Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
A função da Comissão de Revisão era rever o projecto e apontar aquilo que
considerava incorrecto e não, como é do entendimento dos Auditores ajudar o projectista a
corrigir os seus erros».
As afirmações do Auditado não infirmam a observação de que o IEP não confrontou o projectista com
a revisão do seu projecto efectuada pela Comissão de Revisão. Os autores dessa Revisão do Projecto,
no relatório preliminar apresentado em Janeiro de 2003, terminavam “reiterando o pedido já formulado
de ser rapidamente esclarecido junto do autor do projecto a intervenção que a pedido do IEP estamos a ter para
que fiquem salvaguardados os princípios deontológicos que sempre respeitámos”.
Este esclarecimento supunha naturalmente a sujeição, pelo IEP, do relatório preliminar que recebera e
respectivos cálculos ao autor do projecto, o que nunca veio a suceder, a não ser, em duplicação, após a
iniciativa dos Auditores do Tribunal de Contas.
De facto, no decurso da auditoria, a equipa decidiu ouvir o primitivo projectista e submeter essa
revisão à sua apreciação técnica.
O adjudicatário esteve, desde o início da empreitada, sob grande pressão, motivada pela necessidade
de inverter a rentabilidade negativa da mesma.
Ele mesmo o invocou quando suspendeu a empreitada, em 14 de Outubro de 2002, já com um atraso
de 287 dias, alegando falta de pagamento, violação do princípio de equilíbrio financeiro por facto
imputável ao dono da obra e deficiências do projecto de execução.
Na realidade, devido a omissões e deficiências do projecto da Engivia para os serviços afectados,
devido à reposição de serviços afectados não previstos, devido à realização de novas redes de
abastecimento de água e drenagem de esgotos, devido a alterações do projecto base para o projecto de
execução e deste mesmo, devido a não dominar o processo construtivo projectado para a ponte e ainda
devido ao acidente, de sua exclusiva responsabilidade, na armazenagem de 45 metros de aduelas
representando um quarto do tabuleiro do vão da ponte sobre o rio, agravaram-se significativamente os
prejuízos.
O adjudicatário, desde o início, usou de todos os pretextos para obter facturação adicional que
compensasse uma proposta de preço irrealista «feita para ganhar a todo o custo a empreitada». Ainda
assim a proposta foi de, apenas, 0,005 % (30 mil contos em cerca de 6 milhões) abaixo da segunda
melhor, esta feita por um empreiteiro com experiência em pontes de tirantes.
Neste aspecto, é notório o exagero com que o adjudicatário clama por facturação adicional
relativamente a todos os trabalhos e materiais não previstos no caderno de encargos, por mais
insignificantes que fossem.
De facto, as cedências do adjudicatário face ao valor de conciliação na 1ª e 2ª reclamação, foram as
seguintes:
♦ 1ª Reclamação: cedeu 55 % – Reclamou € 13 milhões recebeu € 6 milhões – Reposição dos
serviços afectados, atrasos nas expropriações, alterações do projecto base para o projecto de
execução;
♦ 2ª Reclamação: cedeu 61 % – Reclamou € 9 milhões recebeu cerca de € 3 milhões – Reposição
dos serviços afectados, atrasos nas expropriações, alterações do projecto base para o projecto
de execução;
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