Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas ♦ Uma circulação pedonal em tabuleiro diferenciado da circulação rodoviária, que tenha desejavelmente a visibilidade da solução A (mas em toda a extensão), e o acesso com um lançamento conseguido como é o caso da solução C. ♦ Uma boa compatibilização dos elementos abaixo do tabuleiro, com as pré-existências nas margens (como se verifica na solução B mas não tanto na A). ♦ Uma valorização estética dos elementos acima do tabuleiro. ♦ O custo mais baixo possível.” Aceitando que os parâmetros de análise enunciados no Parecer se enquadram nos factores “componentes estrutural, arquitectónica e económica” do critério da “solução mais vantajosa”, como enunciado na consulta, e que todos os aspectos desenvolvidos no Parecer constituem densificação desses factores, certo é que, por um lado, não foram estabelecidas ponderações, e, por outro, essa densificação foi efectuada já após o conhecimento das propostas: a recepção e o acto público de abertura de propostas tiveram lugar em 2 e 3 de Julho de 1998 e o acordo para constituição do Grupo de Trabalho teve lugar em 16 do mesmo mês. Ou seja, quer consideremos o Parecer do Grupo de Trabalho quer os pareceres técnicos dos próprios serviços como fundamentação da decisão de adjudicação, tendo estes por base uma apreciação efectuada segundo parâmetros estabelecidos após o conhecimento das propostas, teremos de concluir pelo desvirtuamento dos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade e da concorrência. Para a apreciação feita não foram estabelecidas ponderações, e os factores dos critérios determinantes para o Grupo de Trabalho foram os aspectos “estruturais” e “arquitectónicos”, privilegiados em detrimento dos aspectos “económicos”. Quadro 2 – Ponte Europa propriamente dita – Custos históricos das propostas “ajustados” pelo IEP Projectista Soluções “cota alta” Vãos Comprimento Orçamento do Consultor Orçamento corrigido Custo unit. corrigido Custos Globais Obra Total rodoviária Câncio A1 54+100+54=208 560 000 760 000 125 2 620 000 3 380 000 Martins Ld.ª A2 54+100+54=208 480 000 660 000 109 2 620 000 3 280 000 A3 60+60+60=180 580 000 760 000 135 2 680 000 3 440 000 Armando 1 70+105+70=245 1 235 000 1 290 000 190 2 540 000 3 830 000 Rito, Ld.ª 2 44+44+44+44+44=220 795 000 880 000 145 2 600 000 3 480 000 Grid, Ld.ª A 47+58+212+47=364 2 304 000 2 350 000 214 2 300 000 4 650 000 B 32,5+37,5+39+205=314 1 857 000 1 910 000 187 2 400 000 4 310 000 C 55+185+55=295 1 393 000 1 660 000 201 2 440 000 4 100 000 D 56+90+56=202 715 000 780 000 137 2 640 000 3 420 000 E 69,5+137,5=207 1 088 000 1 150 000 175 2 790 000 3 940 000 Cf. “Estudos Preliminares da Ligação do Nó da EN1 (IC2) ao Nó da Boa Vista – Ponte Europa sobre o Rio Mondego – Parecer”, do Grupo de Trabalho, datado de 1998/08/15. Por outro lado, mesmo admitindo que os três projectistas contratados para apresentar propostas sejam os três mais categorizados projectistas nacionais, tomando como base para a estimativa do valor do projecto da ponte o valor dos honorários de projecto (cf. artigo 26º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 55/95, por via do disposto no artigo 189º do CPA, que remete para aquele como legislação subsidiária) estabelecidos pelas Instruções para o valor da estimativa de custo da ponte de 2 080 000 000$00, correspondente à estimativa da Grid para a versão desenvolvida, ou seja 3,94% × 2 080 000 000$00 = 81 952 000$00, esse valor é superior a € 200 000, pelo que o procedimento correspondente seria o concurso público (cf. artigo 32º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 55/95). De nada serve o 71
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” fraccionamento do contrato em dois (cf. artigo 29º do Decreto-Lei nº 55/95, por força do disposto no artigo189º do CPA), um correspondente ao anteprojecto e outro ao projecto de execução, porque isso não afasta o valor total para a selecção do procedimento a adoptar. Resulta assim que foram também violados os princípios da publicidade e da concorrência. Restará ainda saber se a selecção de um projectista, e não de um projecto, é compatível com os pressupostos e termos do “concurso de ideias” ou se não se deveria ter facultado aos outros dois concorrentes a possibilidade de apresentarem também outras soluções. Na prática, o anómalo procedimento pré-contratual efectuado conduziu a um ajuste directo, sendo violados os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da concorrência. A entidade auditada afirmou, a págs. 16 do contraditório, sobre esta matéria: “ (…) O conceito de “concurso de ideias” terá, seguramente, condicionado a opinião dos autores do relatório de auditoria quando afirmam que o procedimento escolhido, pela forma como foi organizado e processado, teria violado os princípios da igualdade, da imparcialidade e da concorrência, traduzindo, de facto, um ajuste directo. Ora tal assunção estaria indiscutivelmente correcta se a JAE Construção, SA, estivesse obrigada ao cumprimento do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, designadamente ao disposto no seu capítulo XI, relativo a trabalhos de concepção. Todavia não o estava. E, por conseguinte, a decisão da Administração da JAE Construção SA de escolha de um procedimento de convite aos três projectistas do topo da competência na matéria, para escolha de uma solução, afigura-se de legitimidade inquestionável e não compaginável com a base principológica [sic] de referência seguida pelos autores do relatório, não obstante a bondade desta”. Refere-se aqui a entidade auditada, certamente por lapso, ao Dec.-Lei n.º 197/99, já que os factos em causa ocorreram na vigência do Dec.-Lei n.º 55/95, como atrás foi referido. Na verdade, relativamente ao regime jurídico referente à formação dos contratos de locação, prestação de serviços e aquisição de bens e serviços em que a entidade adjudicante era a JAE, S.A., dada a forma de sociedade anónima de que esta se revestia (cf. artigo 1º do Decreto-Lei nº 142/97), cuja actividade era regulada, em primeira linha, pela lei comercial (cf. artigo 2º da mesma lei), não era subsumível, directamente, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 55/95 (cf. artigos 2º e 3º – saliente-se que mesmo a extensão do âmbito de aplicação aos entes privados exclui aqueles que possuam natureza empresarial, o que é o caso da JAE, S.A.), nem tampouco no das Directivas 92/50/CEE e 93/37/CEE (as quais excluem os organismos com carácter comercial, inclusivamente nas listas anexas que acima referimos e que são incorporadas por norma contida nos respectivos artigos primeiros). De resto, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 142/97 (2.ª parte), dispunha que a “formação dos contratos de locação, prestação de serviços e aquisição de bens e serviços celebrados entre a JAE e a JAE – Construção, bem como daqueles em que esta seja entidade adjudicante, não está sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março”. 72
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