Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
solução proposta – alternativa cota baixa, mais barata que a de cota alta que veio a ser adoptada – que
estima um custo para a Ponte Europa e seus acessos de € 17,21 milhões, no pressuposto de que a
ligação entre o IC2 e o acesso Sul à Ponte Europa (cintura sul de Coimbra) fosse suportado pela CMC
(traçado a vermelho na figura 13).
Mesmo este troço veio a ser suportado pelo IEP por € 14,628 milhões em final de 2003, fora do
âmbito do empreendimento Ponte Europa.
No mesmo ano, a estimativa de custo para o empreendimento, constante do ofício do Presidente
da CM de Coimbra para o Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território,
datado de 17/01/96, é de €17,83 milhões, ainda longe dos € 27,65 milhões previstos em fase de estudo
prévio, em 1998, e mais longe ainda dos € 90,38 milhões de custos realmente suportados até
31/03/2004, aos quais haverá que adicionar 21 milhões de euros de custos orçados de obras
complementares integradas na solução rodoviária, mas segregadas para outros concursos, num total de
€ 111,38 milhões.
A minuta de “Acordo de colaboração a celebrar entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal
de Coimbra” aprovada pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, por despacho datado 1996/12/10,
referia como o custo das obras a estimativa de 3 000 000 contos (€ 20,57 milhões a preços de 2003).
O “Acordo de Colaboração”, como veio a ser celebrado em 1 de Março de 1997, imediatamente após
RCM nº 51/97, de 27 de Fevereiro de 1997, manteve no essencial o já referido para a minuta,
estabelecendo a ligação pelo traçado Boavista / Lapa / Lajes que a JAE considerava mais adequado e
assinalando como a eliminar o traçado preconizado pela CMC e previsto no PDM.
Após o desenvolvimento pela JAE de estudos de localização e dos nós de ligação, decorreram, entre
Março e Setembro de 1997, reuniões de trabalho entre técnicos da JAE e da CMC para análise das
diferentes soluções. Não havendo consenso quanto às soluções construtivas que o traçado previsto
implicava, por invocadas razões de impacte paisagístico e pela proximidade relativamente a edifícios
previstos para o local, foi novamente equacionada a solução antes preterida de ligação à EN1 junto ao
Hotel D. Luís, que a CMC acabou por ver aceite.
A diferença essencial entre as duas soluções de acesso à ponte pela margem esquerda, que então se
confrontavam, era que a solução B, Hotel D. Luís (figura 7), defendida pela CMC e que veio a ser
adoptada apesar de tecnicamente desaconselhada pela JAE, incluía no perímetro urbano uma área
urbanizável (evidenciada nas figuras 9 e 14).
Área que veio a proporcionar um desenvolvimento imobiliário, não contemplado no acordo de
repartição de encargos e benefícios entre a JAE e a CMC para a Ponte Europa.
Refere a citada informação nº 102-D/CBR, proc.º OA.00, datada 1992 Out. 21, “Ponte Europa / Câmara
Municipal de Coimbra”:
«4 – Numa análise às alternativas de localização consideradas no estudo, conclui-
-se que: (…)
A localização B (Rotunda da Boavista – Hotel D. Luís) oferece desde logo algumas
críticas:
– Apresenta uma extensão excessiva de viaduto;
– Insere-se na EN1 numa zona com conhecidos problemas de instabilidade;
– A inserção preconizada é do tipo rotunda, sendo a inclinação da EN1 naquele
troço de 5%, o que não permite uma concepção correcta duma intersecção daquele tipo.»
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