Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Solução 1 Solução A.1 Solução A.3 Solução B.2 Figura 18 – Propostas de Armando Rito Ld.ª 65 Solução 2 Figura 19 – Propostas de J. L. Câncio Martins, Ld.ª Solução A.2 Solução B.1 Solução B.3 Sobre esta matéria, alegou o IEP, a págs. 2 e 3 das suas Alegações:
Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa” «A p. 13 do Relatório, após a análise da legalidade do acordo de colaboração entre a JAE e a Câmara Municipal de Coimbra face à Lei das Finanças Locais e ao regime jurídico dos auxílios financeiros às autarquias e das considerações sobre o interesse predominantemente local do empreendimento – com as quais, de resto, não nos custa concordar –, os senhores auditores escrevem: “O processo decisório condicionou-se à expansão imobiliária, ao optar por traçados tecnicamente desaconselhados […]. Não se acredita que os ilustres auditores não tenham ponderado na gravidade desta asserção. Dito assim ela significa que o interesse geral se subordinou a interesses públicos locais (e mesmo a interesses privados sempre presentes, com intensidade, nas decisões de expansão urbana), opção esta que, para além de manifesto desvio de poder ainda por cima gerou deseconomia, ineficiência e ineficácia expressivas (€ 1,13 milhões) na aplicação de recursos financeiros públicos. Tal afirmação, que se não duvida que corresponda a uma convicção firmada em informação recolhida pela equipa de auditores, deveria ser apoiada em premissas objectivas e transparentemente fundamentadas. Mas não se alcança o que permite dizer que o processo decisório se condicionou “à expansão imobiliária de âmbito municipal”. Para que a afirmação não constitua mero “sentimento” dos auditores, isto é, impressão meramente subjectiva da leitura que fizeram do processo decisório, necessário se torna que a mesma se visse apoiada em evidências concretas. O que se lê no Relatório não passa de uma avaliação subjectiva sobre um processo que evoluiu no quadro da relação dialógica (que não é estranha, antes deveria ser regra) entre a autarquia de Coimbra e a JAE, que claramente visou concertar interesses públicos a cargo destas entidades. O que de objectivo se regista a pp. 47 e ss do Relato não autoriza que se dê a entender ou se conclua que existiu uma subordinação ou um sacrifício injustificados da melhor solução rodoviária que à JAE competia defender, ao interesse municipal de garantir a melhor inserção urbanística possível da ponte e do conjunto viário que lhe está associado (que, diga-se, constitui interesse público com intensidade relevante)». A diferença mais evidente entre o traçado dos acessos à ponte na margem esquerda, previsto na planta anexa ao acordo celebrado entre a JAE e a CMC – Rotunda das Lajes - Lapa –, reproduzida na figura 14, e o constante do PDM, relativamente ao qual a CMC se responsabilizara por promover a alteração, mas que veio a ser realizado, é que o primeiro atravessava uma zona classificada como “R2.3” no PDM, ou seja, zona residencial com um número máximo de 3 pisos e um índice de utilização de 0,65. O enquadramento geral da Ponte Europa e acessos pode também ser observado, nesta matéria, na planta reproduzida na figura 9. A própria resposta do IEP contém exemplo elucidativo, a págs. 8, quando refere “(…) realizou-se em 18-2-1999 na C.M. de Coimbra uma reunião, com a participação dos então presidentes da JAE e da Autarquia, além de representantes do projectista. Na qual a C.M. de Coimbra assinalou reservas quanto à solução aprovada, em alguns aspectos, dos quais se salientam a existência de compromissos urbanísticos já assumidos pela C.M., na frente urbana edificada ao longo da Av.ª da Boavista no seu lado nascente”. E mais adiante: “Em 8-3-1999, foi realizada uma reunião na C.M. de Coimbra, com a presença da JAE, SA e do projectista, tendo em vista a fixação definitiva do traçado na margem direita incluindo o Nó da Boavista, tendo em conta a proposta de alteração para salvaguarda do espaço comprometido pela C.M., adjacente à existente Av.ª da Boavista, aonde se previa a construção de vários edifícios. Estes ajustamentos determinaram alterações significativas na solução aprovada, a nível do Projecto Base, com repercursões em diversas especialidades do projecto, com especial ênfase nos serviços afectados”. Por conseguinte, mantêm-se as observações e conclusões formuladas. 66
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