Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
4.2 – Concurso de Ideias
Em 8 de Abril de 1998, a JAE – Construção, S.A., solicitou a três gabinetes de projecto especializados
em pontes – Grid – Consultas, Estudos e Projectos de Engenharia, Ld.ª, J.L. Câncio Martins –
Projectos de Estruturas, Ld.ª, e Armando Rito, Ld.ª (ofícios 337, 338 e 340, respectivamente) – a
apresentação de estudos preliminares para a ponte, no mínimo duas soluções, nas condições de
Especificações e Caderno de Encargos que anexava, tendo em vista fornecer “ao dono da obra a
possibilidade de escolha da solução que se apresente mais vantajosa, conjugando as componentes estrutural,
arquitectónica e económica”.
Estas três empresas faziam parte de uma lista de 33 projectistas de obras de arte considerados pela
JAE – Construção, S.A., como potenciais prestadores de serviços neste domínio.
Não eram estabelecidas quaisquer condicionantes para as soluções de projecto, para além do perfil
transversal da ponte (“Sobre a Ponte Europa deverá ser considerado um perfil transversal tipo, que comporte
uma faixa de rodagem constituída por 2×3 vias com 3,50 m de largura, ladeadas por bermas exterior e interior
com 1,00 m e separador central com 1,00 m. Dado o carácter urbano da obra de arte, deverá ser dotada com
passeios com largura útil de 1,50 m”).
Para além da inclusão das soluções rodoviárias estudadas pela JAE e CMC, da cartografia à escala
1/2000 e da cobertura aerofotográfica a cores à escala 1/5000 da faixa onde iria desenvolver-se o
estudo, nada mais era dito ou apresentado.
Relativamente a critérios de selecção das soluções propostas, apenas se refere que “de entre as soluções
alternativas apresentadas por cada uma das empresas convidadas será seleccionada aquela ou aquelas que, no
entender dos responsáveis, melhor concilie todos os aspectos envolvidos, prevalecendo este aspecto sobre a
proposta de honorários”, estabelecendo-se no entanto a proposta de honorários como factor de
desempate “no caso de as empresas consultadas apresentarem soluções de igual qualidade”.
Ficando por estabelecer neste enquadramento quais os “aspectos envolvidos”, para além da referência à
solução “mais vantajosa, conjugando as componentes estrutural, arquitectónica e económica”, que
orientassem os concorrentes na pesquisa das soluções a propor, parece impossível, ou no mínimo
difícil, assegurar que a escolha viesse a ser efectuada com respeito pelos princípios da concorrência e
da igualdade e da transparência.
Na consulta não estavam incluídas ou implícitas especificações ou factores do critério de selecção que
permitissem prever que a “avaliação [das soluções de projecto] deverá contemplar os aspectos estruturais,
arquitectónicos e económicos”, com a extensão e sentido que a densificação destes factores
(“parâmetros”) constante do parecer do Grupo de Trabalho viriam a incluir.
De acordo com o previsto nas Especificações, o autor “cuja solução estrutural e estética haja merecido a
preferência da JAE – Construção, S.A., e da CMC será encarregado de elaborar o Anteprojecto para
Concurso”.
Previa-se aí também que, “escolhida a solução ou soluções preliminares que o dono da obra entenda por
conveniente virem a ser desenvolvidas nas fases sequentes do estudo, será formalizado contrato, (...) com o
projectista ou projectistas responsáveis pela sua autoria, para realização desses estudos”.
As Especificações previam ainda o prazo de 120 dias após a assinatura do contrato para a realização do
Anteprojecto para Concurso e Projectos de Iluminação.
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