um conteúdo institucional geral, extensivo a todas as formas de
administração pública, visto que constitucionalmente não existe um princípio de unicidade mas sim de pluralidade de
administrações públicas (...).
Finalmente, não são de excluir as entidades privadas, quando disponham de poderes administrativos por delegação
das autoridades administrativas competentes.
(...) O recurso às formas de direito privado por parte da administração também não a isenta da observância dos
princípios constitucionais aqui consagrados, justificando-se a inclusão no conceito de administração da actividade
privada da Administração.”
2
Cf. Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa, Das fontes às garantias, Almedina, 2003,
págs.164-5.
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