Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas 1993, sem que vingasse, pelo menos, o princípio do utilizador pagador em vez do princípio do contribuinte pagador. O processo decisório, ao canalizar recursos nacionais e comunitários em proveito da rede viária municipal de uma única cidade, contrariou o princípio do equilíbrio do investimento público no desenvolvimento regional (FEF). Nos termos do artigo 13º, nº 1, da Lei da Finanças Locais, “não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipação financeira por parte do Estado, institutos públicos (...)” às autarquias locais, apenas se permitindo que o Governo lhes conceda auxílio financeiro em determinadas situações taxativamente descritas na lei, nas quais se inclui, com relevância para o caso em análise, “autarquias negativamente afectadas por investimento da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas (...)”. O referido auxílio financeiro excepcional está regulado no Decreto-Lei nº 363/88, o qual determina que o auxílio deve incluir o financiamento das acções necessárias à eliminação de eventuais efeitos negativos sobre as autarquias locais, sendo estas acções, ou quaisquer compensações acordadas, financiadas pelos orçamentos dos sectores envolvidos. No caso do empreendimento “Ponte Europa” é questionável que a referida afectação negativa do município, por causa de investimentos em estradas nacionais, inclua obras de vulto, para além da rede viária nacional, na rede viária interna do município, incluindo vias que apenas servem o trânsito de Coimbra, ou este e o de Penacova, como é o caso do troço denominado Circular da Boavista, entre a Rotunda da Boavista e a Rotunda da Portela. O processo decisório condicionou-se à expansão imobiliária de âmbito municipal, ao optar por traçados tecnicamente desaconselhados e cujas consequências vieram a reflectir-se, de facto, na economia, eficiência e eficácia de aplicação de dinheiros públicos – custos adicionais de € 1,13 milhões, para além do encarecimento motivado pela exigência de cota alta nas alternativas de solução para a ponte e acessos. O processo decisório conduziu à celebração de um acordo entre a JAE e a Câmara Municipal de Coimbra, sob forma ilegal, notoriamente desequilibrado na relação custo/benefício de cada parte. Para realização do empreendimento da “Ponte Europa” deveria ter sido utilizada a figura do contrato- -programa sectorial – e não a do acordo de colaboração que foi adoptado – envolvendo a emissão de parecer da CCDR da área (cf. artigo 15º do Decreto-Lei nº 384/87) e seguindo toda a tramitação e o inerente controlo, designadamente financeiro, detalhadamente descrito pelas normas constantes dos artigos 5º a 7º e 9º a 16º da mesma lei. Tendo-se optado por um acordo de colaboração em vez de um contrato-programa, o instrumento utilizado não estava dispensado do visto do Tribunal de Contas. O processo decisório conduziu a um projecto de grande volumetria, de difícil inserção paisagística, sendo certo que a plena realização funcional e rodoviária que lhe fora atribuída poderia ter sido atingida de modo mais suave e integrado na paisagem e sem quebra alguma de qualidade e valor estético, por pouco mais de um quarto do custo estimado em fase de estudo prévio para o empreendimento e de menos de um décimo do custo real até à data suportado para a sua construção. 13
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” 1.1.3 – Conclusões da 2.ª Fase do PD – Processo Decisório Como se referiu, a segunda fase do processo decisório corresponde à execução da solução rodoviária e decorreu a partir de 1999, prevendo-se, à data dos trabalhos de campo da auditoria, que terminasse em Maio ou Junho de 2004. A Ponte Europa propriamente dita representava 27 % do custo estimado (em fase de parecer de revisão dos projectos de execução) para a solução rodoviária e 41 % do custo estimado para a ponte e seus acessos. O custo total real da solução rodoviária cifrou-se em € 111,38 milhões, sendo € 90,38 milhões relativos à rede viária, rotundas, viadutos e ponte, correspondente a 1 km de via nacional e 3,5 km de acessos à cidade de Coimbra, e € 21 milhões respeitantes a obras integradas na solução rodoviária, mas segregadas para outros concursos. Os custos adicionais cifram-se em € 46,31 milhões, representando 120 % do valor de adjudicação. As áreas de responsabilidade de gestão da JAE/JAE, S.A./IEP(I)/ICOR/IEP(II), cujas diligência, competência e eficiência poderiam ter evitado custos adicionais de mais de € 46 milhões foram identificadas como sendo as que tiveram origem: ♦ Na gestão temporal do empreendimento; ♦ No regime do concurso, redacção do caderno de encargos, análise das propostas e, em geral, forma de execução do concurso da empreitada; ♦ Na direcção de estudos e projectos (revisão dos projectos); ♦ Na gestão e coordenação das obras; ♦ Na assistência técnica; ♦ Na mudança injustificada de projectista/assistente técnico; ♦ Em outras (residuais); e no relacionamento contratual da JAE/JAE, S.A./IEP(I)/ICOR/IEP(II), com as seguintes entidades: ♦ Projectista/Assistente Técnico – Coba; ♦ Projectista/Assistente Técnico – Engivia; ♦ Projectista/Assistente Técnico – Grid /Greisch; ♦ Adjudicatário – Somague / Novopca. Admitindo, como mais provável, que a mudança de projectista – e consequentemente de processo construtivo – teria sido dispensável se o mesmo tivesse sido confrontado com a revisão do seu projecto efectuada pelas empresas Armando Rito Ld.ª, J. L. Câncio Martins – Projectos de Estruturas, Ld.ª com a colaboração do Eng.º Jacques Combault, sendo um erro nos termos em que ocorreu, as responsabilidades de gestão anteriormente indicadas seriam então repartidas do seguinte modo [cf. quadro 15]: 14
Page 1 and 2: Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 13: Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 65 and 66:
Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115:
show all

Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?