Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, datado 99.04.29, por proposta do Presidente da
JAE, de 29 de Abril de 1999.
O concurso para a adjudicação da empreitada de construção da ponte e acessos veio a ser aberto por
anúncio publicado no Diário da República, nº 111 – III Série, de 13-5-1999. O acto público do
concurso teve lugar em 26 de Agosto de 1999. O contrato de empreitada foi celebrado em 7 de
Dezembro de 1999 pelo ICOR (contrato nº 1/ICOR-EMP/99), que assumiu os direitos e obrigações
das extintas JAE e JAE, S.A., com o consórcio Somague Engenharia, S.A., e Novopca Construtores
Associados Ld.ª, pelo valor de 5 769 669 326$00, acrescido de IVA. A consignação teve lugar em 5 de
Janeiro de 2000.
A Câmara Municipal de Coimbra, apesar de ter aprovado o “desenvolvimento do processo de aquisição e
se necessário de expropriação dos terrenos indispensáveis”, em reunião de 22 de Fevereiro de 1999, só em
17 de Setembro de 1999 solicitou ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território (ofício nº 23397) a declaração de utilidade pública de expropriação com carácter urgente,
simultaneamente dando conhecimento do pedido ao Director Geral do Ordenamento do Território e
Desenvolvimento Urbano (ofício 23396).
Faltando no processo certidão da acta de reunião da Câmara em que tivesse havido deliberação sobre a
utilidade pública da expropriação e o carácter de urgência, foi em reunião da Câmara Municipal de
Coimbra de 22 de Novembro de 1999, deliberado “solicitar ao Ex.mº Senhor Ministro do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território a declaração de utilidade pública (...) e expropriação urgente
(...)”, após o que o processo foi retomado.
Assim, a Câmara Municipal de Coimbra só deliberou requerer a expropriação, em 22 de Novembro de
1999, já muito depois da realização do concurso público para a empreitada de construção. A
declaração de utilidade pública e atribuição de carácter urgente à expropriação das 9 parcelas de
terreno ainda por expropriar só veio a ser feita por despacho, de 11 de Janeiro de 2000, do Secretário
de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Declaração nº 26/2000 (2.ª
série), publicada no DR – II Série, nº 27, de 2-2-2000). A posse administrativa das parcelas em causa
teve lugar em 2 de Março de 2000.
A obra foi consignada, sem reservas, em 5 de Janeiro de 2000, o que implicava serem disponibilizados
ao adjudicatário todos os locais abrangidos pelas obras. Tal não se verificava, e, por isso, em 17 de
Janeiro, a obra foi parcialmente suspensa, com efeitos a partir do dia 6 antecedente e até 31 do mesmo
mês, por ausência de expropriação das parcelas nº 2 na margem direita, e nº 4, na margem esquerda.
Por outro lado, apesar de na mesma reunião da CMC, de 22 de Fevereiro de 1999, ser também
proposto “estabelecer contacto com vista à disponibilização dos terrenos ocupados pela Guarda Fiscal, (…)”,
ou seja, de uma parcela da Quinta das Canas pertencente ao património do Estado e afecta ao Grupo
Fiscal da Guarda Nacional Republicana, só em 12 de Janeiro de 2000, já com a empreitada a decorrer,
foi efectuada a diligência junto da Direcção Geral do Património.
A autorização de entrada na posse do terreno da GNR data de 19 de Janeiro. A formalização da
transferência só posteriormente veio a ser a ser objecto de Portaria, nos termos do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 97/70, de 13 de Março (Portaria nº 1203/2000 (2.ª série), de 28 de Julho de 2000,
publicada no DR–II Série, nº 184, de 10-8-2000), do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças,
autorizando a cessão mediante a compensação de 10 000 000$00, paga pelo ICOR.
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