Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
Acrescenta ainda o IEP: “Os atrasos decorrentes do processo relativo aos serviços afectados, como ficou
demonstrado, resultaram sobretudo de indefinições por parte das entidades responsáveis (SMASC, CM de
Coimbra, etc.) pela cedência de informações necessárias ao normal andamento de estudos. Acresce, ainda, que
não foi dado cumprimento ao que estava acordado relativamente à elaboração dos projectos da reposição dos
serviços afectados por parte das respectivas entidades, o que veio a ser constatado numa fase adiantada do
processo ou seja já com a obra consignada.
De facto, os atrasos eventualmente decorrentes dos serviços afectados não foram também da responsabilidade
do projectista Engivia, mas sim dos SMASC e da própria Câmara (...).
Face a esta situação conclui-se que não houve incumprimento contratual da Engivia, pois trataram-se de
projectos novos, não previstos inicialmente, não havendo portanto da parte do ICOR/IEP qualquer atitude que
se possa considerar passiva, face às alterações de projecto que foram provocadas por terceiras entidades (CM
de Coimbra e SMASC)”.
Porém, em contradição com o aqui referido, o IEP, a págs. 85 das suas Alegações, afirmou:
“Ora acontece que as rubricas relativas à reposição dos serviços afectados,
inscritas no mapa de medições patenteado a concurso, não tinham qualquer suporte nas
peças desenhadas, nem na memória do projecto de execução, nem no caderno de encargos
onde por sua vez deveriam ficar claramente definidas as condições técnicas de reposição
desses mesmos serviços.
Chegou-se ao ponto dos mesmos serviços afectados ou não estavam identificados ou
encontravam-se deficientemente levantados. As razões de tal facto não nos compete
analisar ou criticar, mas a empreitada foi desde a Consignação confrontada com
“violência” desta situação”.
Na informação do ICOR ref.ª GE7/04/09/00/OB, de 00/05/03, agora remetida pelo IEP (Anexo B-4) e
que contém a proposta de aprovação de novo plano de trabalhos para a empreitada, refere-se “a
existência de Serviços Afectados que impreterivelmente necessitam de ser desviados, pois interferem com o
normal desenvolvimento dos trabalhos da empreitada”. E acrescenta: “No entanto o projecto patenteado a
concurso não identificava total e correctamente os serviços existentes e não propunha soluções para os traçados
/ desvio, nem essa responsabilidade era imputada contratualmente ao Adjudicatário” [da empreitada de
construção].
Em consequência, “o atraso que a empreitada, na data da paralisação, registava, (…) devia-se
exclusivamente à reposição dos Serviços Afectados, desde o Gás, a PT, a EDP, a TV Cabo, até ao abastecimento
de Água (…), e ao saneamento (…)”, conforme é referido a págs. 57 e 58 das Alegações, o que justificou
a concessão da prorrogação de prazo de 477 dias (sendo o prazo contratual de 770 dias) e ainda outra
prorrogação associada ao nó da Boavista, para além de esta situação ter resultado ainda uma parte dos
pedidos indemnizatórios das 1.ª e 2.ª reclamações.
Ora, se é verdade que foram “contactados através da JAE – Construção, S.A. todos os serviços ou entidades
responsáveis por aquelas [redes eventualmente afectadas e que fosse necessário restabelecer] a pedido da
equipa projectista ”, ainda que com manifesto atraso – após a realização do concurso para adjudicação
da empreitada –, face à ausência de resposta satisfatória, cabia à equipa projectista “a responsabilidade
do estudo dos respectivos restabelecimentos sempre que eles não sejam realizados pelas referidas entidades”,
obrigação contratual que não foi cumprida pela Engivia.
Por conseguinte, mantêm-se as observações formuladas.
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