Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Verifica-se, assim, que a repartição de tarefas, encargos e responsabilidades foi feita de forma desigual, sobrecarregando em termos de atribuições e encargos a JAE e atribuindo à CMC – com excepção das expropriações – aquilo que sempre seriam as suas atribuições e competências: A Câmara Municipal de Coimbra, sendo o Município o principal beneficiado com a realização do empreendimento, não assumiu parte minimamente relevante dos encargos financeiros. A CMC realizou estudos de enquadramento urbanístico para o traçado previsto no acordo de colaboração, que de nada serviram, porque conseguiu ver esse traçado abandonado e o empreendimento implantado no traçado que incluíra no PDM, apesar das objecções da JAE. Assim, tornou-se desnecessário alterar o PDM, pelo que não promoveu a alteração. A CMC não procedeu às expropriações necessárias de forma atempada, sendo visível que procurou obter parte desses terrenos, como contrapartida de urbanizações que viabilizou, o que eventualmente terá obtido noutras parcelas. Apesar de principal interessada, a CMC não deu conveniente resposta ao levantamento dos designados serviços afectados, com implicações no estudo e projecto das obras, e de que o deficiente e tardio conhecimento em muito perturbaram e oneraram a empreitada. Seria mais lógica uma repartição de responsabilidades que cometesse à CM a execução dos acessos na margem direita, em perímetro urbano já consolidado, em especial pela complexidade das obras de remoção / reposição dos serviços afectados, tanto mais que as redes públicas de distribuição de água e de drenagem de esgotos são da responsabilidade dos próprios Serviços Municipalizados. Verificou-se, assim, que, no limite, foi a JAE que assumiu todos os encargos que indirectamente resultaram da reposição de serviços afectados, com especial incidência na margem direita, ou seja, dentro do perímetro da cidade já consolidado, incluindo a execução de novas redes para além daquelas já existentes, cobrindo os SMASC apenas uma parte dos seus custos reais. Os atrasos nas expropriações, as paragens e reduções do ritmo de trabalho e a perturbação que as sucessivas alterações e a inclusão de novos trabalhos introduziram na gestão da própria empreitada de execução da ponte e acessos obrigaram a suspensões e períodos de menor actividade, conferindo ao empreiteiro o direito a prorrogações de prazo e a indemnizações por danos emergentes, que em muito oneraram a empreitada. 4.4 – Segunda Fase do Processo Decisório A segunda fase do processo decisório corresponde à execução da solução rodoviária e decorre desde 1999, prevendo-se, à data dos trabalhos de campo da auditoria, que terminasse em Maio ou Junho de 2004. No PIDDAC 2000/2003 não se encontra evidenciado, nos mapas XI e XV, respectivamente, a programação financeira relativa a este “Sub-projecto”. A identificação deste empreendimento e a respectiva programação financeira só aparece ao nível dos mapas desagregados do PIDDAC. A análise e comparação destes diversos níveis de desagregação do PIDDAC permitem concluir que o “Subprojecto” integra o Projecto “Estradas Nacionais” do Programa “Construção”, cuja entidade executora é, actualmente, o Instituto de Estradas de Portugal (IEP). 77
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” De acordo com a informação desagregada do DPP, observa-se que o Sub-projecto “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” foi inscrito no PIDDAC, pela primeira vez, em 2000, existindo programação financeira até ao ano de 2006, conforme se encontra reflectido nos quadros que se seguem: 1 Quadro 3 – Execução Financeira 2000 PIDDAC TOTAL Programado Valor % Executado Valor % (em euros) Taxa Exec. 2000 Cap. 50º Financiamento Nacional Financiamento Comunitário 4 852 351 – 50,0 – 1 541 455 – 100,0 – 31,8 – Outras Fontes Financiamento Nacional Financiamento Comunitário – 4 852 356 – 50,0 – – – 0,0 – 0,0 Fonte: Informação remetida pelo DPP. Total 9 704 707 100,0 1 541 455 100,0 15,9 No ano de 2000, apesar da programação do financiamento corresponder a 50% quer quanto ao FN (Cap. 50) quer quanto ao FC (OF), apenas foi executado 31,8% do FN (Cap. 50) previsto. A taxa de execução situou-se em cerca de 16%, evidenciando uma reduzida execução financeira. Quadro 4 – Execução Financeira 2001 PIDDAC TOTAL Programado Valor % Executado Valor % (em euros) Taxa Exec. 2001 Cap. 50º Financiamento Nacional Financiamento Comunitário 3 753 783 – 40,0 – 2 854 501 – 18,2 – 76,0 – Outras Fontes Financiamento Nacional Financiamento Comunitário – 5 630 680 – 60,0 2 493 989 10 341 128 15,9 65,9 100 183,7 Fonte: Informação remetida pelo DPP. Total 9 384 463 100,0 15 689 618 100,0 167,2 Em 2001, a programação financeira relativa ao FN (Cap. 50) foi de 40% e o FC (OF) foi de 60%, correspondendo a execução do FN (Cap. 50) a cerca de 76% e a execução do FC (OF) a cerca de 184%. Releva-se, no entanto, que foram executados 2 493 989 euros de FN com origem em Outras Fontes, sem que existisse a respectiva programação inicial, situando-se a execução desta fonte de financiamento em cerca de 16% do total executado no ano. A taxa de execução global para este ano situou-se em cerca de 167%, evidenciando uma execução financeira superior ao programado em 67%. Esta situação resultou, fundamentalmente, da inexistência de execução de financiamento comunitário em 2000, o qual veio a ser executado em 2001. 1 Análise efectuada a partir da informação desagregada, a custos históricos, disponibilizada pelo DPP. 78
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