Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Com efeito, os valores da factura nº 0909, no montante de € 6 000, acrescido de € 1 140 de IVA, e a factura nº 0910, no montante de € 41 850, acrescido de € 7 951,50 de IVA, datadas de 25-10-2002, excedem, por considerarem um agravamento de 100% em vez de 50%, a remuneração prevista na cláusula sexta, nº 3, do Contrato ICOR nº 38/2002/PSE de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o ICOR e Ferreira de Almeida, Carlos Rocha e Associados, Sociedade de Advogados em 9 de Maio de 2002, para onde remetem: “(…) o trabalho afecto aos serviços prestados (…) será remunerado à taxa de € 150/h. (…) Os referidos montantes serão agravados de 50% no caso de necessidade de prestação de serviço em dia de descanso semanal, feriado ou férias judiciais”. No final da sua resposta (pág. 91), o IEP informou que “está a ser preparado o necessário procedimento legal para a reposição da quantia paga em excesso, tendo o processo sido iniciado com o envio do ofício n.º 70875 de 2004/06/08”, anexando cópia do mesmo (anexo B18), onde se propõe que, “face às facturas que se encontram neste momento pendentes de pagamento por este Instituto, se proceda à compensação do nosso crédito, através da emissão por V. Exas de uma Nota de Crédito no montante de € 3.900,00, acrescidos de IVA à taxa de 19%”. 4.5 – Anteprojecto e Projecto de Execução Um dos problemas verificados neste processo foi a ausência de uma efectiva coordenação de projecto, entendido no sentido amplo, para garantir a coerência de todo o processo patente no concurso da empreitada e a adequação desse processo ao controlo da execução física e financeira da execução dentro do enquadramento feito pelo regime legal do contrato de empreitada de obras públicas. O desenvolvimento dos estudos e projectos em tempos parcialmente sobrepostos e de forma pouco articulada, torna por vezes difícil introduzir correcções das deficiências, ainda que detectadas e reconhecidas. Essa boa coordenação não foi conseguida, em parte por não terem sido atempadamente realizados estudos geotécnicos complementares, por não ser dada a devida importância ao Caderno de Encargos e ao Plano de Segurança e de Saúde, e por não ter sido efectuado um levantamento exaustivo e rigoroso dos serviços afectados, cujo estudo e projecto foram relegados para a própria obra. Como exemplo da ausência de coordenação, refira-se a multiplicidade de Cadernos de Encargos ou, por exemplo, a “discrepância de nomenclatura e representação entre projectos da Coba, da Grid e da Engivia”, relativamente à colocação de tubos de PVC nos passeios (artigo 08.8.3). Não existindo coordenação ou estando cometida genericamente aos serviços, ficam sem responsável identificado a elaboração da versão dos mapas resumo de medições patentes no concurso, bem como a autoria do Plano de Segurança e de Saúde aí integrado. Em geral os prazos previstos para execução dos estudos e projectos foram reduzidos, havendo aparentemente a intenção de proceder rapidamente ao lançamento do concurso para execução da empreitada. As insuficiências do calendário praticado são evidentes, por exemplo, no facto de terem sido solicitados estudos preliminares “a cota alta” e “a cota baixa” para a ponte, para depois as propostas “a cota baixa” não serem analisadas, face à opção entretanto tomada relativamente aos estudos rodoviários. 97
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” Verifica-se também que a prospecção geotécnica realizada pela Geocontole, de âmbito genérico, não foi seguida de uma campanha complementar com sondagens realizadas nos locais onde o projecto da Ponte Europa veio a prever a execução das estacas de fundação dos pilares, para além de não cobrir integralmente todo o traçado rodoviário previsto na zona do nó da EN1. Esta campanha complementar de sondagens veio a ter lugar, na própria execução da obra, como trabalho a mais. Apesar da instabilidade da encosta, na zona do nó na EN 1, ser um dos inconvenientes invocados pela JAE da solução que veio a ser adoptada e, apesar dos alertas constantes do projecto da Coba para a necessidade de sondagens complementares, antes da execução dos trabalhos, para confirmação das opções feitas, deu-se um escorregamento de terras, que teve custos de 192 875 103$00 acrescido de IVA. Sobre este assunto, o IEP, no contraditório (pag.12), observou: “(…) Os aspectos respeitantes à instabilidade e geologia dos solos na referida encosta, e que tinham sido aflorados em pareceres da ex-JAE (…) foram devidamente considerados, precisamente pelo tipo da solução adoptada.(…) Relativamente a um pretenso escorregamento da encosta que se verificou, deve-se esclarecer que não se tratou de escorregamento da encosta propriamente dita, mas sim de um escorregamento acidental do talude da actual EN 1, provocado pela convergência de vários factores desfavoráveis ocorridos, entre as quais chuvadas intensas que se verificam na ocasião da abertura de uma escavação para implantação do pilar de um viaduto junto à rotunda. Tratou-se pois de uma situação pontual e imprevista, que em condições climatéricas normais não se teria observado”. Apesar dos elementos pré-contratuais para onde remetem os contratos celebrados com a Coba e a Engivia com vista à realização dos projectos da rede viária entre o nó da EN 1(IC 2) e a ponte e do nó da Boavista, a que acresceram os projectos para os viadutos e obras de contenção nos mesmos troços, preverem um capítulo específico para os serviços afectados, verificou-se que não foi dada a estes trabalhos a importância que estes mereciam. No caso da margem direita, onde a ligação viária envolveu a execução de vários viadutos e obras de contenção, com obras de escavação em arruamentos dentro do perímetro urbano de Coimbra já consolidado, o estudo de soluções para reposição dos serviços afectados estendeu-se ao início dos trabalhos da empreitada, forçado pelos impedimentos à execução que ainda subsistiam, tendo sido dado início ao processo da sua contratação apenas em Março de 2000. Os projectos para esse efeito, designadamente os projectos para alteração das redes de água e saneamento, só vieram a ser efectuados em Agosto / Setembro de 2000. O levantamento das redes de esgotos, abastecimento de água, distribuição de energia eléctrica, gás natural, telefones e televisão por cabo a alterar só foi verdadeiramente desenvolvido durante a obra, tendo conduzido à necessidade de suspensão de trabalhos de execução da empreitada. Também só durante a execução da empreitada foi pensada a realização de redes de abastecimento de água, cuja realização se tornaria mais difícil ou impossível mais tarde. A inclusão destes trabalhos na empreitada, como trabalhos a mais, alargou o prazo de execução, provocando atrasos e onerando a empreitada com indemnizações ao empreiteiro. Nesta matéria, a inversão da situação seria a atitude correcta: Um levantamento rigoroso dos serviços afectados deveria preceder o desenvolvimento do projecto da rede viária e constituir condicionante dos projectos, em especial, da localização das fundações dos viadutos, e não o contrário. 98
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