Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
3 – A GESTÃO TEMPORAL
O processo atravessou todo o período de existência da JAE – Construção, S.A., e do ICOR, tendo sido
iniciado pela primitiva JAE e estando ainda em execução no actual IEP.
Os primeiros estudos para a ligação EN1 (IC2) – EN17 iniciaram-se em 1990 e já então se admitia que
essa ligação transcendia a escala meramente municipal, considerando-se a hipótese de celebração de
um contrato-programa que estabelecesse uma repartição de encargos entre a Administração Central e a
Câmara Municipal de Coimbra, para a sua realização.
Em 1992, a Câmara Municipal de Coimbra elaborou um estudo sobre a nova ponte e acessos, datado
de Abril de 1992, considerando diversas hipóteses de localização alternativas e concluindo ser mais
vantajosa a solução que viria a ser executada, ligando a rotunda da Boavista, na margem direita, com a
zona do Hotel D. Luís, na margem esquerda, “solução mais atractiva do ponto de vista do tráfego e de uma
coerente inclusão na rede viária definida em sede de Plano Director Municipal, e que permite uma boa
integração de toda a rede viária prevista para a margem esquerda do rio no todo concelhio”.
As localizações preconizadas pela CMC e JAE reflectiam a diferença de perspectivas entre as duas
entidades: A JAE confrontava o carácter urbano da ligação, no traçado preconizado pela Câmara, com
a coerência e continuidade da rede nacional, considerando a hipótese alternativa de uma via mais a sul
que não cruzasse o rio Mondego e, por outro lado, considerava a solução proposta pela CMC com
maiores custos e de inserção difícil na EN1, prevista em zona de orografia com conhecidos problemas
de instabilidade. Admitia, no entanto, que a ligação proposta, embora com funções urbanas, pudesse
vir a reflectir os seus efeitos na rede nacional, sugerindo alterações de traçado e perfil que reduzissem
os custos.
Em 28-01-93, o Secretário de Estado das Obras Públicas pronunciou-se favoravelmente sobre proposta
constante de Memorando, de 05-01-93, do Director de Serviços Regionais de Estradas do Centro, em
que eram apresentadas as diferentes hipóteses de localização propostas pela CMC e onde se listavam
as diferentes hipóteses de localização em discussão, concluindo pela preferência da ligação aí referida
como Rotunda da Boavista / Cruzamento das Lajes (“solução A”), em detrimento da ligação Rotunda
da Boavista / Hotel D. Luís (“solução B”), enunciando os aspectos negativos que justificavam a
inconveniência desta.
O PDM de Coimbra, entretanto aprovado, em 23 de Novembro de 1993, pela Assembleia Municipal e
ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 24/94, publicada no DR – I Série B, de 22-4-
1994, reflectia a “solução B” preconizada pela Câmara Municipal.
Em 27 de Outubro de 1994, foi realizada uma reunião com a presença do Presidente da Câmara
Municipal de Coimbra, do Presidente e Vice-Presidentes da JAE e do Director de Serviços Regionais
de Estradas do Centro, onde foi discutida a realização da “Ponte Europa sobre o rio Mondego em Coimbra
e ligação à EN.17”.
A CMC pretendia que a JAE promovesse a realização da obra, propondo a JAE que a CMC
apresentasse “a candidatura da obra aos fundos comunitários, responsabilizando-se a JAE pela componente
nacional e ainda pela execução do projecto”, efectuando a CMC as expropriações necessárias. Como
contrapartida parcial, a JAE pretendia efectivar a transferência para o património municipal de um
conjunto de troços de estradas nacionais já desclassificadas ou a desclassificar.
42