Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
construção da Ponte até ao seu final, em ordem a realização do procedimento para contratação, através do
ajuste directo, no âmbito do previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 86º, cotejado com o nº 7 do artigo 78º, ambos
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, que permite o ajuste directo, independentemente do montante da
despesa”].
Foi também decidido nesta reunião “proceder à rescisão do contrato com a Grid (...) e encerrar o Contrato
de Assistência Técnica existente com este Gabinete Projectista, devendo esta decisão ser comunicada à Grid de
imediato” (cf. informação ref.ª GE7/23/GE, de 03/03/03).
Em sequência, o CA do IEP, em reunião havida em 3 de Março de 2003, veio a deliberar “dar
instruções à Fiscalização para que determine a retoma dos trabalhos na frente da Ponte e assegure o
prosseguimento da obra de acordo com o Projecto de Reforço e Reabilitação, e a alteração do Processo
Construtivo, elaborados pelos Novos Projectistas, Eng.º Câncio Martins, Eng.º Armando Rito e Eng.º Jacques
Combault”.
Nesta data, os trabalhos a mais, nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 26º do Dec.-Lei nº 405/93,
não podiam exceder 50% do valor da adjudicação, mas, “tal como é evidenciado, a valoração dos
potenciais encargos adicionais ao contrato inicial, efectuada com as limitações já evidenciadas, implica o
atingir da barreira dos 43,5% do valor da Adjudicação, percentagem esta que sobe até aos 100,60 %, caso se
considerem as potenciais Apostilhas ao Contrato” (cf. informação ref.ª GE7/23/GE, de 03/03/03).
Note-se que, tendo perdido 12 aduelas, ou seja, 45 m de tabuleiro, em acidente, devido à stockagem
sobreposta, acidente que antecedeu a suspensão dos trabalhos, o empreiteiro também não dispunha de
imediato de aduelas suficientes para prosseguir a execução do tramo do tabuleiro sobre o rio com o
ritmo desejável e que existia um significativo desvio em planta no troço de tabuleiro já realizado, que
necessitava de ser corrigido, correcção que o empreiteiro não se revelara capaz de conseguir até àquela
data. A correcção deste desvio era fácil no processo construtivo por betonagem in situ.
Note-se também que a execução do tramo 4 por aduelas pré-fabricadas obrigava à deslocação para a
margem direita dos equipamentos para transporte e montagem, bem como à execução de um cais,
trabalhos com custos elevados que aparentemente o empreiteiro não previra na elaboração do preço da
proposta que apresentara no concurso.
Sobre esta última questão, o IEP refere a págs. 61 das suas alegações, que “esta afirmação merece um
comentário geral, no que respeita à forma, que desconhecemos, como a Auditoria do Tribunal de Contas
consegue validar os preços unitários constantes da proposta a Concurso do Adjudicatário, por forma a garantir
que os custos dos equipamentos para a frente ponte, incluindo deslocação e montagem de aduelas na margem
direita, não se encontrava reflectido nessa mesma proposta”.
Reproduz seguidamente o IEP, a págs. 62 e 63 da mesma peça, extractos da Memória Descritiva e
Justificativa inserida na proposta do adjudicatário, elaborada sobre o anteprojecto concursado, e da
Memória do Plano de Trabalhos, elaborada sobre o projecto de execução, que confirmam a
necessidade de deslocar os equipamentos para a margem direita e a imprescindibilidade de cais apenas
na forma de execução prevista para o anteprojecto, para concluir que, “como se pode verificar não era
necessário qualquer cais na margem direita pois a pré-fabricação seria efectuada na própria margem e o
pórtico de movimentação e montagem tinha um carril com comprimento suficiente para que o estaleiro de préfabrico
ficasse no mesmo alinhamento”.
Acrescenta ainda o IEP que “este caso evidencia, se mais alguma dúvida subsistisse perante tudo o que já foi
rebatido no presente contraditório, que a Equipa Auditora do Tribunal de Contas se absteve de analisar
criticamente os processos técnicos da obra, que pretendia analisar, optando unicamente pela audição de uma
das partes, o Projectista GRID”.
109