Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Só após a realização do concurso para a empreitada, em 9 de Setembro de 1999, viria a ser celebrado
novo contrato com a Grid, este para a realização do projecto de execução, no prazo de 90 dias.
Foi também contratada, em 12 de Outubro de 1999, com o Bureau d’Études Greisch, e com um prazo
de execução de 45 dias, a revisão dos cálculos estruturais da Ponte Europa.
Em 7 de Dezembro de 1999, foi celebrado o contrato de empreitada com o consórcio Somague
Engenharia, S.A., / Novopca Construtores Associados Ld.ª, já pelo ICOR (contrato nº 1/ICOR-
EMP/99), uma vez extintas a JAE e a JAE, S.A.
A obra foi consignada, sem reservas, em 5 de Janeiro de 2000, o que implicava serem disponibilizados
ao adjudicatário todos os locais abrangidos pelas obras, bem como “as peças escritas ou desenhadas
complementares do projecto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução”(cf. artigo
132º do Decreto-Lei nº 405/93). No entanto, só 37 dias depois foi entregue ao adjudicatário o projecto
de execução da Ponte Europa, que apresentava significativas diferenças relativamente ao anteprojecto
concursado.
Apesar de já em reunião de 22 de Fevereiro de 1999, a Câmara Municipal de Coimbra ter aprovado o
“desenvolvimento do processo de aquisição e se necessário de expropriação dos terrenos indispensáveis”, só,
em 17 de Setembro de 1999, o Presidente da Câmara solicitou ao Ministro do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território a declaração de utilidade pública e expropriação com
carácter urgente, simultaneamente dando conhecimento do pedido ao Director Geral do Ordenamento
do Território e Desenvolvimento Urbano.
Apesar de também então se propor “estabelecer contacto com vista à disponibilização dos terrenos ocupados
pela Guarda Fiscal, (…)”, ou seja, de uma parcela da Quinta das Canas, pertencente ao património do
Estado e afecta ao Grupo Fiscal da Guarda Nacional Republicana, só em 12 de Janeiro de 2000, já
com a empreitada a decorrer, foi efectuada pela CMC diligência junto da Direcção Geral do
Património.
Faltando no processo certidão da acta de reunião da Câmara em que tivesse havido deliberação sobre a
utilidade pública da expropriação e o carácter de urgência, só em reunião da Câmara Municipal de
Coimbra, de 22 de Novembro de 1999, foi deliberado “solicitar ao Ex.mo Senhor Ministro do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a declaração de utilidade pública (…) e
expropriação urgente (…)”, após o que o processo foi retomado.
A autorização de entrada na posse do terreno da GNR data de 19 de Janeiro. A formalização da
transferência só posteriormente veio a ser objecto de Portaria, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei
nº 97/70, de 13 de Março (Portaria nº 1203/2000 (2.ª série), de 28 de Julho de 2000, publicada no DR
– II Série, nº 184, de 10 de Agosto de 2000) do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças,
autorizando a cessão mediante a compensação de 10 000 000$00, suportada pelo ICOR.
A declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação das 9 parcelas de
terreno ainda por expropriar só veio a ser feita por despacho de 11 de Janeiro de 2000, do Secretário
de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Declaração nº 26/2000 (2.ª
série), publicada no DR – II Série, nº 27, de 2-2-2000). A posse administrativa das parcelas em causa
teve lugar em 2 de Março de 2000.
Já com a obra em execução foi ainda contratada com a Engivia, em 31 de Julho de 2000, um projecto
de reposição de serviços afectados, com um prazo de execução de 60 dias, e, em 3 de Novembro de
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