Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Esta informação recolheu do Director dos Serviços Regionais de Estradas do Centro, o parecer «(…)
com o meu acordo à sugestão referida no ponto 4 desta informação, de estabelecer a ligação à EN1 na zona
das Lajes solução que consta do estudo mandado executar pela C.M.C. (...)». [cf. solução A da figura 13 –
troço indicado por (A’) da figura 7]:
«A ideia da C.M.C. de dar preferência à solução prender-se-á com uma via prevista no P.D.M. que desceria
de Santa Clara até à EN1, no local onde termina aquela solução. Ora não só essa via se afigura de difícil
execução (orografia e geotecnia), como a própria articulação com o acesso à Ponte Europa, reflectirá essa
dificuldade. (…) Julgo assim que deveria ser analisado com a C.M.C. o retomar da solução A, uma vez que
não só será uma solução mais económica e mais liberta de problemas construtivos, como mantém todas as
vantagens funcionais que podem ser imputadas à solução B.»
O condicionamento à expansão imobiliária municipal ultrapassou mesmo a fase de projecto levando a
alterações deste, no decurso da empreitada, que pesaram nos custos adicionais. É o que se conclui pela
informação ref.ª DE/04/155ª/04/OB, proc.º IC 2.017.1998, datada de 24 de Janeiro de 2004, da
fiscalização da empreitada, que refere explicitamente a páginas 38: «Face à localização da empreitada,
fundamentalmente na margem direita, isto é, Nó da Boavista, e mais recentemente na margem esquerda em que
as urbanizações se têm desenvolvido nos dois últimos anos, o Departamento de Projectos do IEP promoveu a
alteração da sinalização prevista para a empreitada da Ponte, de forma a integrá-la na sinalização praticada
na cidade (…)».
Em fase de contraditório, o Auditado (págs.13 e 14) alegou:
«A reformulação dos projectos referidos foi efectuada, em Janeiro de 2003 por
exigência do ex- ICOR tendo por base os motivos que a seguir se especificam.
Alterações decorrentes da entrada em vigor de nova legislação (Decreto
Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto).
Por Despacho nº 22 428/2000 do Secretário de Estado das Obras Públicas,
publicado no D.R. nº 257, de 7 de Novembro, tornou-se obrigatória a adequação do
sistema de protecção lateral da estrada, constituído por guardas de segurança, para os
veículos de duas rodas.
Pelo nº 3 do artigo 18º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro “os municípios
terão de ser obrigatoriamente ouvidos na definição da Rede Rodoviária Nacional e
Regional e sobre a utilização da via pública”, pelo que o ex-ICOR estava a obrigado a
obter concertação relativamente ao projecto de execução em apreço, por parte da C. M. de
Coimbra.
Assim em reunião havida na Câmara Municipal de Coimbra com o ex-ICOR, em 3
de Julho de 2002, foi acordado que o projecto de sinalização, seria reformulado, tendo em
consideração:
- a alteração da rede viária urbana de Coimbra, que obrigou à rectificação dos
Destinos a integrar nos painéis relativos à Sinalização Vertical de Orientação;
- que nas ligações ao Nó da Boavista e ao Nó da EN1 (IC2) as “setas
direccionais" preconizadas no projecto existente deveriam ser substituídas por “setas
direccionais” tipo urbano, face ao carácter da área envolvente das referidas ligações.
Cumulativamente, a calendarização do lançamento de empreitadas do IEP previa a
duplicação da EN1 entre a Cruz de Morouços e a Ponte Europa, o que obrigou a proceder
ao reforço da sinalização, visando a diminuição da velocidade de aproximação ao nó, por
forma a melhorar a segurança rodoviária.
Conclui-se, portanto, que as alterações que o IEP introduziu no projecto de
sinalização nada teve a ver com questões relacionadas com eventual expansão imobiliária
municipal (…), mas sim com questões estritamente técnica e de carácter normativo e
legislativo a que IEP está obrigado a cumprir».
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