Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Para além da fase aí designada por “estudo preliminar”, as especificações previam apenas a fase de
“anteprojecto para concurso”, para além dos “projectos de iluminação”.
Estabelecia-se nesta matéria que “os honorários serão determinados pela aplicação das percentagens da
Tabela de Honorários considerando a obra na categoria III, tomando como referência os custos de construção
definidos na respectiva estimativa do Estudo Preliminar, a percentagem de composição do estudo
correspondente ao somatório das fases até à de anteprojecto, ou seja, 60 %, um desconto de 20 % e a dedução
do prémio correspondente ao Estudo Preliminar. Estes honorários incluem o Plano de Segurança e Saúde.
Os honorários correspondentes ao Projecto de iluminação serão apresentados em separado.”
As propostas dos três projectistas convidados foram recebidas pela JAE – Construção, S.A., e abertas
em sessão pública, em 2 e 3 de Julho de 1998, perante Comissão constituída para o efeito – 6
propostas de Câncio Martins Ld.ª, 5 da Grid, e 2 de Armando Rito Ld.ª.
As soluções recebidas foram analisadas nos serviços da JAE – Construção, S.A., e da CMC.
O memorando interno da Câmara de Coimbra, datado de 9/7/98, manifestava preferência pelas
soluções da Grid, cujas propostas A, B e D são as únicas aí expressamente referenciadas: “Numa
perspectiva arquitectónica e paisagística não tendo em conta o preço, considera-se claramente de seleccionar a
solução Grid-A. Não se trata de uma ponte; constituiria uma nova imagem visual da Cidade, aumentando o seu
património. O grande pilar, na Margem Esquerda, assimétrico em relação ao Rio, integra as diferenças
funcionais e topográficas entre as duas margens, anunciando a subida até junto do Hotel D. Luís. A solução
Grid-B é idêntica a esta, mas muito menos interessante. Considera-se existirem outras três propostas aceitáveis.
De entre elas destaca-se a Grid-D, não só na perspectiva preço (é a mais barata), mas também numa
perspectiva paisagística (…)”
Dos outros concorrentes, apenas se cita o concorrente Armando Rito, Ld.ª, aí não identificado
“Parafraseando um dos concorrentes: põe-se a questão de como “harmonizar os viadutos de acesso com a
ponte, obtendo-se a necessária unidade estrutural e estética em todo o complexo e correspondentes economias
de escala. Isto é tanto mais pertinente quanto os viadutos serão estruturas mais extensas, de maior visibilidade e
de mais significativo investimento que a própria ponte”.
Esta preferência, assim enunciada, é, como já se referiu atrás, contraditória com os pressupostos dos
estudos anteriormente promovidos pela própria Câmara, em Abril de 1992.
Em reunião havida em 16 de Julho de 1998, cerca de um mês depois da entrega das propostas de
estudo prévio, entre técnicos da JAE – Construção, S.A., e da CMC e que contou com a participação
dos Presidentes da JAE – Construção, S.A., e da CMC, foi acordado “pedir a três entidades um parecer
conjunto que, tendo por base os pressupostos do concurso visem permitir à JAE – Construção, S.A., a escolha
da solução considerada mais vantajosa, em resultado da conjugação das componentes estrutural,
arquitectónica e económica” para o que “a Câmara Municipal de Coimbra, bem como a JAE, nomeariam um
representante e ambas acordaram na nomeação de uma terceira entidade de reconhecida idoneidade e
representatividade”, tendo acordado “convidar o Eng.º Artur Ravara”.
Nessa mesma reunião ficou acordada a opção pelas propostas apresentadas pela Coba para o nó de
ligação à EN1, na margem esquerda, e pela Engivia para o nó da Boavista, na margem direita.
O Grupo de Trabalho designado, emitiu um parecer, datado de 15 de Agosto de 1998, e intitulado
“Estudos Preliminares da Ligação do Nó da EN1 (IC2) ao Nó da Boa Vista – Ponte Europa sobre o Rio
Mondego”.
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