Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
♦ cadernos de encargos detalhados, cobrindo integral e adequadamente todos os trabalhos
necessários, incluindo os preparatórios e acessórios, tais como ensaios, e com definição
clara das obrigações do adjudicatário; e ainda
♦ estudos geológico ou geotécnico, quando existirem.
◊ Verificação completa dos projectos por entidades revisoras, independentes dos seus autores
e cuidadosamente seleccionados, previamente à abertura dos concursos; e, em especial, a
verificação das medições de projecto, incluindo no processo a verificação de eventuais
divergências entre os projectos e os locais das obras, para minimizar as reclamações por
erros e omissões (detectando também empolamentos) e os trabalhos a mais, e, por essa via,
as consequentes prorrogações dos prazos de execução;
◊ Recurso a novos procedimentos concursais quando se execute obra nova ou novos trabalhos
que possam ser separados da empreitada, quando para os mesmos não existam preços
unitários previstos contratualmente, recorrendo-se, se necessário, à reserva do direito do
dono da obra de execução simultânea de outros trabalhos no local da obra, por terceiro,
prevista no nº 1.7 do caderno de encargos-tipo, como forma de promover a competitividade
dos preços;
◊ Respeito pelos regimes jurídicos de realização de despesas públicas e da contratação pública
relativa à aquisição de serviços e às empreitadas de obras públicas, em particular aplicando
os princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da concorrência e da
estabilidade;
◊ Dotação das equipas de fiscalização de obras de maior complexidade técnica ou que
recorram a processos construtivos não usuais, de técnicos com formação e experiência
profissional adequadas, recorrendo-se ao apoio de empresas externas sempre que necessário;
◊ Reposição das importâncias indevidamente pagas.
20