Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Eram institutos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e
património próprio, regiam-se essencialmente pelo disposto no Decreto-Lei nº 237/99, pelos
respectivos estatutos, por outras normas legais aplicáveis aos institutos públicos e, subsidiariamente,
pelo regime jurídico das empresas públicas, salvo relativamente a actos de autoridade ou cuja natureza
implique o recurso a normas de direito público (cf. artigo 1º do Decreto-Lei nº 237/99, assim como
artigos 2ºs dos Estatutos em causa).
O IEP, paralelamente à extinta JAE, tinha como atribuições fundamentais, nomeadamente: assegurar a
execução da política de infra-estruturas rodoviárias numa perspectiva integrada de ordenamento do
território e desenvolvimento económico; definir as normas regulamentares aplicáveis ao sector e os
níveis de desempenho da rede rodoviária; zelar pela qualidade das infra-estruturas concessionadas e
assegurar a execução das respectivas obrigações contratuais (cf. artigo 4º, nº 1, alíneas a), b) e c) dos
Estatutos do IEP).
Para a prossecução das suas atribuições devia promover e supervisionar a concepção, o projecto e a
construção da rede de estradas de nível nacional, bem como a conservação e a exploração da mesma
rede, planeando o investimento necessário e a sua execução através do ICOR e do ICERR,
respectivamente; planear e coordenar o processo de atribuição de concessões, controlar as condições
de concepção, construção, conservação e exploração das infra-estruturas concessionadas e assegurar o
cumprimento das condições contratuais (cf. artigo 4º, nº 2, alíneas a) e b) dos Estatutos do IEP) 7 .
Quanto ao ICOR, tinha como atribuições fundamentais, designadamente: assegurar a construção de
novas estradas, pontes e túneis planeados pelo IEP e a execução de trabalhos de grande reparação ou
reformulação do traçado ou características das pontes e estradas existentes que lhe forem cometidos;
promover a realização dos projectos de empreendimentos rodoviários necessários; assegurar a
fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas fases de execução de empreendimentos
rodoviários; promover a expropriação dos imóveis e direitos indispensáveis à execução de
empreendimentos rodoviários da sua responsabilidade; zelar pela qualidade técnica e económica dos
empreendimentos rodoviários em todas as fases de execução (cf. artigo 4º dos Estatutos).
O ICOR assumiu, pois, uma missão idêntica à que estivera a cargo da JAE, S.A.
Entendendo que as atribuições dos institutos rodoviários resultantes da reestruturação da JAE
efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº 237/99 “se entrecruzam de forma muito directa, pelo que só uma
acção concertada e única permitirá potenciar e dinamizar toda a sua actividade e conduzir a uma
racionalização de meios e estruturas básicas”, o Decreto-Lei nº 227/2002, de 30 de Outubro, determinou
que o IEP integrasse, por fusão, o ICOR e o ICERR, extinguindo estes e transferindo para o primeiro
as atribuições e competência destes últimos (cf. preâmbulo e artigo 1º do Decreto-Lei nº 227/2002),
com as naturais consequências, nomeadamente, ao nível patrimonial e das relações contratuais 8 .
De acordo com Decreto-Lei nº 227/02, o IEP é, pois, um instituto público dotado de personalidade
jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que se rege essencialmente pelo
disposto no referido diploma legal, pelos respectivos estatutos, por outras normas legais aplicáveis aos
7 Refira-se que, ao abrigo do disposto no artigo 4º, nº 3, dos Estatutos, “para o desenvolvimento das suas atribuições, o
IEP poderá ser titular de participações no capital social de sociedades cujo objecto social com elas se relacione,
salvaguardado o interesse público” e mediante despacho superior.
8 O IEP assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações do ICOR e do ICERR, em todas as situações jurídicas e
procedimentos em curso; quanto ao respectivo património, refira-se, designadamente, que o autónomo é constituído ab
origine pela universalidade de bens e direitos que integravam o património privativo da JAE à data da sua extinção,
sendo que para aquele transitou, também, a universalidade de bens e direitos que integravam o património autónomo do
ICOR e do ICERR à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 227/02 (cf. artigo 4º do citado diploma legal).
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