Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
rectificar.” Ou seja, os estudos urbanísticos que a CMC realizou para cumprimento do acordo, ainda
que muito sumários, incidiam sobre o traçado da ponte e acessos que a Junta Autónoma de Estradas
considerava mais adequado, facto que é confirmado pela inclusão da mesma planta que o acordo de
colaboração anexava, referindo-se “anexa-se planta integrante do Acordo (proposta de alteração ao PDM),
na qual é fixado a traçado das vias a construir.”
Apesar dos “estudos de enquadramento urbanísticos” realizados pela CMC para o traçado consignado no
acordo de colaboração, após o desenvolvimento pela JAE de estudos de localização e dos nós de
ligação, nas reuniões de trabalho entre técnicos da JAE e da CMC, que decorreram entre Março e
Setembro de 1997, os técnicos da CMC discordaram das soluções construtivas que o traçado previsto
implicava, por invocadas razões de impacte paisagístico, e pela proximidade relativamente a edifícios
previstos para o local, conseguindo ver o traçado reconduzido à hipótese antes preterida de ligação à
EN1 junto ao Hotel D. Luís. Ou seja, deu-se o retorno ao traçado que os projectos elaborados pela
Câmara Municipal de Coimbra, em 1992, apontavam como melhor solução, mas que merecia oposição
da JAE face aos maiores custos e dificuldades de execução.
As posições assumidas pela Câmara Municipal de Coimbra impuseram, assim, o retorno ao traçado
que os projectos por si elaborados, em 1992, apontavam como melhor solução urbanística e que
consolidara através do PDM aprovado em Novembro de 93, mas que merecia veementes objecções da
JAE face aos maiores custos e dificuldades de execução. Preteriu-se, assim, a solução pretendida pela
JAE e cujo traçado o acordo de colaboração, assinado em 1 de Março, fixava de forma inequívoca. Ou
seja, a CMC aprovou, em 1993, quando a discussão sobre o traçado da ligação da nova ponte já tinha
definido perfeitamente, em termos comparativos, vantagens e custos das duas soluções ainda em
confronto, um novo PDM que adoptava para a ligação da nova ponte o traçado que a CMC entendia
urbanisticamente mais adequado e classificava como área habitacional a zona atravessada pelo traçado
que os estudos da JAE preferiam por recolher vantagens técnicas e económicas. Atribuindo o acordo
de colaboração à CMC a responsabilidade das expropriações, que a aprovação do PDM, constitutiva
de direitos para os proprietários, tornara mais onerosas, e apesar desse mesmo acordo impor o traçado
pretendido pela JAE, a CMC conseguiu fazer vingar o seu traçado, minimizando os encargos que lhe
competia assumir, assim reduzidos ao valor de 92 051 320$00 (mais 3 805,34 € de honorários das
avaliações) que neste empreendimento efectivamente despendeu. A área edificável compreendida
dentro dos limites do PDM manteve-se e a CMC não promoveu a alteração do PDM, responsabilidade
que o acordo de colaboração igualmente lhe cometia, porque assim se tornou desnecessária. A JAE,
por seu lado, aceitou o retrocesso, que sobremaneira sobrecarregava os encargos com o projecto e
construção da obra, que lhe estavam cometidos.
A JAE confiou à JAE, S.A., em 6 de Março de 1998, a execução do empreendimento, tendo esta
desenvolvido o processo para realização dos estudos e projectos, que regularmente foram objecto de
apreciação conjunta por técnicos das duas entidades. A Câmara Municipal de Coimbra veio a aprovar,
por deliberação de 22 de Fevereiro de 1999, os anteprojectos da Ponte Europa, do nó da margem
esquerda (aí referido como Lajes) e do nó da margem direita (Boavista), neste caso com recomendação
de ajustamentos ao traçado proposto, depois de ter tido lugar reunião, no dia 18 anterior, entre
dirigentes e técnicos da JAE, da JAE, S.A., das empresas projectistas Grid e Engivia e da Câmara
Municipal de Coimbra, cuja representação incluía o Presidente.
Nessa mesma reunião foi aprovado o “desenvolvimento do processo de aquisição e se necessário de
expropriação dos terrenos indispensáveis”, que o acordo de colaboração igualmente cometia à Câmara
Municipal de Coimbra.
A abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da “Ponte Europa sobre
o Rio Mondego”, incluindo os acessos, com um custo estimado de 6 000 000 000$00, foi autorizada por
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