Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Esc.9 980 000$00 (nove milhões, novecentos e oitenta mil escudos), a prestar-lhe os seguintes serviços: os trabalhos referidos nas Especificações e nos termos do Caderno de Encargos Tipo de Estudos da JAE – Construção S.A., referentes à “Ligação do Nó da EN1 (IC 2) – Nó da Boavista – Ponte Europa sobre o rio Mondego – trecho compreendido entre a Ponte Europa e o nó da Boavista”, constituídos, nomeadamente, pelo projecto-base e pelo projecto de execução, incluindo este último, na rubrica Obras Acessórias (P4), designadamente, os Serviços Afectados (P4.4). Em 11 de Janeiro de 1999, foi celebrado outro contrato entre a JAE – Construção, S.A. e a Engivia – Consultores de Engenharia, Ld.ª, pelo qual esta se obrigou face àquela, pelo preço de Esc.30 330 000$00 (trinta milhões, trezentos e trinta mil escudos), a prestar-lhe os seguintes serviços: os trabalhos referidos nas Especificações e nos termos do Caderno de Encargos Tipo de Estudos da JAE – Construção S.A., referentes à “Ligação do Nó da EN1 (IC 2) – Nó da Boavista – Ponte Europa sobre o rio Mondego – trecho compreendido entre a Ponte Europa e o nó da Boavista”, constituídos, nomeadamente, pelo anteprojecto para concurso, projecto de execução, assistência técnica, plano de segurança e saúde e telas finais. Pela leitura de ambos os contratos verifica-se que foram expressamente atribuídas à Engivia as obrigações de elaborar o projecto-base, o projecto de execução, o anteprojecto para concurso e ainda a assistência técnica referentes à “Ligação do Nó da EN1 (IC 2) – Nó da Boavista – Ponte Europa sobre o rio Mondego – trecho compreendido entre a Ponte Europa e o nó da Boavista”. Concretamente em relação aos Serviços Afectados, consta do primeiro contrato, também expressamente, que a obrigação de elaborar o correspondente projecto de execução ficou a cargo da Engivia. Os contratos em análise afirmam ainda, expressamente, que os trabalhos contidos nas referidas obrigações a cargo da Engivia são os referidos nas Especificações e nos termos do Caderno de Encargos Tipo de Estudos da JAE – Construção S.A. (de Abril de 1998), isto é, na medida em que os próprios contratos remeteram para estes dois últimos instrumentos, incorporaram as normas destes que regulam as matérias em causa. Assim, uma interpretação cabal de qual o esquema de direitos e obrigações acordado pelas partes, com vista a apurar sobre quem impendeu a obrigação de elaborar os projectos e outros estudos concernentes aos Serviços Afectados, implica a análise dos documentos contratuais citados, conjugada com a das normas que regulem as matérias em causa contidas nas Especificações e no Caderno de Encargos Tipo de Estudos da JAE – Construção S.A. Ora, é em sede do Caderno de Encargos, apenas, que encontramos alguma regulação sobre a obrigação de prestação de serviços referente aos Serviços Afectados, a qual passamos a transcrever: A propósito do projecto-base (capítulo 2.2), diz o Caderno de Encargos, em Considerações Gerais (2.2.1) que neste “deverão ser também analisados e aprofundados outros aspectos, que possam ser relevantes para o empreendimento e para a execução do projecto, entre os quais se destacam: (...) - A identificação dos serviços públicos ou privados junto dos quais haja necessidade de solicitar os respectivos traçados e informações que lhes digam respeito.” (cfr. pág.4). Quanto ao projecto de execução (capítulo 2.3), afirma o Caderno de Encargos, em Considerações gerais (2.3.1), que, “se outras condições não estiverem fixadas no contrato o projecto de execução incluirá os seguintes projectos parcelares: (...) 35
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” P4 – Obras acessórias (...) P4.4 – Serviços Afectados” (cfr. pág.7). Mais adiante, na Descrição dos Projectos Parcelares (capítulo 2.3.2.2), é especificado genericamente um “conteúdo mínimo e a organização a que ele deve obedecer se outras indicações ou disposições não forem estabelecidas e comunicadas ao adjudicatário” (cfr. pág.8). Assim, em P4.4 – Serviços Afectados, determina-se que “Incumbirá à equipa projectista o levantamento de todos os serviços públicos ou privados que possam eventualmente ser afectados e se torne necessário restabelecer. Nele se incluem as seguintes redes: - Rede de Abastecimento de águas; - Rede de Esgotos pluviais e domésticos; - Rede de Telecomunicações; - Rede de Iluminação; - Rede de Gás; - Etc. Devendo ser contactados através da JAE – Construção, S.A. todos os serviços ou entidades responsáveis por aquelas a pedido da equipa projectista à qual caberá a responsabilidade do estudo dos respectivos restabelecimentos sempre que eles não sejam realizados pelas referidas entidades. (...) Na respectiva “Memória Descritiva e Justificativa apresentar-se-á: A descrição de todos os serviços que se situem na área da obra; Os cuidados a ter durante a construção e, quando eventualmente afectados, a justificação dos procedimentos tidos em conta na elaboração dos respectivos projectos; (...)” (cfr. págs.32-33) Das citadas normas contidas no Caderno de Encargos que, como ficou visto, por vontade das partes, foram incorporadas no contrato resultam, pois, alguns desenvolvimentos que permitem concretizar as cláusulas contratuais. Assim, no projecto-base, a cargo da Engivia, havia que identificar os serviços públicos ou privados junto dos quais houvesse necessidade de solicitar os respectivos traçados e informações que lhes dissessem respeito. Também resulta do Caderno de Encargos, quanto ao projecto de execução, que neste a Engivia deveria incluir o projecto relativo às obras acessórias, as quais abrangiam os Serviços Afectados. O conteúdo mínimo do projecto de execução relativo aos Serviços Afectados implicava que a equipa projectista – a Engivia – fizesse o levantamento de todos os serviços públicos ou privados que pudessem eventualmente ser afectados e se tornasse necessário restabelecer, nele se integrando as seguintes redes: ♦ Rede de Abastecimento de águas; ♦ Rede de Esgotos pluviais e domésticos; ♦ Rede de Telecomunicações; ♦ Rede de Iluminação; ♦ Rede de Gás; ♦ Etc. 36
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