Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

More documents

Recommendations

Info

Tribunal de Contas A propósito da apreciação da constitucionalidade de normas constantes de vários diplomas legais – leis orgânicas e estatutos – relacionadas com a isenção da fiscalização prévia de actos e contratos de diversas entidades, entre as quais se encontravam o IEP, o ICERR e o ICOR, o Tribunal Constitucional, no citado Acórdão nº 140/2002, refere, quanto ao ICOR, em matéria de gestão financeira e patrimonial, que: “(…) Para o ICOR vale nesta matéria, exclusivamente o regime jurídico aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública, regendo-se a sua gestão patrimonial e financeira por princípios de direito privado, não lhe sendo aplicável o regime geral da actividade financeira dos fundos e serviços autónomos, e devendo a sua contabilidade ser elaborada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não sendo aplicável o regime da contabilidade pública (art. 15º, nº s 1 a 3, dos Estatutos). (…) É congruente com a origem, com a vocação e a natureza e com os traços especialmente significativos da sua concepção legal e do seu regime jurídico a qualificação do ICOR como ‘empresa pública’ – implícita no nº 4 do art. 15º dos seus Estatutos (…) para o efeito de não sujeitar os seus actos e contratos à fiscalização do Tribunal de Contas”. Assim, o facto de o Tribunal Constitucional ter fundamentado a sua decisão de não declarar a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 15º, nº 4, dos estatutos do ICOR, essencialmente, na qualificação jurídica do mesmo como empresa pública 11 , implica a inclusão desta entidade na categoria contemplada no artigo 2º, nº 2, alínea b), da Lei nº 98/97. O ICOR 12 estava, pois, apenas sujeito aos poderes de controlo financeiro e de gestão do Tribunal de Contas, não tendo o Tribunal de Contas competência para julgar a efectivação de responsabilidades financeiras desta entidade. 2.4.3 – Das relações contratuais entre a JAE e a JAE – Construção, S.A. Com vista a analisar as relações contratuais entre a JAE e a JAE – Construção, S.A, importa chamar à colação o disposto no citado artigo 5º do Decreto-Lei nº 142/97, de 6 de Junho, e apurar se colide, ou não, com as Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18-6-92, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-10-97, que altera as Directivas 92/50/CEE, e 93/37/CEE (esta última relativa à coordenação dos processos de empreitadas de obras públicas). Com efeito, o conteúdo do referido artigo 5º dispõe que a “formação dos contratos de locação, prestação de serviços e aquisição de bens e serviços celebrados entre a JAE e a JAE – Construção, bem como daqueles em que esta seja entidade adjudicante, não está sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março”. Ora, um dos principais objectivos do Decreto-Lei nº 55/95 – diploma que “estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens 11 A propósito da qualificação pelo legislador do ICOR como Instituto Público (cf. artigo 1, nº 1 dos Estatutos), entendese no Acórdão nº 140/2002 que embora não devendo fazer-se “tábua rasa de tal qualificação ou definição ( …) também se julga que ela não tem de ter-se por definitiva ou decisiva”. 12 Quanto ao regime aplicável à sua gestão financeira e patrimonial, de acordo com o artigo 15º, nº 1 dos Estatutos, regese exclusivamente pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública, não lhe sendo aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho (cf. o disposto no artigo 2º, al. b), deste diploma legal, conjugado com a citada norma constante dos Estatutos). 33
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” móveis” (cf. artigo 1º) – foi o de transpor para o direito interno a regulação contida nas Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE pelo que um eventual afastamento do primeiro diploma relativamente à JAE, nas suas relações com a JAE, S.A., e quanto a esta última, implica, necessariamente, uma exclusão da aplicação das Directivas em causa às referidas entidades. Para aferir de tal colisão, importa verificar se, ao abrigo do Decreto-Lei nº 55/95, assim como das Directivas citadas, encontramos uma regra de sinal contrário, isto é, se a JAE, no referido relacionamento, e a JAE, S.A. fazem parte do âmbito subjectivo de aplicação de tais normativos. Comecemos por examinar a Directiva 92/50/CEE. Esta determina que a respectiva regulação deve aplicar-se – com a exclusão de determinadas figuras que descreve expressamente – aos “contratos públicos de serviços” que “são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma entidade adjudicante” (cf. artigo 1º, alínea a)). Determina, ainda, que entre as entidades adjudicantes se encontram, designadamente, “os organismos de direito público (…) qualquer organismo: - criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e - dotado de personalidade jurídica, e - financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de direcção, ou de fiscalização cujos membros são, em mais de 50 %, designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público. As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito público que preenchem os critérios referidos (...) constam do anexo I da Directiva 71/305/CEE”, hoje substituído pela decisão da Comissão 92/456/CEE, de 31 de Julho de 1992. Relativamente a Portugal (ponto XI), inclui entre outras as categorias “Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial” e “Administrações gerais e juntas autónomas”. Assim, o instituto público JAE, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, prosseguindo fins manifestamente públicos, consoante constava da respectiva lei orgânica (Decreto- Lei nº 184/78, de 18 de Julho) integrava-se no âmbito de aplicação da referida Directiva. Relativamente ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 55/95, também não oferece dúvidas a inserção no mesmo do instituto público JAE, através do disposto no artigo 2º, alínea b). 2.4.4 – Incumprimento contratual da Engivia Relativamente à “Ligação do Nó da EN1 (IC 2) – Nó da Boavista – Ponte Europa sobre o rio Mondego – trecho compreendido entre a Ponte Europa e o nó da Boavista”, no âmbito do empreendimento Ponte Europa, levantou-se a questão de saber sobre quem impendeu a obrigação de elaborar os projectos e outros estudos concernentes aos Serviços Afectados. Para tal houve que compulsar os contratos que, a tal propósito, foram celebrados entre a JAE – Construção, S.A., e a Engivia – Consultores de Engenharia, Ld.ª. Com efeito, em 16 de Setembro de 1998, foi celebrado um contrato entre a JAE – Construção, S.A., e a Engivia – Consultores de Engenharia, Ld.ª, pelo qual esta se obrigou face àquela, pelo preço de 34
Page 1 and 2: Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 33: Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 85 and 86:
Auditoria de Gestão Financeira ao
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115:
show all

Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?