Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Ora, as alterações que o IEP introduziu na sinalização custaram, a valores históricos, €304 327,04, o
que equivale a 91% do custo fixado no contrato inicial.
Os custos adicionais das alterações introduzidas na sinalização repartiram-se, igualmente, pela rotunda
da Boavista (margem direita), inserida no perímetro urbano de Coimbra, e pelo Nó da EN1 (margem
esquerda), fora do perímetro urbano mas confinante com uma urbanização que se desenvolveu e
comercializou na mesma altura, ou seja, a partir de meados de 2002 (Figuras 7 e 9).
A entrada em vigor da nova legislação (Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto) não
obrigava a alterações substanciais da sinalização projectada e menos ainda à utilização da sinalização
mais cara do mercado (J.C.Decaux).
«O sistema de protecção lateral da estrada, constituído por guardas de segurança, para os veículos de duas
rodas» nada tem que ver com a alteração da sinalização a que se refere a passagem contestada.
Todo o projecto da Ponte Europa já tinha sido aprovado anteriormente pela Edilidade, pelo que não é
correcto que «(...) o ex- ICOR estava obrigado a obter concertação relativamente ao projecto de execução em
apreço, por parte da C.M. de Coimbra». Mas ainda que o estivesse, isso não explica que o projecto tenha
sido 91% mais caro que o inicial, que se tenha estendido à zona fora do perímetro urbano da Cidade
(Nó da EN1) e que, por último, os custos adicionais não tivessem ao menos sido repartidos com a
Edilidade.
O «reforço da sinalização, visando a diminuição da velocidade de aproximação ao nó, de forma a melhorar a
segurança rodoviária» não é mencionado no citado documento para justificar qualquer parcela dos
custos adicionais.
Assim, pelas razões expostas, mantêm-se as observações.
No desenvolvimento do processo, nas consultas e contratos com projectistas realizados pela JAE, S.A.,
a quem em Março de 1998 a JAE cometeu a execução de projectos e obra, a CMC interveio
activamente na escolha de soluções de detalhe dos projectos, quer dos nós de acesso quer da própria
ponte: A análise final de propostas e a escolha das soluções viárias tiveram lugar em reunião havida,
em 16 de Julho de 1998, entre técnicos da JAE, S.A. e da CMC e que contou com a participação dos
Presidentes da JAE, S.A., e da CMC.
Nessa mesma reunião foi ainda acordado, relativamente às soluções recebidas para a própria ponte,
“pedir a três entidades um parecer conjunto que, tendo por base os pressupostos do concurso visam permitir à
JAE, S.A. a escolha da solução considerada mais vantajosa, em resultado da conjugação das componentes
estrutural, arquitectónica e económica” para o que “a Câmara Municipal de Coimbra, bem como a JAE,
nomeariam um representante e ambas acordaram na nomeação de uma terceira entidade de reconhecida
idoneidade e representatividade”.
O peso da CMC nas opções efectuadas foi particularmente evidente no caso do projecto da ponte,
onde o parecer do Grupo de Trabalho, em relatório datado de 5 de Agosto de 1998, recomendou “que
seja seleccionado o concorrente Grid, Lda. (...) e igualmente que seja solicitado ao concorrente Grid, Lda. a
pesquisa, com base nas soluções A,B,C e E [4 das 5 propostas apresentadas], de uma solução que reunisse
aspectos específicos dessas propostas e determinadas características, aí enunciadas, incluindo “o custo mais
baixo possível”. Esta escolha é idêntica à que resultava de documento interno da CMC, datado de
9/7/98, com a diferença de esse primeiro documento não afastar a solução mais económica
apresentada pela Grid.
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